Procedimento Comum Cível 0820085-49.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820085-49.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TRANSPORTADORA VN MACHADO LTDA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA CAMINHA BITTENCOURT BRAGA - PI18392, LUCAS SILVA MARQUES DA FONSECA - PI13368, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - PI3993 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0820085-49.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por TRANSPORTADORA VN MACHADO LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 911763000354-8 da SEFAZ/MA. Em petição de id 144435917, o Estado do Maranhão requer a correção do prazo concedido no despacho anterior (id 142303178), alegando que, nos termos do art. 183 do CPC, faz jus a prazo em dobro para suas manifestações processuais. Assiste razão ao Estado do Maranhão, pois o art. 183 do Código de Processo Civil expressamente determina que "a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal." Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo Estado do Maranhão. Quanto à produção da prova pericial já deferida, observem-se os seguintes prazos e determinações: Considerando que a parte autora já apresentou seus quesitos e indicou assistente técnico (id 130442325), fica prejudicada nova concessão de prazo para tal finalidade. O Estado do Maranhão terá o prazo de 30 (trinta) dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em conformidade com o art. 465, §1º c/c art. 183, ambos do CPC. A perita nomeada, Sra. Ângela Mota da Silva, deverá designar dia, hora e local para realização da perícia no prazo de 20 (vinte) dias, conforme determina o art. 466 do CPC. Após o início da diligência, a expert terá o prazo de 15 (quinze) dias para protocolar o laudo pericial, observando os requisitos estabelecidos no art. 473 do CPC. Uma vez juntado o laudo pericial aos autos, a Transportadora VN Machado Ltda. terá o prazo de 15 (quinze) dias para sobre ele se manifestar e apresentar eventual parecer técnico, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. O Estado do Maranhão, por sua vez, contará com o prazo de 30 (trinta) dias para igual providência, em observância ao art. 477, §1º c/c art. 183, ambos do CPC. Por fim, expeça-se alvará judicial em favor da perita para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, conforme autoriza o art. 465, §4º, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TRANSPORTADORA VN MACHADO LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS SILVA MARQUES DA FONSECA - PI13368, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - PI3993 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº 0820085-49.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela TRANSPORTADORA VN MACHADO LTDA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a autora que é empresa transportadora que teve contra si lavrado auto de infração pelo Estado do Maranhão em razão da falta de recolhimento de ICMS sobre a prestação de serviço de transporte referente aos meses de 07/2011 a 12/2015. Acrescenta que na descrição da infração consta que a SEFAZ identificou o não recolhimento do ICMS destacado no Conhecimento de Transporte Eletrônico ou pagamento a menor relativo a prestações de serviços de transportes, a partir da realização de cruzamento de dados (3434213 - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DESTACADO NO CTE DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE). Assevera que o auto de infração resultou na constituição de crédito tributário que foi impugnado e discutido através do Processo Administrativo Fiscal SEFAZ/MA nº 0139939/2018 (Impugnação ao Auto de Infração nº 911763000354-8). Aduz que, apesar do cruzamento de dados da SEFAZ-MA apontar que em vários meses não fora recolhido nenhuma quantia a título de ICMS Conhecimento de Transporte Eletrônico, recolheu integralmente o ICMS. Informa que no auto de infração em comento consta, também, a menção a “indícios de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990”, bem como que na ação penal nº 0000184-19.2018.8.18.0140, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, recebeu Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra ex-funcionário da empresa, pela prática de crimes de apropriação indébita (art. 168, CP) e falsificação de documento particular (art. 298, CP). Requer a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração nº. 911763000354-8 – SEFAZ-MA. Decisão do juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública – 1º Cargo declinando a competência para este juízo. Suscitado o conflito de competência negativo, por este juízo, o Desembargador Relator da 5ª Câmara Cível, declarou competente o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA para o processamento e julgamento da ação. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência é técnica processual que, mediante, cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte. O art. 300 do CPC determina que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor. Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa. Feita uma análise detida dos fatos narrados e dos documentos acostados aos autos algumas ponderações merecem ser feitas. In casu, requer o autor, liminarmente, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração nº. 911763000354-8 – SEFAZ-MA. Pois bem, após um exame dos argumentos constantes na inicial e dos documentos colacionados aos autos coteja-se que não foi demonstrado, qualitativamente, de plano, qualquer indício de ilegalidade ou abusividade por parte do Fisco Estadual ao autuar o autor para realizar o pagamento dos débitos tributários objeto da lide. Destaco, não obstante a alegação de que foi recebida denúncia para que seja investigada conduta criminosa de ex – funcionário, responsável por efetuar o pagamento do ICMS devido pela empresa e emitir os documentos fiscais respectivos, observo que inexistem nos autos sentença condenatória transitada em julgado reconhecendo a ilegalidade da conduta do ex-funcionário. É sabido que os atos da Administração Pública, até prova em contrário, gozam de presunção de legalidade e legitimidade e, no evento em apreço, as provas constantes, no processo em epígrafe, não foram aptas a expungir as aludidas presunções, neste momento processual. De qualquer sorte, para que haja a suspensão da exigibilidade do débito refutado, entendo pela necessidade do contraditório. Por fim, explana-se que não se vislumbrou a presença dos requisitos legais da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Ressalta-se que tais pressupostos devem existir, concomitantemente, e na situação em apreço, não restou constatada a ocorrência destes, qual seja, os indícios da existência do direito que invoca a parte, tampouco o perigo na demora da prestação judicial, de modo que a situação em tela requer cautela e ponderação. Deste modo, ante a ausência dos requisitos exigidos por lei, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. Pelos motivos expostos, indefiro a antecipação da tutela pleiteada. Cientifique-se a parte autora desta decisão. Cite-se o Estado do Maranhão, na pessoa do seu representante legal, para oferecimento da contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual. Deixo de designar a audiência de conciliação nos moldes do art. 334, § 4º, II do CPC, por se tratar de hipótese em que não se admite autocomposição. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TRANSPORTADORA VN MACHADO LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS SILVA MARQUES DA FONSECA - PI13368, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - PI3993 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0820085-49.2022.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRANSPORTADORA VN MACHADO LTDA. em face da decisão que suscitou conflito de competência negativo, nos termos do art. 951, CPC. Alega a embargante que a decisão embargada aduz competência negativa, ao discorrer não ser o Juízo competente para apreciar o feito, em razão da conexão com o Proc. nº 089117-28.2020.8.10.0001, por não verificar a incidência de conexão entre os processos. Todavia, o embargante aduz que se trata de decisão omissa, posto que deixou de manifestar-se acerca da “possibilidade de decisões contraditórias com relação ao pedido de atribuição de responsabilidade exclusiva ao agente infrator, que ocasionou a infração tributária. Requer, ao final, que seja sanada a omissão apontada para que seja reconhecida a conexão entre este processo e o de nº 089117-28.2020.8.10.0001. É o relatório. Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1 Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o inconformismo da embargante com o entendimento deste Juízo acerca da inexistência de conexão, por razões plausíveis e justificadas no corpo da decisão. Demais disso, frisa-se que o fato do embargante alegar que os autos de infrações diversos lavrados contra si seriam conexos, pelo simples fato de ter sido imputado a funcionário seu a responsabilidade quanto ao crime de falsificação de documentos fiscais, não prospera, posto que tratam-se de autos de infrações distintos e, além disso, a responsabilidade do agente alegadamente causador da falsificação está sendo apurada na seara criminal, posto não ter este Juízo competência para julgamento de crimes, tanto é assim que o processo em trâmite nesta Unidade Judiciária fora suspenso para aguardar a aferição da responsabilidade do agente infrator no Juízo Criminal, onde, provavelmente, será reconhecida a conexão entre os crimes praticados, quer em continuidade delitiva, quer em concurso material, fato que não enseja o reconhecimento de tal conexão na seara cível. Ressalto que não há que se falar em qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, pois a decisão foi proferida pelo Juízo consoante seu livre convencimento e devidamente fundamentada e sem vícios. Cumpre salientar, que o meio hábil para a parte embargante recorrer dos termos da decisão é o agravo de instrumento, oportunidade em que todos os pontos suscitados poderão ser livremente apreciados sem as amarras típicas dos embargos de declaração. Face ao exposto, deixo de acolher os presentes embargos mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Intime-se a parte desta decisão. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

20/06/2022, 00:00

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