Procedimento Comum Cível 0801836-13.2021.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801836-13.2021.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE GOMES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: KARYNELLE GONCALVES LIRA OAB/ MA19869 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CEDIBRA SERVICOS LTDA, BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A Advogado do(a) REU: LUCAS SA RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB/MG151226 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -OAB/ MA9348-A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE21714-A Finalidade: Intimação das partes da SENTENÇA a seguir transcrita: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801836-13.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com de pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, CEDIBRA SERVIÇOS LTD-ME, BRADESCO PROMOTORA e BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte autora que recebe dois benefícios previdenciários junto ao INSS, tendo percebido que no extrato de seus benefícios constavam a indicação de que havia contratado vários empréstimos consignados perante o Banco Santander S.A, que buscou informações junto a mencionada instituição financeira e fora informada que se tratava de portabilidade de créditos consignados, mediante a correspondente bancária CEDIBRA, com a apresentação de contratos com assinaturas falsas. Argui a autora que perante o Ré Banco Santander (Brasil) S.A: 1) há uma consignação do contrato de empréstimo de nº. 411713255, no valor total de R$ 962,15, com parcelas de R$ 59,88, com início em 03/2020 e com último desconto em 09/2021, tendo como instituição de origem o Banco Bradesco; 2) outra consignação do contrato de empréstimo de nº. 411713272, no valor total de R$ 2.261,89, com parcelas de R$ 147,01, com início em 03/2020 e com último desconto em 09/2021, tendo como instituição de origem o Banco Bradesco; 3) outra consignação do contrato de empréstimo de nº. 411704710, no valor total de R$ 771,88, com parcelas de R$ 42,43, com início em 03/2020 e com último desconto em 12/2021, tendo como instituição de origem o Banco Pan; 4) outra consignação do contrato de empréstimo de nº. 411704728, no valor total de R$ 2.738,97, com parcelas de R$ 170,48, com início em 03/2020 e com último desconto em 09/2021, tendo como instituição de origem o Banco Pan. A demandante, por fim, nega a inexistência do vínculo contratual de portabilidade, requerendo a devolução dos valores descontos em dobro e mais indenização por danos morais, pois fora vítima de fraude. Juntaram-se os documentos anexos à peça inicial. Houve emenda da peça inicial (Id. 54830627), reconhecendo a parte autora a validade das operações de consignação celebradas com o Banco Bradesco Promotora e junto ao Banco Pan, bem como informando que sofreu descontos em sua folha de pagamento por parte do Banco Santander no valor total de R$ 7.556,40. Concedido os benefícios da gratuidade da justiça e dispensada a realização de audiência de conciliação.(Id. 54867757). O Banco Santander S.A apresentou contestação (Id. 56026967). O BP Promotora de Vendas Ltda. apresentou contestação (Id. 57786167). O Banco Panamericano S.A apresentou contestação (Id. 58509379). A Ré CEDIBRA SERVIÇOS LTDA. também apresentou contestação (Id. 69661637). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 71352722). Voltaram-me conclusos os autos. Relatei, passo a decidir. A autora requerer a declaração de inexistência de débito referente a um vínculo contratual de empréstimo consignado por portabilidade, requerendo a devolução dos valores descontos em dobro e mais indenização por danos morais. Sobre a possibilidade de julgamento antecipado de mérito. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, sendo suficiente para o deslinde da causa o exame da documentação acostada pelas partes. De fato, na hipótese em análise, o acervo documental trazido aos autos cuidou de revelar a possibilidade de pronto julgamento, restando superado tanto para o autor quanto para o réu o período adequado para a juntada de documentos relativos aos fatos debatidos, salvo aqueles referentes a fatos novos. Enfatizo que de acordo com o art. 370, do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. E isto porque, "sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (RT 305/121). Por fim, não é demasiado destacar que "em matéria de julgamento antecipado da lide predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório". (STJ. 4ª Turma, REsp 3.047/ES. Rel. Ministro Athos Carneiro, DJ 17/09/90). Antes, porém, necessário o exame das preliminares arguidas na defesa. Das questões preliminares. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir não merece acolhimento. De fato, ofertada defesa de mérito, bem caracterizada a existência de uma resistência concreta à pretensão exposta na inicial, o que torna legítima a pretensão do autor em obter do Judiciário uma resposta para fazer cessar/reparar a lesão patrimonial e moral do qual se diz vítima, fundamento com o qual rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Quanto à alegação de prescrição, também rejeito tal tese, considerando que o termo inicial de contagem do prazo prescricional de 5 anos tem início da data do último desconto ou cobrança e não do início do contrato. Dito isto, rejeito as preliminares arguidas na defesa das instituições financeiras. Quanto ao mérito. Rejeitadas as preliminares arguidas, passo ao exame da questão de fundo, apontando desde logo que o julgamento será feito com atenção às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Observo que a parte autora não nega a realização dos contratos de empréstimos firmados com a parte ré Banco Bradesco Promotora e Banco Pan, nega apenas a inexistência do vínculo contratual de portabilidade dos mencionados contratos para o Banco Santander S.A, através da correspondente bancária CEBIBRA SERVIÇOS. Dito isso, analisando os contratos de empréstimos por portabilidade apresentados pela parte ré Banco Santander S.A (Id. 56026971), se observa que consta a suposta assinatura da parte autora, bem como que os contratos foram realizados através do correspondente bancário Cedibra Serviços Ltda e que os valores do empréstimo foram creditados na agência de nº. 0725-0, conta nº. 029002905-1, do Banco Santander S.A. Nota-se que o correspondente bancário Cedibra Serviços Ltda. possui agência na cidade de Teresina/PI cidade distante desta comarca, bem como observo que a agência de nº. 0725-0, do Banco Santander S.A, fica localizada na cidade de Santo André/SP, local onde fora depositado os valores dos empréstimos no nome da parte autora na conta nº. 029002905-1, do Banco Santander S.A. Assim, o que resta provada, é a existência de fraude, orquestrada para que terceiros (com o apoio ou não de funcionários/prestadores de serviços do banco ou do correspondente bancário) usufruíssem do valor concedido à pessoa que se apresentou com o documento de identidade da requerente, o que não exime a responsabilidade do banco em reparar os danos suportados pelo aposentado. Pelo contrário. A responsabilidade dos réus pela deficiência na prestação do serviço prometido de empréstimo por portabilidade independe de culpa. Isto porque o CDC adota, como regra, a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, inclusive bancários, o que privilegia a teoria do risco do empreendimento. Desta feita, sendo clara a fraude feita em detrimento da aposentada, passa as instituições rés a terem total responsabilidade na fraude da portabilidade na medida em que negligenciaram em seu próprio benefício dever de cuidado na identificação do cliente. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Discute-se a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado realizada mediante fraude. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro; bem como o recurso especial interposto sem a indicação precisa do dispositivo legal violado. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. As questões relativas à responsabilização civil do Banco Cetelem S.A. ao dano moral e ao caráter protelatório de recurso foram apreciadas pelo Tribunal de origem por meio da exclusiva análise do contexto fático-probatório dos autos, de modo que a alteração das suas conclusões não prescinde do vedado reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ). 4. O instituto da portabilidade, regulamentado à época dos fatos pela Resolução CMN n. 3.401/2006, estabelecia o dever do credor original de assegurar a possibilidade de quitação da operação de crédito por outra instituição financeira, bem como com ela compartilhar os dados bancários necessários à transferência do crédito, mediante requerimento e autorização do cliente titular. 5. As instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade, ainda que concorrentes, passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento, impondo-se a ambas o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 6. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula n. 479/STJ). 7. Reconhecida a fraude na assinatura do contrato que deu ensejo à operação de portabilidade, impõe-se a restituição do consumidor ao status quo ante, sem, contudo, se olvidar dos fatos ocorridos ao longo da tramitação processual. 8. No caso concreto, o consumidor manteve o pagamento das prestações mensais no decorrer do processo, de modo que a dívida originária estaria extinta pelo pagamento. Nessa hipótese, o restabelecimento do contrato original resulta na transferência para o consumidor de responsabilidade e encargo, que não lhe pertence, de regularizar a situação financeira decorrente da própria falha do serviço, o que nem mesmo é objeto da presente demanda. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1771984 RJ 2018/0198451-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020). Devida, portanto, a condenação solidária dos réus a reparar o abalo moral suportado pela autora, dispensando-se quaisquer indagações a respeito dos incômodos sofridos pela aposentada, uma vez que o simples fato da violação do seu patrimônio, capaz de causar desequilíbrio ao seu orçamento doméstico, serve para respaldar a condenação dos réus, em valor razoável eis que não se pode olvidar que aqueles que se socorrem dos juizados especiais não esperam uma menor reparação para as injustiças de que se acham vítimas, mas sim uma justiça mais célere. Devido, igualmente, a restituição, em dobro, de todos os valores comprovadamente descontados no importe atual de R$ 7.556,40, devendo os réus restituírem o valor de R$ 15.112,80, já com a dobra, uma vez que comprovada a fraude na portabilidade de contratos de empréstimos firmados com a autora. Isto posto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: a) determinar que o Banco Santander (Brasil) S.A desconstitua os seguintes contratos de empréstimo consignado em nome da autora realizado por portabilidade: 1) contrato de empréstimo de nº. 411713255, no valor total de R$ 962,15, com parcelas de R$ 59,88, com início em 03/2020 e com último desconto em 09/2021, tendo como instituição de origem o Banco Bradesco; 2) contrato de empréstimo de nº. 411713272, no valor total de R$ 2.261,89, com parcelas de R$ 147,01, com início em 03/2020 e com último desconto em 09/2021, tendo como instituição de origem o Banco Bradesco; 3) contrato de empréstimo de nº. 411704710, no valor total de R$ 771,88, com parcelas de R$ 42,43, com início em 03/2020 e com último desconto em 12/2021, tendo como instituição de origem o Banco Pan; 4) contrato de empréstimo de nº. 411704728, no valor total de R$ 2.738,97, com parcelas de R$ 170,48, com início em 03/2020 e com último desconto em 09/2021, tendo como instituição de origem o Banco Pan. b) condenar solidariamente os réu ao pagamento da importância R$ 5.000,00, este a título de indenização por danos morais em favor da parte autora, considerando a falha/fraude solidária na portabilidade nos contratos de empréstimo da parte autora, fato que lhe acarretou prejuízo à sua honra, com a consequente diminuição de sua renda mensal, devendo incidir correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta decisão. b) condenar os réu solidariamente ao pagamento da importância de R$ 15.112,80, valor dos danos materiais da parte autora em dobra, devendo incidir acréscimo de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a contar do evento danoso, 1º de março de 2022. Custas finais pelas rés, as quais deverão ser pagas de forma igualmente proporcional. Honorários, este no importe de 15% incidentes sobre o valor das condenações, a cargo das rés. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santa Luzia, 15 de setembro de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara de Santa Luzia. " Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

19/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 26/05/2023 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(111)