Procedimento Comum Cível 0827485-22.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827485-22.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827485-22.2019.8.10.0001. AUTOR: MARILSE MARTINS NAUE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS ANDRADE VALENTE - OAB GO39646 REU: EUGENIO ANTONIO NAUE, FREDDY LUIS NAUE, MARIA DO CARMO PEREIRA DA CRUZ ALVES, FABIANA LUIZA NAUE, JANICE LILIA NAUE, ANNA LIZ NAUE, GUAIBA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, VALE VERDE AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: JAN PEDRO PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA - OAB GO56392 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de alteração de contrato social, inicialmente distribuída à 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, na qual a autora alega, em suma, que é casada sob o regime de comunhão universal de bens com o Sr. Eugênio Antônio Nauê, ora demandado e foi supreendida com a transferência de cotas das empresas sem sua anuência. Em sede de contestação, os demandados Eugênio Antônio Nauê e as pessoas jurídicas GUAIBA EMPREENDIMENTOS LTDA e VALE VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA, devidamente representadas, reconheceram a procedência do pedido autoral. Os requeridos Fabiana Luiza Nauê, Freddy Luiz Nauê e Janice Lilia Nauê alegaram, em suma, que a nulidade alcança apenas doações gratuitas, sem o consentimento do cônjuge, o que se aplica apenas à ré Anna Liz Nauê, já que os demais adquiriram as cotas a título oneroso. A demandada Maria do Carmo Pereira da Cruz Alves aduziu que desde 1982 mantém união estável com o Sr. Eugênio, tendo adquirido com esforço comum, todo o patrimônio das empresas GUAIBA EMPREENDIMENTOS LTDA e VALE VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA, razão porque figura como cotista. Segue afirmando que, o casamento entre Eugênio e a autora sob o regime de comunhão universal configura nítida manobra para lhe suprir direitos sobre o patrimônio. Alega, ainda, que tal questão foi objeto de ação de reconhecimento de união estável, restando reconhecida a união no período compreendido entre o divórcio do primeiro casamento do Sr. Eugênio e a autora (1982) e o casamento fictício (2000). Asseveram, ainda, que a presente ação anulatória constitui mais uma manobra do Sr. Eugênio, cujo escopo é atingir as cotas doadas a Anna Liz Nauê, filha oriunda da união deste com a Sra. Maria do Carmo. Réplica (ID. 25857478). Declarada a incompetência do Juízo da 16º Vara Cível e remetidos os autos à este Juízo, reputado prevento, em razão da demanda registrada sob o nº 0854942-63.2018.8.10.0001 Id. 38034144). Requerimentos de intervenção no feito, formulados por Francisca Mariana Ferreira de Sousa Nauê Lopes (ID. 41747380) e Eduardo Reis de Arruda Latorraca (ID. 41765600). Realizada audiência de saneamento compartilhado, oportunidade em que restou concedido o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que as partes se manifestassem sobre o pedido de intervenção dos terceiros. Na ocasião, as partes foram uníssonas quanto à prejudicialidade da presente demanda em relação à ação de dissolução de cotas societárias registrada sob o nº 0854942-63.2018.8.10.0001, razão porque o magistrado, à época respondendo, determinou a suspensão daquela. Apresentadas as manifestações, consta decisão deste juízo admitindo a intervenção dos terceiros, na qualidade de assistentes. Ato continuo, determinou-se a intimação das partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência (ID.55228167). Manifestações de todas as partes, contudo apenas a autora pugnou pela oitava de testemunhas, se este Juízo reputasse necessário. Relatado o essencial para compreensão da lide, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I. Resolução das questões processuais pendentes: Durante a audiência de saneamento compartilhado foi suscitada a possibilidade de existência de prejudicial a ser decidida por uma das varas da família, qual seja a necessidade de outorga uxória para validade do ato, assim como a observância da legítima e da meação da esposa, o que resultaria na suspensão da presente demanda. É certo que os pontos acima possuem essencial importância na decisão da anulação pretendida, contudo trata-se de questão secundária, de sorte que não vislumbro a existência de controvérsia tática ou necessidade de dilação probatória. Ao contrário, a apuração da essencialidade da outorga uxória para validade das alienação e doação de cotas demanda apenas o conhecimento das regras civilistas aplicáveis à matéria. Ademais, eventual dúvida quanto à inobservância da legítima e da meação da esposa, salvo melhor juízo, pode ser dirimida por meio da aferição do valor global do patrimônio do Sr. Eugenio Antônio Nauê. Dito isso, esta unidade é competente para dirimir o litígio, não havendo necessidade de solução de questão de fato por outro Juízo. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: (i) se a venda de cotas aos filhos Fabiana Luiza Nauê, Freddy Luiz Nauê e Janice Lilia Nauê constituem negócio jurídico simulado; (ii) se há confusão patrimonial entre os bens do casal e os da pessoal jurídica, ou seja, se a totalidade dos bens do casal ou a maioria estão registrados em nome das sociedades empresárias; (iii) se a alienação e doação ultrapassaram a parte disponível do patrimônio do requerido Eugênio Antônio Nauê, ou seja, se atingiu a legítima e a meação da esposa. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: A partir das questões sobre as quais deverá recair a atividade probatória, é possível inferir que constitui ônus da autora demonstrar a existência de confusão patrimonial (item ii), assim como se a transferência de cotas ultrapassou a parte disponível do patrimônio, atingindo a sua meação (item iii). Por outro lado, em relação ao "item i", seria demasiadamente oneroso atribuir à autora a incumbência de comprovar a invalidade do negócio jurídico entabulado entre o Sr. Eugênio e seus filhos Fabiana, Freddy e Janice. Do mesmo modo, conquanto a simulação tenha sido arguida pelas rés Maria do Carmo e Anna Liz, não vislumbro a possibilidade de lhes atribuir o encargo de demonstrar a simulação, pois obviamente não participaram de sua celebração. Assim, particularmente em relação ao "item i", hei por bem aplicar a distribuição dinâmica do ônus probatório, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, para incumbir os réus Fabiana, Freddy e Janice de comprovar documentalmente a efetiva compra e pagamento das cotas das empresas. Deverão, ainda, comprovar que, à época, dispunham de capacidade financeira para arcar com o custo do negócio. Deixo de atribuir tal obrigação ao demandado Eugênio, vez que concordou integralmente com a procedência do pedido da requerente, ou seja, a anulação da alteração do contrato social. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Para decisão de mérito serão consideradas as regras relativas à validade do negócio jurídico, assim como aquelas inerentes à doação, alienação de bens e regime de comunhão universal. V. Deliberações: Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. Entretanto, definidos os limites da atividade probatória, determino a intimação das partes, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam a juntada de documentos, nos moldes acima delineados. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Por fim, ficam as partes cientes de que, no prazo comum de 5 dias úteis, poderão solicitar ajustes e esclarecimentos, sob pena de estabilização da demanda. Registro que em caso de eventual protesto por produção de outras provas deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

20/06/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANNIEL FRANCO DA CRUZ ALVES em 29/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANNA LIZ NAUE em 17/07/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(27)