Embargos à Execução 0822700-12.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0822700-12.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822700-12.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: JOEL SILVA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JOEL SILVA DA CONCEICAO - MA15854 EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATHENAS PARK - 5* ETAPA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO - MA18553, VIVIAN BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS - MA20101 DESPACHO Tendo em vista a documentação acostada pelos embargantes representada pela declaração de imposto de renda do exercício de 2021 (ID. 65835586), Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição de id 65835583, nos termos do artigo 98 do CPC. Registre-se que a concessão da gratuidade judiciária suspende a exigibilidade apenas das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, não influindo, por óbvio, no direito material postulado em Juízo, de modo que não mitiga a exigibilidade do débito exequendo, ou seja, não isenta o embargante da necessidade de garantir o juízo para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse sentido, seguem julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdência privada. Mútuo. Execução de título extrajudicial. R. decisão agravada que deixou de receber os embargos à execução no efeito suspensivo. Necessidade da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, e a garantia do Juízo, a teor do art. 919, § 1º, do CPC. Embargante beneficiário da gratuidade de Justiça. Situação que não dispensa a garantia do juízo, eis que não é condição para a propositura dos embargos à execução, mas somente para a análise do requerimento do efeito suspensivo. Cerceamento de defesa não configurado. De qualquer forma, não demonstrada a probabilidade do direito, nem o periculum in mora. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087955-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 24/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. 1. No termos do disposto no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando, a requerimento do embargante, houver o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, e a comprovação de que a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. O deferimento do benefício da gratuidade de justiça não isenta o embargante da necessidade de garantir o juízo para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. (Acórdão n.1088621, 07152731620178070000, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/04/2018, Publicado no DJE: 18/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) É imperioso salientar também que a exigibilidade de garantia do juízo para o beneficiário da justiça gratuita não impede o exercício da ampla defesa e do contraditório, uma vez que os embargos serão recebidos e devidamente processados. Por outro lado, a regra prevista no Código de Processo Civil é a da não suspensividade da execução pela oposição de embargos à execução. No termos do disposto no art. 919, §1º, do citado diploma processual, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando, a requerimento do embargante, houver o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, além da comprovação de que a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Portanto, considerando que não restou garantida a execução, um dos pressupostos a serem preenchidos para a obtenção do efeito suspensivo, consoante disposto no artigo 919, § 1º, do CPC, recebo os embargos opostos pelos executados, porém, sem atribuição de efeito suspensivo. Intime-se o exequente, ora embargado, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Cumpra-se. São Luís/MA, Terça-feira, 7 de Junho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

20/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC

Conciliação frutífera

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2022 11:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

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