Procedimento Comum Cível 0801836-13.2021.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801836-13.2021.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801836-13.2021.8.10.0057. APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A 3º APELANTE/APELADO: CEDIBRA SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUCAS SA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG151226-A 4º APELANTE/APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO 1º APELANTE/APELADA: MARIA JOSE GOMES DA COSTA ADVOGADO: KARYNELLE GONCALVES LIRA - MA19869-A 2º APELANTE/ Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CEDIBRA SERVIÇOS LTDA. e BANCO PAN S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 0801836-13.2021.8.10.0057, em que litigam MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA com BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CEDIBRA SERVIÇOS LTDA., BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO PAN S.A., julgou procedentes os pedidos da autora para: a) determinar a desconstituição dos contratos de empréstimo consignado realizados por portabilidade com o Banco Santander (Brasil) S.A., a saber: contrato nº 411713255, no valor de R$ 962,15 (novecentos e sessenta e dois reais e quinze centavos); contrato nº 411713272, no valor de R$ 2.261,89 (dois mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos); contrato nº 411704710, no valor de R$ 771,88 (setecentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos); e contrato nº 411704728, no valor de R$ 2.738,97 (dois mil setecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos); b) condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária e juros legais a partir da sentença; c) condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 15.112,80 (quinze mil cento e doze reais e oitenta centavos), referente à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, com juros de 1% ao mês e correção monetária. Foram opostos embargos de declaração por Cedibra, Banco Santander e Banco Pan. Apenas os embargos opostos por este último foram acolhidos parcialmente, para reconhecer que: 1) O Banco Pan S/A deverá pagar R$ 7.021,70 (sete mil vinte e um reais e setenta centavos), em dobro, a título de repetição do indébito, solidariamente com o Banco Santander S/A e Cedibra Serviços Ltda.; 2) O saldo restante, de R$ 8.091,10 (oito mil noventa e um reais e dez centavos), deverá ser pago solidariamente entre Banco Santander S/A, Banco Bradesco S/A e Cedibra Serviços Ltda.; 3) Os valores depositados pelo Banco Pan, que totalizam R$ 8.219,79 (oito mil duzentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), deverão ser compensados da condenação em seu desfavor. Nas razões recursais, a apelante MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA alegou, em síntese, que a indenização por danos morais foi fixada em valor irrisório, incapaz de cumprir sua função punitiva e pedagógica, diante da gravidade da fraude sofrida e da condição das rés. Sustentou, ainda, a impropriedade da compensação determinada em favor do Banco Pan, sob o fundamento de que os valores eventualmente transferidos a terceiros não foram recebidos pela autora e que os descontos foram efetivamente realizados em sua folha de pagamento. Requereu, ao final, (a) a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (b) o afastamento da compensação dos valores alegadamente pagos pelo Banco Pan; e (c) a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% sobre o valor da condenação. No apelo interposto por CEDIBRA SERVIÇOS LTDA., esta alegou, em síntese, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que o juízo a quo indeferiu indevidamente a produção de prova pericial grafotécnica. No mérito, sustentou a validade dos contratos de portabilidade impugnados, defendendo que a autora firmou pessoalmente os instrumentos contratuais. Requereu, ao final, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, ou, alternativamente, a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por sua vez, alegou, em síntese, a inexistência de má-fé na contratação dos empréstimos consignados por portabilidade e a ausência de comprovação da suposta fraude. Sustentou que a autora teria recebido os valores contratados e que os documentos comprovariam a regularidade da operação. Defendeu que não houve dano moral e que, na eventualidade de condenação, os valores devem ser fixados com moderação. Ao final, requereu o provimento do recurso para julgar totalmente improcedentes os pedidos da autora. O BANCO PAN S.A., em suas razões, alegou a inexistência de fundamento legal para a majoração do valor da indenização por danos morais, por ausência de provas do alegado sofrimento. Defendeu que a autora reconheceu a existência dos contratos originários, e que eventual desconstituição das portabilidades exige o restabelecimento do status quo ante, com a devida compensação dos valores efetivamente pagos. Ao final, requereu (a) o não conhecimento ou improvimento do recurso da autora; (b) o provimento do próprio apelo para afastar a condenação ao pagamento da indenização e (c) o reconhecimento da compensação dos valores pagos. Em suas contrarrazões, a apelada MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA rebateu todas as alegações dos réus, reiterando a tese de fraude na contratação dos empréstimos, ausência de autorização e de recebimento de valores, bem como a ocorrência de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. Defendeu a manutenção integral da sentença e, em reforço, insistiu na majoração dos danos morais e da verba honorária sucumbencial. Por sua vez, o BANCO SANTANDER BRASIL S/A apresentou contrarrazões à apelação da autora, sustentando que não houve demonstração de dano moral ou de vício na contratação, defendendo a legalidade da operação e a ausência de má-fé, requerendo a manutenção da sentença na parte em que fixou o valor da indenização. A CEDIBRA SERVIÇOS LTDA., em contrarrazões à apelação da autora, reiterou os argumentos de licitude da operação e ausência de responsabilidade pelos supostos danos morais, requerendo o improvimento do recurso e a improcedência dos pedidos iniciais. O BANCO PAN S.A., por sua vez, em contrarrazões à apelação da autora, alegou ausência de comprovação de danos e reiterou o pedido de compensação dos valores transferidos, com base nos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e do restabelecimento do equilíbrio contratual. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA, opinou pelo conhecimento e desprovimento de todos os recursos, entendendo que a sentença foi proferida de forma coerente com as provas dos autos e que não se constatou violação ao contraditório, ampla defesa ou desproporcionalidade na fixação do dano moral. É o relatório. Decido monocratimente, tendo em vista que o julgamento do IRDR n.º 53983/2016. Conheço dos recursos de apelação, tendo em vista que reúnem os pressupostos necessários. Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA, CEDIBRA SERVIÇOS LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 0801836-13.2021.8.10.0057, que julgou procedentes os pedidos iniciais, conforme detalhado no relatório. A Apelante MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA insurge-se contra a sentença apenas quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, pretendendo sua majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além do afastamento da compensação dos valores determinados nos embargos de declaração acolhidos parcialmente em favor do Banco Pan. Contudo, não assiste razão à recorrente. O juízo de origem fixou a indenização com base na extensão do dano, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não se evidencia, no caso concreto, circunstância extraordinária ou peculiar que justifique a majoração pretendida. Ressalte-se que o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em consonância com os parâmetros usualmente praticados por este Tribunal em hipóteses análogas. Quanto à compensação dos valores pagos pelo Banco Pan, a sentença foi devidamente aclarada, reconhecendo a transferência da quantia de R$ 8.219,79 (oito mil duzentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente comprovada nos autos, valor que inclusive ultrapassa o montante da condenação que lhe foi imposta. A alegação da autora de que houve desconto em sua folha de pagamento não elide o fato de que os valores foram efetivamente depositados em conta de sua titularidade, sendo descabido o afastamento da compensação determinada. Portanto, o recurso da autora deve ser desprovido. O recurso da Apelante CEDIBRA SERVIÇOS LTDA. também não merece prosperar. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, tendo em vista que não houve requerimento do referido apelante nesse sentido. Ademais, conforme assentado no art. 370 do CPC, cabe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, aferir a necessidade de sua produção, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A ausência de requerimento oportuno da produção da perícia grafotécnica impede a alegação posterior de nulidade por sua não realização. No mérito, a alegação de que a autora teria assinado pessoalmente os contratos não encontra respaldo nos autos. A sentença de origem, amparada em robusto conjunto probatório, reconheceu a existência de fraude na portabilidade, inclusive pela inconsistência dos dados bancários e pela ausência de autorização expressa da titular. Como bem destacou o Ministério Público, a ausência de assinatura no formulário de solicitação de portabilidade, aliado ao fato de que os valores foram direcionados a conta diversa daquelas de uso habitual da autora, é indicativo suficiente da irregularidade da contratação. Dessa forma, deve ser desacolhido o recurso da Apelante CEDIBRA SERVIÇOS LTDA. A Apelação interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. também não comporta acolhimento. A instituição insiste na validade dos contratos de portabilidade, argumentando que os valores foram creditados em conta da titular e que os documentos estariam firmados pela autora. Contudo, a sentença foi clara ao destacar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela fraude ocorrida, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A negligência na verificação da identidade da contratante e a ausência de confirmação inequívoca da anuência da consumidora configuram falha na prestação do serviço, tornando legítima a condenação imposta. A alegação de inexistência de dano moral, além de desconsiderar os efeitos do desconto indevido em benefício previdenciário, vai de encontro à jurisprudência consolidada que reconhece como presumido o abalo moral decorrente de fraude bancária que afeta diretamente a subsistência do consumidor, especialmente nas circunstâncias verificadas neste processo. Assim, deve ser rejeitado o apelo do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Por fim, quanto ao recurso do BANCO PAN S.A., também não há razão para a reforma da sentença. A sentença foi parcialmente modificada por embargos de declaração acolhidos para reconhecer a compensação dos valores pagos, nos termos já mencionados, afastando qualquer excesso. No que tange à responsabilização pelos danos, restou evidenciado que a operação de portabilidade foi realizada sem a devida autorização da titular, configurando vício grave na contratação. Conforme assentado pelo STJ, as instituições financeiras participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelas falhas ocorridas nas operações de portabilidade de crédito, ainda que concorrentes. Nesse contexto deve ser rejeitado o recurso de BANCO PAN S.A. Diante do exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento às Apelações interpostas por MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CEDIBRA SERVIÇOS LTDA. e BANCO PAN S.A., mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801836-13.2021.8.10.0057. APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A 3º APELANTE/APELADO: CEDIBRA SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUCAS SA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG151226-A 4º APELANTE/APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO 1º APELANTE/APELADA: MARIA JOSE GOMES DA COSTA ADVOGADO: KARYNELLE GONCALVES LIRA - MA19869-A 2º APELANTE/ Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CEDIBRA SERVIÇOS LTDA. e BANCO PAN S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 0801836-13.2021.8.10.0057, em que litigam MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA com BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CEDIBRA SERVIÇOS LTDA., BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO PAN S.A., julgou procedentes os pedidos da autora para: a) determinar a desconstituição dos contratos de empréstimo consignado realizados por portabilidade com o Banco Santander (Brasil) S.A., a saber: contrato nº 411713255, no valor de R$ 962,15 (novecentos e sessenta e dois reais e quinze centavos); contrato nº 411713272, no valor de R$ 2.261,89 (dois mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos); contrato nº 411704710, no valor de R$ 771,88 (setecentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos); e contrato nº 411704728, no valor de R$ 2.738,97 (dois mil setecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos); b) condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária e juros legais a partir da sentença; c) condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 15.112,80 (quinze mil cento e doze reais e oitenta centavos), referente à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, com juros de 1% ao mês e correção monetária. Foram opostos embargos de declaração por Cedibra, Banco Santander e Banco Pan. Apenas os embargos opostos por este último foram acolhidos parcialmente, para reconhecer que: 1) O Banco Pan S/A deverá pagar R$ 7.021,70 (sete mil vinte e um reais e setenta centavos), em dobro, a título de repetição do indébito, solidariamente com o Banco Santander S/A e Cedibra Serviços Ltda.; 2) O saldo restante, de R$ 8.091,10 (oito mil noventa e um reais e dez centavos), deverá ser pago solidariamente entre Banco Santander S/A, Banco Bradesco S/A e Cedibra Serviços Ltda.; 3) Os valores depositados pelo Banco Pan, que totalizam R$ 8.219,79 (oito mil duzentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), deverão ser compensados da condenação em seu desfavor. Nas razões recursais, a apelante MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA alegou, em síntese, que a indenização por danos morais foi fixada em valor irrisório, incapaz de cumprir sua função punitiva e pedagógica, diante da gravidade da fraude sofrida e da condição das rés. Sustentou, ainda, a impropriedade da compensação determinada em favor do Banco Pan, sob o fundamento de que os valores eventualmente transferidos a terceiros não foram recebidos pela autora e que os descontos foram efetivamente realizados em sua folha de pagamento. Requereu, ao final, (a) a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (b) o afastamento da compensação dos valores alegadamente pagos pelo Banco Pan; e (c) a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% sobre o valor da condenação. No apelo interposto por CEDIBRA SERVIÇOS LTDA., esta alegou, em síntese, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que o juízo a quo indeferiu indevidamente a produção de prova pericial grafotécnica. No mérito, sustentou a validade dos contratos de portabilidade impugnados, defendendo que a autora firmou pessoalmente os instrumentos contratuais. Requereu, ao final, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, ou, alternativamente, a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por sua vez, alegou, em síntese, a inexistência de má-fé na contratação dos empréstimos consignados por portabilidade e a ausência de comprovação da suposta fraude. Sustentou que a autora teria recebido os valores contratados e que os documentos comprovariam a regularidade da operação. Defendeu que não houve dano moral e que, na eventualidade de condenação, os valores devem ser fixados com moderação. Ao final, requereu o provimento do recurso para julgar totalmente improcedentes os pedidos da autora. O BANCO PAN S.A., em suas razões, alegou a inexistência de fundamento legal para a majoração do valor da indenização por danos morais, por ausência de provas do alegado sofrimento. Defendeu que a autora reconheceu a existência dos contratos originários, e que eventual desconstituição das portabilidades exige o restabelecimento do status quo ante, com a devida compensação dos valores efetivamente pagos. Ao final, requereu (a) o não conhecimento ou improvimento do recurso da autora; (b) o provimento do próprio apelo para afastar a condenação ao pagamento da indenização e (c) o reconhecimento da compensação dos valores pagos. Em suas contrarrazões, a apelada MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA rebateu todas as alegações dos réus, reiterando a tese de fraude na contratação dos empréstimos, ausência de autorização e de recebimento de valores, bem como a ocorrência de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. Defendeu a manutenção integral da sentença e, em reforço, insistiu na majoração dos danos morais e da verba honorária sucumbencial. Por sua vez, o BANCO SANTANDER BRASIL S/A apresentou contrarrazões à apelação da autora, sustentando que não houve demonstração de dano moral ou de vício na contratação, defendendo a legalidade da operação e a ausência de má-fé, requerendo a manutenção da sentença na parte em que fixou o valor da indenização. A CEDIBRA SERVIÇOS LTDA., em contrarrazões à apelação da autora, reiterou os argumentos de licitude da operação e ausência de responsabilidade pelos supostos danos morais, requerendo o improvimento do recurso e a improcedência dos pedidos iniciais. O BANCO PAN S.A., por sua vez, em contrarrazões à apelação da autora, alegou ausência de comprovação de danos e reiterou o pedido de compensação dos valores transferidos, com base nos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e do restabelecimento do equilíbrio contratual. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA, opinou pelo conhecimento e desprovimento de todos os recursos, entendendo que a sentença foi proferida de forma coerente com as provas dos autos e que não se constatou violação ao contraditório, ampla defesa ou desproporcionalidade na fixação do dano moral. É o relatório. Decido monocratimente, tendo em vista que o julgamento do IRDR n.º 53983/2016. Conheço dos recursos de apelação, tendo em vista que reúnem os pressupostos necessários. Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA, CEDIBRA SERVIÇOS LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 0801836-13.2021.8.10.0057, que julgou procedentes os pedidos iniciais, conforme detalhado no relatório. A Apelante MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA insurge-se contra a sentença apenas quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, pretendendo sua majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além do afastamento da compensação dos valores determinados nos embargos de declaração acolhidos parcialmente em favor do Banco Pan. Contudo, não assiste razão à recorrente. O juízo de origem fixou a indenização com base na extensão do dano, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não se evidencia, no caso concreto, circunstância extraordinária ou peculiar que justifique a majoração pretendida. Ressalte-se que o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em consonância com os parâmetros usualmente praticados por este Tribunal em hipóteses análogas. Quanto à compensação dos valores pagos pelo Banco Pan, a sentença foi devidamente aclarada, reconhecendo a transferência da quantia de R$ 8.219,79 (oito mil duzentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente comprovada nos autos, valor que inclusive ultrapassa o montante da condenação que lhe foi imposta. A alegação da autora de que houve desconto em sua folha de pagamento não elide o fato de que os valores foram efetivamente depositados em conta de sua titularidade, sendo descabido o afastamento da compensação determinada. Portanto, o recurso da autora deve ser desprovido. O recurso da Apelante CEDIBRA SERVIÇOS LTDA. também não merece prosperar. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, tendo em vista que não houve requerimento do referido apelante nesse sentido. Ademais, conforme assentado no art. 370 do CPC, cabe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, aferir a necessidade de sua produção, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A ausência de requerimento oportuno da produção da perícia grafotécnica impede a alegação posterior de nulidade por sua não realização. No mérito, a alegação de que a autora teria assinado pessoalmente os contratos não encontra respaldo nos autos. A sentença de origem, amparada em robusto conjunto probatório, reconheceu a existência de fraude na portabilidade, inclusive pela inconsistência dos dados bancários e pela ausência de autorização expressa da titular. Como bem destacou o Ministério Público, a ausência de assinatura no formulário de solicitação de portabilidade, aliado ao fato de que os valores foram direcionados a conta diversa daquelas de uso habitual da autora, é indicativo suficiente da irregularidade da contratação. Dessa forma, deve ser desacolhido o recurso da Apelante CEDIBRA SERVIÇOS LTDA. A Apelação interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. também não comporta acolhimento. A instituição insiste na validade dos contratos de portabilidade, argumentando que os valores foram creditados em conta da titular e que os documentos estariam firmados pela autora. Contudo, a sentença foi clara ao destacar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela fraude ocorrida, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A negligência na verificação da identidade da contratante e a ausência de confirmação inequívoca da anuência da consumidora configuram falha na prestação do serviço, tornando legítima a condenação imposta. A alegação de inexistência de dano moral, além de desconsiderar os efeitos do desconto indevido em benefício previdenciário, vai de encontro à jurisprudência consolidada que reconhece como presumido o abalo moral decorrente de fraude bancária que afeta diretamente a subsistência do consumidor, especialmente nas circunstâncias verificadas neste processo. Assim, deve ser rejeitado o apelo do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Por fim, quanto ao recurso do BANCO PAN S.A., também não há razão para a reforma da sentença. A sentença foi parcialmente modificada por embargos de declaração acolhidos para reconhecer a compensação dos valores pagos, nos termos já mencionados, afastando qualquer excesso. No que tange à responsabilização pelos danos, restou evidenciado que a operação de portabilidade foi realizada sem a devida autorização da titular, configurando vício grave na contratação. Conforme assentado pelo STJ, as instituições financeiras participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelas falhas ocorridas nas operações de portabilidade de crédito, ainda que concorrentes. Nesse contexto deve ser rejeitado o recurso de BANCO PAN S.A. Diante do exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento às Apelações interpostas por MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CEDIBRA SERVIÇOS LTDA. e BANCO PAN S.A., mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801836-13.2021.8.10.0057 DESPACHO Em atenção à Resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e ao §3º, do artigo 3º, do Código do Processo Civil: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, determino o encaminhamento dos presentes autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem êxito, voltem-se conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 18 de março de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA JOSE GOMES DA COSTA Advogado(s): KARYNELLE GONCALVES LIRA (OAB 19869-MA) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A, CEDIBRA SERVICOS LTDA, BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A. Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ), LUCAS SA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 151226-MG), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801836-13.2021.8.10.0057 Indefiro, por ora, o pedido de efeito suspensivo, sem prejuízo de melhor análise, quando do julgamento de mérito do presente recurso de apelação. Com isso, encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

04/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2023, 03:46

Documento (Outros documentos)

23/06/2023, 03:42

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 20:02

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 17:50

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 15:54

Publicação

31/05/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE GOMES DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KARYNELLE GONCALVES LIRA - MA19869 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A REU: CEDIBRA SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCAS SA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG151226 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Finalidade: Intimação das partes por seus advogados do ATO ORDINATÓRIO a seguir transcrito: "Publicada sentença de mérito, com recursos de apelação interpostos pela autora MARIA JOSE GOMES DA COSTA e pelos réus BANCO SANTANDER S/A, BANCO PAN S/A e CEDIBRA SERVIÇOS LTDA. Em cumprimento ao comando do art. 126, § 1ª, do Código de Normas da CGJ/MA e do Art. 1º, XIV, da Portaria-TJ nº 2561/2018, promovo a intimação dos recorridos MARIA JOSE GOMES DA COSTA, BANCO SANTANDER S/A, BANCO PAN S/A e CEDIBRA SERVIÇOS LTDA. para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, que fora interposta tempestivamente. OBSERVAÇÕES: 1. Prazo para contrarrazões: 15 (quinze) dias úteis. 2. Decorrido o prazo, com ou sem sua manifestação, os autos serão remetidos eletronicamente ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Santa Luzia/MA, 29 de maio de 2023. Secretaria Judicial da 1ª Vara" Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 29 de Maio de 2023. PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801836-13.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2023, 10:39

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:17

Documentos

Decisão (expediente)

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801836-13.2021.8.10.0057. APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A 3º APELANTE/APELADO: CEDIBRA SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUCAS SA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG151226-A 4º APELANTE/APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO 1º APELANTE/APELADA: MARIA JOSE GOMES DA COSTA ADVOGADO: KARYNELLE GONCALVES LIRA - MA19869-A 2º APELANTE/ Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CEDIBRA SERVIÇOS LTDA. e BANCO PAN S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 0801836-13.2021.8.10.0057, em que litigam MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA com BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CEDIBRA SERVIÇOS LTDA., BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO PAN S.A., julgou procedentes os pedidos da autora para: a) determinar a desconstituição dos contratos de empréstimo consignado realizados por portabilidade com o Banco Santander (Brasil) S.A., a saber: contrato nº 411713255, no valor de R$ 962,15 (novecentos e sessenta e dois reais e quinze centavos); contrato nº 411713272, no valor de R$ 2.261,89 (dois mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos); contrato nº 411704710, no valor de R$ 771,88 (setecentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos); e contrato nº 411704728, no valor de R$ 2.738,97 (dois mil setecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos); b) condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária e juros legais a partir da sentença; c) condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 15.112,80 (quinze mil cento e doze reais e oitenta centavos), referente à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, com juros de 1% ao mês e correção monetária. Foram opostos embargos de declaração por Cedibra, Banco Santander e Banco Pan. Apenas os embargos opostos por este último foram acolhidos parcialmente, para reconhecer que: 1) O Banco Pan S/A deverá pagar R$ 7.021,70 (sete mil vinte e um reais e setenta centavos), em dobro, a título de repetição do indébito, solidariamente com o Banco Santander S/A e Cedibra Serviços Ltda.; 2) O saldo restante, de R$ 8.091,10 (oito mil noventa e um reais e dez centavos), deverá ser pago solidariamente entre Banco Santander S/A, Banco Bradesco S/A e Cedibra Serviços Ltda.; 3) Os valores depositados pelo Banco Pan, que totalizam R$ 8.219,79 (oito mil duzentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), deverão ser compensados da condenação em seu desfavor. Nas razões recursais, a apelante MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA alegou, em síntese, que a indenização por danos morais foi fixada em valor irrisório, incapaz de cumprir sua função punitiva e pedagógica, diante da gravidade da fraude sofrida e da condição das rés. Sustentou, ainda, a impropriedade da compensação determinada em favor do Banco Pan, sob o fundamento de que os valores eventualmente transferidos a terceiros não foram recebidos pela autora e que os descontos foram efetivamente realizados em sua folha de pagamento. Requereu, ao final, (a) a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (b) o afastamento da compensação dos valores alegadamente pagos pelo Banco Pan; e (c) a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% sobre o valor da condenação. No apelo interposto por CEDIBRA SERVIÇOS LTDA., esta alegou, em síntese, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que o juízo a quo indeferiu indevidamente a produção de prova pericial grafotécnica. No mérito, sustentou a validade dos contratos de portabilidade impugnados, defendendo que a autora firmou pessoalmente os instrumentos contratuais. Requereu, ao final, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, ou, alternativamente, a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por sua vez, alegou, em síntese, a inexistência de má-fé na contratação dos empréstimos consignados por portabilidade e a ausência de comprovação da suposta fraude. Sustentou que a autora teria recebido os valores contratados e que os documentos comprovariam a regularidade da operação. Defendeu que não houve dano moral e que, na eventualidade de condenação, os valores devem ser fixados com moderação. Ao final, requereu o provimento do recurso para julgar totalmente improcedentes os pedidos da autora. O BANCO PAN S.A., em suas razões, alegou a inexistência de fundamento legal para a majoração do valor da indenização por danos morais, por ausência de provas do alegado sofrimento. Defendeu que a autora reconheceu a existência dos contratos originários, e que eventual desconstituição das portabilidades exige o restabelecimento do status quo ante, com a devida compensação dos valores efetivamente pagos. Ao final, requereu (a) o não conhecimento ou improvimento do recurso da autora; (b) o provimento do próprio apelo para afastar a condenação ao pagamento da indenização e (c) o reconhecimento da compensação dos valores pagos. Em suas contrarrazões, a apelada MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA rebateu todas as alegações dos réus, reiterando a tese de fraude na contratação dos empréstimos, ausência de autorização e de recebimento de valores, bem como a ocorrência de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. Defendeu a manutenção integral da sentença e, em reforço, insistiu na majoração dos danos morais e da verba honorária sucumbencial. Por sua vez, o BANCO SANTANDER BRASIL S/A apresentou contrarrazões à apelação da autora, sustentando que não houve demonstração de dano moral ou de vício na contratação, defendendo a legalidade da operação e a ausência de má-fé, requerendo a manutenção da sentença na parte em que fixou o valor da indenização. A CEDIBRA SERVIÇOS LTDA., em contrarrazões à apelação da autora, reiterou os argumentos de licitude da operação e ausência de responsabilidade pelos supostos danos morais, requerendo o improvimento do recurso e a improcedência dos pedidos iniciais. O BANCO PAN S.A., por sua vez, em contrarrazões à apelação da autora, alegou ausência de comprovação de danos e reiterou o pedido de compensação dos valores transferidos, com base nos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e do restabelecimento do equilíbrio contratual. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA, opinou pelo conhecimento e desprovimento de todos os recursos, entendendo que a sentença foi proferida de forma coerente com as provas dos autos e que não se constatou violação ao contraditório, ampla defesa ou desproporcionalidade na fixação do dano moral. É o relatório. Decido monocratimente, tendo em vista que o julgamento do IRDR n.º 53983/2016. Conheço dos recursos de apelação, tendo em vista que reúnem os pressupostos necessários. Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA, CEDIBRA SERVIÇOS LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 0801836-13.2021.8.10.0057, que julgou procedentes os pedidos iniciais, conforme detalhado no relatório. A Apelante MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA insurge-se contra a sentença apenas quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, pretendendo sua majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além do afastamento da compensação dos valores determinados nos embargos de declaração acolhidos parcialmente em favor do Banco Pan. Contudo, não assiste razão à recorrente. O juízo de origem fixou a indenização com base na extensão do dano, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não se evidencia, no caso concreto, circunstância extraordinária ou peculiar que justifique a majoração pretendida. Ressalte-se que o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em consonância com os parâmetros usualmente praticados por este Tribunal em hipóteses análogas. Quanto à compensação dos valores pagos pelo Banco Pan, a sentença foi devidamente aclarada, reconhecendo a transferência da quantia de R$ 8.219,79 (oito mil duzentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), devidamente comprovada nos autos, valor que inclusive ultrapassa o montante da condenação que lhe foi imposta. A alegação da autora de que houve desconto em sua folha de pagamento não elide o fato de que os valores foram efetivamente depositados em conta de sua titularidade, sendo descabido o afastamento da compensação determinada. Portanto, o recurso da autora deve ser desprovido. O recurso da Apelante CEDIBRA SERVIÇOS LTDA. também não merece prosperar. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, tendo em vista que não houve requerimento do referido apelante nesse sentido. Ademais, conforme assentado no art. 370 do CPC, cabe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, aferir a necessidade de sua produção, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A ausência de requerimento oportuno da produção da perícia grafotécnica impede a alegação posterior de nulidade por sua não realização. No mérito, a alegação de que a autora teria assinado pessoalmente os contratos não encontra respaldo nos autos. A sentença de origem, amparada em robusto conjunto probatório, reconheceu a existência de fraude na portabilidade, inclusive pela inconsistência dos dados bancários e pela ausência de autorização expressa da titular. Como bem destacou o Ministério Público, a ausência de assinatura no formulário de solicitação de portabilidade, aliado ao fato de que os valores foram direcionados a conta diversa daquelas de uso habitual da autora, é indicativo suficiente da irregularidade da contratação. Dessa forma, deve ser desacolhido o recurso da Apelante CEDIBRA SERVIÇOS LTDA. A Apelação interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. também não comporta acolhimento. A instituição insiste na validade dos contratos de portabilidade, argumentando que os valores foram creditados em conta da titular e que os documentos estariam firmados pela autora. Contudo, a sentença foi clara ao destacar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela fraude ocorrida, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A negligência na verificação da identidade da contratante e a ausência de confirmação inequívoca da anuência da consumidora configuram falha na prestação do serviço, tornando legítima a condenação imposta. A alegação de inexistência de dano moral, além de desconsiderar os efeitos do desconto indevido em benefício previdenciário, vai de encontro à jurisprudência consolidada que reconhece como presumido o abalo moral decorrente de fraude bancária que afeta diretamente a subsistência do consumidor, especialmente nas circunstâncias verificadas neste processo. Assim, deve ser rejeitado o apelo do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Por fim, quanto ao recurso do BANCO PAN S.A., também não há razão para a reforma da sentença. A sentença foi parcialmente modificada por embargos de declaração acolhidos para reconhecer a compensação dos valores pagos, nos termos já mencionados, afastando qualquer excesso. No que tange à responsabilização pelos danos, restou evidenciado que a operação de portabilidade foi realizada sem a devida autorização da titular, configurando vício grave na contratação. Conforme assentado pelo STJ, as instituições financeiras participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelas falhas ocorridas nas operações de portabilidade de crédito, ainda que concorrentes. Nesse contexto deve ser rejeitado o recurso de BANCO PAN S.A. Diante do exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento às Apelações interpostas por MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CEDIBRA SERVIÇOS LTDA. e BANCO PAN S.A., mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE GOMES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: KARYNELLE GONCALVES LIRA - OAB/MA19869 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CEDIBRA SERVICOS LTDA, BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ153999-A Advogado do(a) REU: LUCAS SA RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB/MG151226 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE21714-A Finalidade: Intimação das partes por intermédio de seus respectivos advogados dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a seguir transcritos: " O Banco Pan S/A e o Banco Santander S/A opuseram Embargos de Declaração em face da sentença julgou procedente o pedido de Maria José Gomes da Costa, sob o argumento de que houve contradição e omissão no referido decisum. Sustentou o Banco Pan S/A que a decisão padece do vício da contradição, pois houve condenação solidária obrigando-o a restituir valores referente à 2 (dois) contratos de empréstimo que alega não possuir vínculo, além de sustentar omissão quanto à ausência da devolução dos valores depositados em favor da embargada (Id. 77108061). Já o Banco Santander Brasil S/A sustentou contradição, pois a sentença determinou a restituição dos valores em dobro, quando deveria ser simples, em razão da ausência de má-fé. Intimada a parte ex-adversa para se manifestar sobre os embargos, deixou transcorrer in albis o prazo consignado. É o relatório. Decido. Opostos no quinquídeo legal (CPC, art. 1.023), conheço dos embargos manejados nestes autos pelo Banco Pan S/A e pelo Banco Santander Brasil S/A. De início cumpre anotar que os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para correção de erro material. Assim, passo a examinar os embargos opostos pelas partes de forma individualizada, conforme tópicos a seguir. 1. Dos embargos de declaração opostos pelo Banco Pan S/A Sustenta o Banco Pan S/A contradição na sentença proferida por este juízo, ao argumento de que fora lhe imposta condenação solidária de restituir valores referentes à 2 (dois) contratos de empréstimo que alega não possuir qualquer vínculo, bem como sustenta omissão com relação à ausência de manifestação quanto à devolução dos valores depositados em favor da embargada. Da análise dos fundamentos dos embargos opostos pelo Banco Pan S/A, entendo que lhe assiste razão, considerando haver apenas 2 (dois) dos 4 (quatro) contratos de empréstimos contestados pela parte embargada vinculados a essa instituição financeira, os contratos de empréstimo de nº. 411704710, este no valor de R$ 771,88, e o de nº. 411704728, este no valor de R$ 2.738,97, os quais totalizam junto a importância de R$ 3.510,85, o que de fato vem a reduzir o valor da condenação que lhe fora imposta. Assim, assiste razão o embargante Banco Pan S/A, considerando que a sua condenação deve ser vinculada apenas aos 2 (dois) contratos de empréstimos que tiveram origem perante a sua instituição, pois os demais contratos de empréstimos contestados pela embargada são vinculados à outras instituições financeiras, que não o Banco Pan S/A. Dessa forma, a sentença deve ser aclarada para fazer constar que o embargante Banco Pan S/A deverá efetuar o pagamento apenas da importância de R$ 7.021,70 (já em dobro), referente à repetição do indébito, de forma solidária com o Banco Santander S/A e Cedibra Serviços Ltda., enquanto o saldo restante de R$ 8.091,10 (já em dobro) deverá ser pago solidariamente entre o Banco Santander S/A, Banco Bradesco S/A e a correspondente Cedibra Serviços Ltda. Com relação à suposta omissão com relação aos valores depositados pelo Banco Pan S/A em favor da embargada no importe de R$ 8.219,79, entendo que também assiste razão à parte embargante, considerando que não consta da sentença menção à devolução dos valores transferidos/depositados. E, ocorre que o Banco Pan S/A comprovou que efetuou duas transferências bancárias nos valores de R$ 6.632,65 em 11/09/2015 (Id. 58509380) e de R$ 1.587,14 em 23/11/2015 (Id. 58509381) para conta corrente da parte embargada do Banco do Nordeste, referente aos dois contratos de empréstimos originados e vinculados ao Banco Pan S/A. Assim, os valores depositados pelo embargante Banco Pan S/A em favor da embargada, que somados totalizam a importância de R$ 8.219,79, devem ser compensados da condenação em seu desfavor, inclusive, da condenação por danos morais, pois o ultrapassa o montante agora fixado de R$ 7.021,70 devido da repetição do indébito. 2. Dos embargos de declaração opostos pelo Banco Santander S/A Sustenta o Banco Santander contradição, ao argumento de que não restou demonstrada sua má-fé na sentença proferida por este juízo e que seria apta a ensejar a restituição dos valores de forma simples e não em dobro. Entretanto, a sentença foi clara ao dispor: (...) Desta feita, sendo clara a fraude feita em detrimento da aposentada, passa as instituições rés a terem total responsabilidade na fraude da portabilidade na medida em que negligenciaram em seu próprio benefício dever de cuidado na identificação do cliente (...). Assim, não há obscuridade ou contradição a sanar. Conclusão À luz do exposto, conheço dos embargos, para ACOLHER apenas OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S.A (Id. 77108061), para fazer constar da sentença o seguinte: 1) que o BANCO PAN S/A deverá efetuar o pagamento da importância de R$ 7.021,70 (já em dobro) à título de repetição do indébito, de forma solidária com o Banco Santander S/A e Cedibra Serviços Ltda; 2) que o saldo restante da condenação por repetição do indébito de R$ 8.091,10 (já em dobro) deverá ser pago solidariamente entre o Banco Santander S/A, Banco Bradesco S/A e a correspondente Cedibra Serviços Ltda; 3) que os valores depositados pelo embargante Banco Pan S/A em favor da embargada, no total de R$ 8.219,79, devem ser compensados das condenações em seu desfavor, inclusive, da indenização por danos morais, pois ultrapassou o montante de R$ 7.021,70 que lhe era devido da repetição do indébito. Quanto aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A, também os conheço para REJEITÁ-LOS, por entender não haver vício a sanear por meio de embargos de declaração. Atente a Secretaria Judicial para o fato de que a interposição dos embargos, tem o efeito de interromper o prazo para interposição dos demais recursos, por qualquer das partes (CPC, art. 1.026, caput, segunda parte), de modo que a contagem do prazo para a interposição de recurso será reiniciada a partir da intimação da decisão dos embargos declaratórios. Intimem-se. Santa Luzia/MA, 2 de maio de 2023. Marcelle Adriane Farias Silva Juíza titular da 1ª vara" Santa Luzia/MA, Quarta-feira, 03 de Maio de 2023. PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801836-13.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE GOMES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: KARYNELLE GONCALVES LIRA - OAB/MA19869 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CEDIBRA SERVICOS LTDA, BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A Advogado do(a) REU: LUCAS SA RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB/MG151226 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB7MA9348-A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE21714-A Finalidade: Intimação das partes dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a seguir transcritos: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801836-13.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CEDIBRA SERVIÇOS LTDA em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, sob o argumento de que houve omissão e contradição no referido decisum. Sustentou o embargante que a decisão padece do vício de omissão, considerando que houve cerceamento de defesa na produção de provas em favor da parte embargante, em especial o depoimento pessoal da parte autora e prova pericial, e contradição, considerando que fora determinada a restituição indenizatória dobrado em favor da autora, mesmo a embargante não agindo com má-fé. É o relatório. Decido. A análise dos fundamentos dos embargos, entretanto, permite vislumbrar que a sentença não apresenta qualquer omissão ou contradição a ser sanada, posto que foram apresentadas de forma clara e precisa as razões de convencimento, havendo manifestação a respeito de todos os elementos relevantes colhidos dos autos, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado. O artigo 355 do Código de Processo Civil permite ao juiz o julgamento de forma antecipada do mérito, conforme fora bem ressaltado na sentença, que assim dispôs: O feito comporta julgamento antecipado de mérito, sendo suficiente para o deslinde da causa o exame da documentação acostada pelas partes. De fato, na hipótese em análise, o acervo documental trazido aos autos cuidou de revelar a possibilidade de pronto julgamento, restando superado tanto para o autor quanto para o réu o período adequado para a juntada de documentos relativos aos fatos debatidos, salvo aqueles referentes a fatos novos. Enfatizo que de acordo com o art. 370, do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. E isto porque, "sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (RT 305/121). Por fim, não é demasiado destacar que "em matéria de julgamento antecipado da lide predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório". (STJ. 4ª Turma, REsp 3.047/ES. Rel. Ministro Athos Carneiro, DJ 17/09/90). Ademais, se observa que a produção de prova em audiência, consistente no depoimento pessoal da parte autora, em nada seria útil ao julgamento do presente feito, considerando que a celeuma se resume somente a produção de provas documentais. Quanto à necessidade de perícia grafotécnica, esta é dispensável, na forma do artigo 464, § 1º, II, do CPC, considerando a existência de outras provas constante nos autos que comprovam a existência de fraude praticada pelas rés, principalmente em relação aos dados bancários da autora, pois os valores do empréstimo foram depositados em nome da autora em uma agência do interior do estado de São Paulo e que a parte autora afirma desconhecer em sede de réplica. Quanto à restituição em dobro, esta se dá por regramento legal, previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a cobrança efetuada pelas rés foram indevidas, devido a fraude contratual de portabilidade reconhecida por este juízo. Na verdade, o que pretende o embargante é modificar o decisum, olvidando-se, todavia, que apenas em caráter excepcional – situação, aliás, não configurada – é que se admite tal consequência. Isto porque, os embargos são apelos de integração, e não de substituição. Na doutrina, colhe-se a seguinte lição de Daniel Amorim Neves (Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 8ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2016). A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante. É correta a afirmação de que nas hipóteses de saneamento do vício da contradição, ao escolher entre duas proposições inconciliáveis, o resultado dos embargos modifica a decisão. O mesmo ocorre, e ainda de forma mais evidente, com o saneamento da omissão, porque nesse caso o órgão jurisdicional necessariamente decidirá mais do que foi decidido, o que inegavelmente modificará a decisão impugnada. Ainda assim, parece não ser incorreto afirmar que tais mudanças são em regra formais, melhorando a qualidade da decisão de modo a deixá-la mais compreensível e completa, sem, entretanto, modificar substancialmente o seu conteúdo. Em complemento, cito a lição de Sandro Marcelo Kozikoski (Manual dos Recursos Cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007), que define como passível de embargos de declaração aquela decisão " que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)". Nada disso pode ser dito a respeito da decisão impugnada nos presentes embargos, o que evidencia que o real intento do embargante é a reabertura da discussão, mas utilizando-se da via inadequada. Nesse sentido a remansosa jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme julgado que ora transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I - Os Embargos Declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa.II - O acórdão embargado não apresenta qualquer vício sanável via Embargos de Declaração. III - Embargos improvidos. (TJMA, Embargos de Declaração º 55328/2016 na AC nº 40928/2016, Rel. Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, julgado 23/02/2017). À luz do exposto, embora conheça dos embargos, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da argumentação supra. Intimem-se. Santa Luzia, 19 de setembro de 2022. Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022. PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE GOMES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: KARYNELLE GONCALVES LIRA OAB/ MA19869 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CEDIBRA SERVICOS LTDA, BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A Advogado do(a) REU: LUCAS SA RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB/MG151226 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -OAB/ MA9348-A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE21714-A Finalidade: Intimação das partes da SENTENÇA a seguir transcrita: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801836-13.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com de pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, CEDIBRA SERVIÇOS LTD-ME, BRADESCO PROMOTORA e BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte autora que recebe dois benefícios previdenciários junto ao INSS, tendo percebido que no extrato de seus benefícios constavam a indicação de que havia contratado vários empréstimos consignados perante o Banco Santander S.A, que buscou informações junto a mencionada instituição financeira e fora informada que se tratava de portabilidade de créditos consignados, mediante a correspondente bancária CEDIBRA, com a apresentação de contratos com assinaturas falsas. Argui a autora que perante o Ré Banco Santander (Brasil) S.A: 1) há uma consignação do contrato de empréstimo de nº. 411713255, no valor total de R$ 962,15, com parcelas de R$ 59,88, com início em 03/2020 e com último desconto em 09/2021, tendo como instituição de origem o Banco Bradesco; 2) outra consignação do contrato de empréstimo de nº. 411713272, no valor total de R$ 2.261,89, com parcelas de R$ 147,01, com início em 03/2020 e com último desconto em 09/2021, tendo como instituição de origem o Banco Bradesco; 3) outra consignação do contrato de empréstimo de nº. 411704710, no valor total de R$ 771,88, com parcelas de R$ 42,43, com início em 03/2020 e com último desconto em 12/2021, tendo como instituição de origem o Banco Pan; 4) outra consignação do contrato de empréstimo de nº. 411704728, no valor total de R$ 2.738,97, com parcelas de R$ 170,48, com início em 03/2020 e com último desconto em 09/2021, tendo como instituição de origem o Banco Pan. A demandante, por fim, nega a inexistência do vínculo contratual de portabilidade, requerendo a devolução dos valores descontos em dobro e mais indenização por danos morais, pois fora vítima de fraude. Juntaram-se os documentos anexos à peça inicial. Houve emenda da peça inicial (Id. 54830627), reconhecendo a parte autora a validade das operações de consignação celebradas com o Banco Bradesco Promotora e junto ao Banco Pan, bem como informando que sofreu descontos em sua folha de pagamento por parte do Banco Santander no valor total de R$ 7.556,40. Concedido os benefícios da gratuidade da justiça e dispensada a realização de audiência de conciliação.(Id. 54867757). O Banco Santander S.A apresentou contestação (Id. 56026967). O BP Promotora de Vendas Ltda. apresentou contestação (Id. 57786167). O Banco Panamericano S.A apresentou contestação (Id. 58509379). A Ré CEDIBRA SERVIÇOS LTDA. também apresentou contestação (Id. 69661637). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 71352722). Voltaram-me conclusos os autos. Relatei, passo a decidir. A autora requerer a declaração de inexistência de débito referente a um vínculo contratual de empréstimo consignado por portabilidade, requerendo a devolução dos valores descontos em dobro e mais indenização por danos morais. Sobre a possibilidade de julgamento antecipado de mérito. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, sendo suficiente para o deslinde da causa o exame da documentação acostada pelas partes. De fato, na hipótese em análise, o acervo documental trazido aos autos cuidou de revelar a possibilidade de pronto julgamento, restando superado tanto para o autor quanto para o réu o período adequado para a juntada de documentos relativos aos fatos debatidos, salvo aqueles referentes a fatos novos. Enfatizo que de acordo com o art. 370, do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. E isto porque, "sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (RT 305/121). Por fim, não é demasiado destacar que "em matéria de julgamento antecipado da lide predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório". (STJ. 4ª Turma, REsp 3.047/ES. Rel. Ministro Athos Carneiro, DJ 17/09/90). Antes, porém, necessário o exame das preliminares arguidas na defesa. Das questões preliminares. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir não merece acolhimento. De fato, ofertada defesa de mérito, bem caracterizada a existência de uma resistência concreta à pretensão exposta na inicial, o que torna legítima a pretensão do autor em obter do Judiciário uma resposta para fazer cessar/reparar a lesão patrimonial e moral do qual se diz vítima, fundamento com o qual rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Quanto à alegação de prescrição, também rejeito tal tese, considerando que o termo inicial de contagem do prazo prescricional de 5 anos tem início da data do último desconto ou cobrança e não do início do contrato. Dito isto, rejeito as preliminares arguidas na defesa das instituições financeiras. Quanto ao mérito. Rejeitadas as preliminares arguidas, passo ao exame da questão de fundo, apontando desde logo que o julgamento será feito com atenção às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Observo que a parte autora não nega a realização dos contratos de empréstimos firmados com a parte ré Banco Bradesco Promotora e Banco Pan, nega apenas a inexistência do vínculo contratual de portabilidade dos mencionados contratos para o Banco Santander S.A, através da correspondente bancária CEBIBRA SERVIÇOS. Dito isso, analisando os contratos de empréstimos por portabilidade apresentados pela parte ré Banco Santander S.A (Id. 56026971), se observa que consta a suposta assinatura da parte autora, bem como que os contratos foram realizados através do correspondente bancário Cedibra Serviços Ltda e que os valores do empréstimo foram creditados na agência de nº. 0725-0, conta nº. 029002905-1, do Banco Santander S.A. Nota-se que o correspondente bancário Cedibra Serviços Ltda. possui agência na cidade de Teresina/PI cidade distante desta comarca, bem como observo que a agência de nº. 0725-0, do Banco Santander S.A, fica localizada na cidade de Santo André/SP, local onde fora depositado os valores dos empréstimos no nome da parte autora na conta nº. 029002905-1, do Banco Santander S.A. Assim, o que resta provada, é a existência de fraude, orquestrada para que terceiros (com o apoio ou não de funcionários/prestadores de serviços do banco ou do correspondente bancário) usufruíssem do valor concedido à pessoa que se apresentou com o documento de identidade da requerente, o que não exime a responsabilidade do banco em reparar os danos suportados pelo aposentado. Pelo contrário. A responsabilidade dos réus pela deficiência na prestação do serviço prometido de empréstimo por portabilidade independe de culpa. Isto porque o CDC adota, como regra, a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, inclusive bancários, o que privilegia a teoria do risco do empreendimento. Desta feita, sendo clara a fraude feita em detrimento da aposentada, passa as instituições rés a terem total responsabilidade na fraude da portabilidade na medida em que negligenciaram em seu próprio benefício dever de cuidado na identificação do cliente. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Discute-se a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado realizada mediante fraude. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro; bem como o recurso especial interposto sem a indicação precisa do dispositivo legal violado. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. As questões relativas à responsabilização civil do Banco Cetelem S.A. ao dano moral e ao caráter protelatório de recurso foram apreciadas pelo Tribunal de origem por meio da exclusiva análise do contexto fático-probatório dos autos, de modo que a alteração das suas conclusões não prescinde do vedado reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ). 4. O instituto da portabilidade, regulamentado à época dos fatos pela Resolução CMN n. 3.401/2006, estabelecia o dever do credor original de assegurar a possibilidade de quitação da operação de crédito por outra instituição financeira, bem como com ela compartilhar os dados bancários necessários à transferência do crédito, mediante requerimento e autorização do cliente titular. 5. As instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade, ainda que concorrentes, passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento, impondo-se a ambas o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 6. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula n. 479/STJ). 7. Reconhecida a fraude na assinatura do contrato que deu ensejo à operação de portabilidade, impõe-se a restituição do consumidor ao status quo ante, sem, contudo, se olvidar dos fatos ocorridos ao longo da tramitação processual. 8. No caso concreto, o consumidor manteve o pagamento das prestações mensais no decorrer do processo, de modo que a dívida originária estaria extinta pelo pagamento. Nessa hipótese, o restabelecimento do contrato original resulta na transferência para o consumidor de responsabilidade e encargo, que não lhe pertence, de regularizar a situação financeira decorrente da própria falha do serviço, o que nem mesmo é objeto da presente demanda. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1771984 RJ 2018/0198451-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020). Devida, portanto, a condenação solidária dos réus a reparar o abalo moral suportado pela autora, dispensando-se quaisquer indagações a respeito dos incômodos sofridos pela aposentada, uma vez que o simples fato da violação do seu patrimônio, capaz de causar desequilíbrio ao seu orçamento doméstico, serve para respaldar a condenação dos réus, em valor razoável eis que não se pode olvidar que aqueles que se socorrem dos juizados especiais não esperam uma menor reparação para as injustiças de que se acham vítimas, mas sim uma justiça mais célere. Devido, igualmente, a restituição, em dobro, de todos os valores comprovadamente descontados no importe atual de R$ 7.556,40, devendo os réus restituírem o valor de R$ 15.112,80, já com a dobra, uma vez que comprovada a fraude na portabilidade de contratos de empréstimos firmados com a autora. Isto posto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: a) determinar que o Banco Santander (Brasil) S.A desconstitua os seguintes contratos de empréstimo consignado em nome da autora realizado por portabilidade: 1) contrato de empréstimo de nº. 411713255, no valor total de R$ 962,15, com parcelas de R$ 59,88, com início em 03/2020 e com último desconto em 09/2021, tendo como instituição de origem o Banco Bradesco; 2) contrato de empréstimo de nº. 411713272, no valor total de R$ 2.261,89, com parcelas de R$ 147,01, com início em 03/2020 e com último desconto em 09/2021, tendo como instituição de origem o Banco Bradesco; 3) contrato de empréstimo de nº. 411704710, no valor total de R$ 771,88, com parcelas de R$ 42,43, com início em 03/2020 e com último desconto em 12/2021, tendo como instituição de origem o Banco Pan; 4) contrato de empréstimo de nº. 411704728, no valor total de R$ 2.738,97, com parcelas de R$ 170,48, com início em 03/2020 e com último desconto em 09/2021, tendo como instituição de origem o Banco Pan. b) condenar solidariamente os réu ao pagamento da importância R$ 5.000,00, este a título de indenização por danos morais em favor da parte autora, considerando a falha/fraude solidária na portabilidade nos contratos de empréstimo da parte autora, fato que lhe acarretou prejuízo à sua honra, com a consequente diminuição de sua renda mensal, devendo incidir correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta decisão. b) condenar os réu solidariamente ao pagamento da importância de R$ 15.112,80, valor dos danos materiais da parte autora em dobra, devendo incidir acréscimo de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a contar do evento danoso, 1º de março de 2022. Custas finais pelas rés, as quais deverão ser pagas de forma igualmente proporcional. Honorários, este no importe de 15% incidentes sobre o valor das condenações, a cargo das rés. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santa Luzia, 15 de setembro de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara de Santa Luzia. " Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE GOMES DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KARYNELLE GONCALVES LIRA - MA19869 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CEDIBRA SERVICOS LTDA, BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Finalidade: Intimação da parte AUTORA, MARIA JOSÉ GOMES DA COSTA, para tomar conhecimento da DECISÃO, a seguir transcrito: "1. De início concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça ante a alegação de hipossuficiência subscrita por advogado com poderes especiais previstos em instrumento de procuração. 2. Em razão dos múltiplo demandados, neste momento deixo de marcar audiência de conciliação por entender pouco viável a composição amigável, o que não impede que, posteriormente, seja avaliada a possibilidade de designação de audiência para este fim. 3. Citem-se todos os demandados para, querendo, em 15 (quinze) dias, contestar a pretensão exposta nestes autos, alegando tudo que possa interessar à defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido autoral e especificar eventuais provas que pretendam produzir em juízo, incluindo a apresentação de rol de testemunhas, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato que não vierem a ser contestadas, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CPC, art. 341 e 345), advertência que deverá constar de forma expressa no mandado de citação. 4. Vindo a(o) ré(u) a alegar na contestação ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, compete à Secretaria, mediante ato ordinatório, a intimação do(a) autor(a), por seu advogado para, em 15 dias, querendo, emendar a inicial, com a substituição do réu, com as advertências do art. 338, parágrafo único, do CPC. 5. Na eventualidade de vir a ser proposta reconvenção no bojo da peça de defesa, ou mesmo que sem esta, deve a Secretaria Judicial providenciar a imediata intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta, em 15 dias no caso de arguida alguma questão preliminar ou juntados documentos (CPC, art. 343, §§ 1º e 6º). 6. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801836-13.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se. Santa Luzia(MA), 22 de outubro de 2021. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara" Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

27/10/2021, 00:00

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