Execução de Título Extrajudicial 0840043-55.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0840043-55.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840043-55.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A EXECUTADO: R L DE MENDONCA - ME, RUBENS LIMA DE MENDONCA, MARCIA CRISTINA SILVA TORRES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LETICIA MENDONCA MORENO - MA8949 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LETICIA MENDONCA MORENO - MA8949 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LETICIA MENDONCA MORENO - MA8949 DECISÃO Inicialmente, convém ressaltar que os Embargos à Execução consistem meio processual apto à impugnação da execução pelo devedor (defesa do executado), contudo, por se tratar de ação autônoma, deve ser promovida em autos apartados e distribuídos por dependência, consoante previsão do artigo 914, § 1º, do CPC. Examinando o feito, verifico que os devedores manejaram os presentes embargos à execução por meio de simples petição intermediária acostada nos mesmos autos do processo executivo, o que não se harmoniza com a norma extraída da disposição mencionada, revelando notória irregularidade processual. Desse modo, determino que os embargantes adotem, no prazo de 15 (quinze) dias, providências no sentido de que sejam distribuídos por dependência, como ação autônoma, os embargos opostos no id 55615096 e 55538130 e demais documentos que o acompanham, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC. Em seguida, certifique a secretaria acerca da tempestividade dos presentes embargos. Cumpridas as diligências acima mencionadas, voltem os autos conclusos para fins de análise quanto ao recebimento dos embargos à execução opostos pelo devedor, nos termos dos artigos 919 e 920 do CPC. São Luís/MA, Terça-feira, 07 de Junho de 2022. Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Provisoriamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MENDONCA MORENO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 05/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)