Embargos à Execução 0837250-80.2020.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0837250-80.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0837250-80.2020.8.10.0001. EMBARGANTE: REGES SALES DA SILVA JUNIOR, R SALES DA SILVA JUNIOR - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: FABRICIO LUIZ RAPOSO - SP385964 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: FABRICIO LUIZ RAPOSO - SP385964 EMBARGADO: CAYON FELIPE PERES AIDAR PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO - CE20944 DESPACHO Tendo em vista a documentação acostada pelos embargantes representada pela declaração de imposto de renda do exercício de 2021 (ID. 48536923), Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição de ID 48536907, nos termos do artigo 98 do CPC. Registre-se que a concessão da gratuidade judiciária suspende a exigibilidade apenas das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, não influindo, por óbvio, no direito material postulado em Juízo, de modo que não mitiga a exigibilidade do débito exequendo, ou seja, não isenta o embargante da necessidade de garantir o juízo para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse sentido, seguem arestos dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdência privada. Mútuo. Execução de título extrajudicial. R. decisão agravada que deixou de receber os embargos à execução no efeito suspensivo. Necessidade da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, e a garantia do Juízo, a teor do art. 919, § 1º, do CPC. Embargante beneficiário da gratuidade de Justiça. Situação que não dispensa a garantia do juízo, eis que não é condição para a propositura dos embargos à execução, mas somente para a análise do requerimento do efeito suspensivo. Cerceamento de defesa não configurado. De qualquer forma, não demonstrada a probabilidade do direito, nem o periculum in mora. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087955-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 24/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. 1. No termos do disposto no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando, a requerimento do embargante, houver o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, e a comprovação de que a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. O deferimento do benefício da gratuidade de justiça não isenta o embargante da necessidade de garantir o juízo para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. (Acórdão n.1088621, 07152731620178070000, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/04/2018, Publicado no DJE: 18/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) É imperioso salientar também que a exigibilidade de garantia do juízo para o beneficiário da justiça gratuita não impede o exercício da ampla defesa e do contraditório, uma vez que os embargos serão recebidos e devidamente processados. Por outro lado, a regra prevista no Código de Processo Civil é a da não suspensividade da execução pela oposição de embargos à execução. No termos do disposto no art. 919, §1º, do citado diploma processual, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando, a requerimento do embargante, houver o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, além da comprovação de que a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Portanto, considerando que não restou garantida a execução, um dos pressupostos a serem preenchidos para a obtenção do efeito suspensivo, consoante disposto no artigo 919, § 1º, do CPC, recebo os embargos opostos pelos executados, porém, sem atribuição de efeito suspensivo. Intime-se o exequente, ora embargado, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Cumpra-se. São Luís/MA, Terça-feira, 7 de Junho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

20/06/2022, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABRICIO LUIZ RAPOSO em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(18)