Cumprimento de sentença 0802796-16.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802796-16.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802796-16.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: CONTROLE ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIO CESAR TEIXEIRA MELO - MA8018-A, ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A, MARCIO GREICK FEITOSA TORRES - MA7901-A RÉU: REU: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) autor: de fato que assiste razão ao embargantes (…). Diante desse quadro, reconsidero a decisão anterior e concedo a tutela antecipada para o fim de determinar ao Município de São Luís que continue procedendo a tributação sobre a autora (ISSQN) nos termos acima indicados por profissional, empregado ou não, respeitando as alíquotas de 2% a 5% dependendo do faturamento mensal da empresa. Determino ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário descrito no relatório do extrato dos débitos (Id 1919259) com exceção dos relativos aos períodos de abril a junho de 2015 e de setembro de 2015 a fevereiro de 2016, posto que estão sendo cobrados com a Simples Nacional. Pagos ou negociados (parcelados) os tributos descritos nesses dois períodos deverá o Município de São Luís suspender quaisquer restrições cadastrais e sanções políticas a empresa autora, exceto se não constante no relatório de extrato de débitos juntados aos autos (Id 1919259), expedindo-se certidão positiva com efeitos negativos (após pagamento ou parcelamento) no prazo de máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, sendo destinada metade par ao FERJ e metade para a autora.(id 2539896). Citado, o réu apresentou Contestação alegando que a autora é sociedade constituída sob a forma de responsabilidade limitada, razão pela qual exclui a responsabilidade pessoal dos sócios, não fazendo jus ao tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais nos moldes do art. 9º do Dec. Lei 406/98 (id 2754697). Intimado, o autor ofertou sua Réplica ratificando que é uma sociedade simples, segundo o contrato social registrado em cartório de registro civil; que apenas os sócios prestam serviços em nome da sociedade assumindo a responsabilidade social; que são optantes do Simples Nacional que lhes confere o direito de recolher o ISSQN em valor fixo; que o réu vem lançando valores que ultrapassam a alíquota máxima permitida. Informou o descumprimento da tutela com os Autos de infração referentes aos anos de 2011 e 2012, razão pela qual requereu nova tutela de urgência para suspendê-las (id 4834988). Juntada de documentos pelo autor (Id 12778293). Intimado o réu para se manifestar, contudo, se manteve silente (Id 15898776). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela não intervenção por falta de interesse (Id65174809). Relatado, passo à decisão. O caso vertente encontra-se apto a receber sentença, porquanto a matéria fática independe de produção de provas em audiência, razão pela qual a lide deve ser resolvida, em julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inc. I, do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que o fato da sociedade ter sido constituída inicialmente como de responsabilidade limitada (id 1725183), posteriormente alterada para sociedade simples pura (id 12778400), não lhe impediria de gozar das benesses de alíquota fixa, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado a seguir colacionado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO. 1. O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/1968. 2. No caso em tela, Intimação - Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por CONTROLE ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA contra o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, com o objetivo de anular os lançamentos efetuados no extrato de débitos a título de ISSQN sob a totalidade de funcionários registrados no Conselho Regional de Contabilidade – CRC bem como a suspensão da cobrança; reconhecer a existência de ilegalidade no recolhimento do ISSQN, pois deveria ser deduzida sob alíquota fixa, conforme o art. 18, §22-A da Lei Complementar 123/2006, por sócio, em relação aos dois sócios habilitados. Asseverou que se constitui sociedade civil simples prestadora de serviços de contabilidade, com registro no Cartório de Registro Civil, tendo como sócios os contadores Márcio Greick Feitosa Torres, CRC-CE-010859 e Wirlon Neves Dutra, CRC-CE-016221, os quais prestam serviços em nome da sociedade assumindo a responsabilidade pessoal. Que possuem outros empregados, sob vínculo empregatício, subordinados ao regime da CLT, auxiliares de contabilidade, de departamento pessoal, recepcionistas, copeira, contínuo e técnicos em informáticas, que não assumem responsabilidades pessoais em nome da sociedade. Que a empresa autora é optante do SIMPLES NACIONAL desde o ano de 2009, com menor carga tributária em termos de impostos federais. Que estava recolhendo o ISSQN em nome dos dois sócios, contudo, se surpreendeu ao consultar o extrato de débitos demonstrando uma dívida com o Fisco Municipal no valor de R$ 715.332,52 (setecentos e quinze mil, trezentos e trinta e dois mil e cinquenta e dois centavos). Ainda, que os débitos foram lançados em quatro modalidades: Imposto sobre Serviço QQ natureza – retido na fonte; Imposto sobre Serviço QQ natureza; Imposto sobre Serviço QQ natureza – Simples Nacional; Imposto sobre Serviço QQ natureza; - Sociedade Profissionais. Afirmou que, de acordo com a Lei Complementar que instituiu o SIMPLES nacional – LC 123/2006 – os escritórios de serviços contábeis são tributados pelo ISS na forma fixa – sociedade profissional. Emendada a inicial para requerer a conversão do mandado de segurança em ação ordinária, em virtude da necessidade de dilação probatória; a mudança do valor da causa para R$ 702.806,37, conforme o extrato de débitos; o pagamento das custas processuais de forma parcelada, id 1919238. Decisão deferido a alteração do valor atribuído à causa e o parcelamento das custas judiciais complementares, na forma do art. 98, §6º, CPC, contudo, não concedendo a tutela antecipada, id 2100493. A parte autora opôs embargos de declaração, id 2279845. Comprovado pelo autor o pagamento das parcelas referentes as custas judiciais, id 2360387; id 2702355. Audiência de conciliação realizada no dia 05.05.2016. Ausente o Procurador do Município. Manifestação acerca dos embargos de declaração opostos pelo trata-se de sociedade simples limitada, em que o objeto social é a prestação de serviços médicos desenvolvidos diretamente pelos sócios que compõem o quadro societário (fls. 347/348, e-STJ), cuja responsabilidade pessoal é regida pelo Código de Ética Médica. 3. Circunscrito a estes parâmetros fáticos sobreditos, assevera-se que a fruição do direito a tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, para saber se ela se enquadra dentre aquelas elencadas no § 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), bem como se perquirir se a atividade intelectual, científica, literária ou artística desempenhada pela pessoa jurídica não constitua elemento de empresa, ou melhor, nos termos do artigo 966 do Código Civil, que os fatores de produção, circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. 4. Desta forma, ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil. 5. Embargos de Divergência providos. (EAREsp 31084 / MS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0039881-1; Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 24/03/2021. DJe 08/04/2021). Portanto, ultrapassada essa questão, o objeto desta demanda consiste em verificar se é devida a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN com a alíquota fixa, privilégio fiscal decorrente de ser optante do SIMPLES Nacional, e por se tratar de sociedade uniprofissional, composta por profissionais de contabilidade, responsáveis pela prestação dos serviços, conforme art. 9º, §3º do Decreto-Lei nº. 406/68; Lei Complementar nº. 123/2006, art. 146, §§1º e 2º do Decreto Municipal nº. 33.144/2007; art.412 e art. 413 do Código Tributário Municipal. Não há dúvidas quanto estar em vigor o art. 9º, § 3º do Decreto-Lei n.º 406/68, pois a jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido positivo, verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. REVOGAÇÃO. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. REVOGAÇÃO. ART. 10 DA LEI N. 106/2003. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, que dispõe acerca da incidência de ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo art. 10 da Lei n. 116/2003. 2. Recurso especial improvido. REsp 713752 / PB. RECURSO ESPECIAL 2004/0183752-0. DJ 18.08.2006 p. 371. RDDT vol. 133 p. 180. 23/05/2006. (grifou-se). Tão reiterado este posicionamento no STJ que aquela Corte, inclusive, passou a enfrentar a questão acerca dos requisitos para que uma pessoa jurídica – prestadora de serviços referidos pela norma supracitada – possa fazer jus ao benefício em tela. Neste sentido, essencialmente, três são os pressupostos: exercício de atividade uniprofissional com prestação de serviço especializado; responsabilidade pessoal; e, caráter não empresarial, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. CLÍNICA MÉDICA. CARÁTER UNIPROFISSIONAL NÃO-COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 9º, § 3º, DO DL 406/68. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 9º, § 3º, do DL 406/68, têm direito ao tratamento privilegiado do ISSQN as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. 2. Constatada pelo Tribunal a quo, com base no exame do contrato social, a inexistência de serviço prestado com caráter unipessoal, não se pode, em sede de recurso especial, reapreciar a matéria tendo em vista o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. AgRg no REsp 717919 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 2005/0008170-3. DJe 18.06.2008 (grifou-se) No mesmo sentido, segue outro julgamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ISSQN. DECRETO-LEI N. 406/68. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NATUREZA MULTIPROFISSIONAL E EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Pedilar Assistência Pediátrica Neonatal Domiciliar S/C Ltda. contra decisão que negou provimento e agravo de instrumento por incidir a hipótese nas Súmulas 7 e 83/STJ. Objetiva-se, em síntese, que a empresa agravante faça jus à tributação especial do ISSQN com alíquota fixa. 2. O aresto atacado está perfeitamente alinhado com a orientação firmada nesta Corte sobre o tema, no sentido de que a sociedade civil somente faz jus ao benefício previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68, quando presta serviço especializado com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A investigação acerca da natureza jurídica da sociedade em questão, de modo a infirmar o decidido pelo acórdão recorrido, exige, inarredavelmente, o reexame da moldura fático-probatória encartada nos autos, conduta que não se coaduna com a via eleita, ante a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 916271 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0100821-2 DJe 21.05.2008) (grifou-se). O Decreto – Lei 406/1968 em seu artigo 9º, §3º dispõe que, in verbis: Art. 9º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...) § 3º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa, forem prestados por sociedades ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável. Assim, os serviços contábeis, ramo da empresa autora, se encontra previsto no item 25 da referida lista de serviços. As sociedades uniprofissionais são aquelas constituídas por profissionais que desempenham a mesma atividade intelectual, de forma pessoal, em que cada sócio responde por seus atos, situação essa verificada em sociedades formadas por profissionais autônomos, como médicos, engenheiros, advogados, contadores, economistas etc. Comprovados pelos documentos acostados aos autos que a parte demandante constitui-se em sociedade uniprofissional com a prestação de serviço especializado, de contabilidade. Importante ressaltar que somente as sociedades simples, na qual cada sócio tem responsabilidade pessoal sobre os atos por ele praticado em nome da sociedade, e não de acordo com o capital efetivamente integralizado. A empresa autora exerce atividade intelectual, cuja responsabilidade técnica profissional é assumida pelos sócios registrados no Conselho Regional da categoria. Ainda, resta claro que a empresa não possui caráter empresarial, pois não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa, vide art. 966, parágrafo único do Código Civil. Ademais, a autora é optante pelo SIMPLES Nacional, o qual se constitui num regime de tributação diferenciado e favorecido aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte, implementado pela Lei Complementar nº 123/2006. Seu objetivo visa beneficiar as empresas com a simplificação de recolhimento em um único documento, abertura de crédito, diminuição da carga tributária e prevenir desequilíbrios da concorrência, entre outros benefícios (id 1725213). Os Contribuintes optantes do Simples Nacional recolhem seus tributos de acordo com a norma vigente LC nº 123/2006 e as Resoluções regulamentadoras do CGSN- Comitê Gestor do Simples Nacional. Os tributos devem ser recolhidos pelo DAS – Documento Único de Arrecadação do Simples Nacional, não podendo o Contribuinte recolher seus tributos separadamente, exceto quando sofrer retenção do ISS com alíquota menor que a devida para sua faixa de faturamento. A Lei Complementar nº. 123/2006, que regula a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, inclusive o regime do SIMPLES Nacional, traz em seu art. 18, §22-A, a seguinte previsão: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016). (…) § 5º-B Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: (...) XIV – escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo. § 22-A. A atividade constante do inciso XIV do § 5º-B deste artigo recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal. (…). A legislação municipal, por sua vez, institui no Código Tributário Municipal de São Luís (lei nº. 6.289, de 28 de dezembro de 2017), dispõe em seus artigos 412, 413 e 414, as regras para as sociedades profissionais e as alíquotas devidas para o Imposto sobre Serviços, vide: Art. 412. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. § 1º Considera-se serviço sob a forma de trabalho pessoal, para fins de tributação, a atividade profissional desenvolvida de modo individual e exclusivo por pessoa física, desprovida de conotação empresarial e sem a interferência e/ou a participação de outros profissionais na sua produção. § 2º Não desqualifica o serviço pessoal a contratação de profissionais para a execução de serviços não relacionados com o objeto fim da atividade do prestador. Art. 413. As sociedades de profissionais recolherão o imposto em valor fixo e variável, nos termos do artigo seguinte. § 1º Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, a sociedade simples de responsabilidade ilimitada constituída de profissionais que prestem os seguintes serviços constantes da Lista de Serviços anexa ao presente Código: I - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres; II- enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); III - médicos veterinários; IV - contabilidade, auditoria, técnicos em contabilidade e congêneres; V - agentes de propriedade industrial; VI – advogados; VII - engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos; VIII -dentistas; IX – economistas; X – psicólogos. § 2º As sociedades de que trata o parágrafo anterior são aquelas cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e todos eles prestem serviços pessoalmente, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica. (...) § 4º Considera-se profissional habilitado, para fins de cálculo do ISSQN na modalidade fixa das sociedades profissionais, o profissional, empregado ou não, que preste serviços que constituam a atividade fim do contribuinte. § 5º A sociedade exercente de atividade laboratorial não tem direito ao enquadramento especial por alíquotas específicas, devendo ser tributada em função do faturamento, independentemente da condição de seus sócios. § 6º No âmbito do regime especial do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a tributação fixa do ISSQN somente se aplicará aos contribuintes e às atividades expressamente previstas na referida legislação, que regule o referido regime especial de tributação. Art. 414. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é devido em conformidade com as seguintes alíquotas e valores: I – profissionais autônomos, em geral: a) profissionais de nível elementar: R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês; b) profissionais de nível médio: R$ 100,00 (cem reais) por mês; c) profissionais de nível superior: R$ 200,00 (duzentos reais) por mês; II – empresas: 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço, por mês. §1º Quando os serviços forem prestados pelos profissionais especificados no §1º do art. 413 deste Código, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei regulamentadora da profissão. §2º O imposto a que se refere o §1º deste artigo será calculado por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, no valor R$ 684,59 (seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) por mês. Ainda, o Decreto 33.144 de 28 de dezembro de 2007, da Consolidação da Leis Tributárias do Município, corrobora que a alíquota será fixa, nos casos de sociedades civis de profissionais, devendo ser calculada por profissional habilitado, sendo sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, conforme os artigos abaixo transcritos: Art. 146. O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as seguintes alíquotas e valores: I - profissionais autônomos, em geral: a) profissionais de nível elementar: R$ 10,00 (dez reais), por mês; b) profissionais de nível médio: R$ 22,00 (vinte e dois reais), por mês; c) profissionais de nível superior: R$ 43,00 (quarenta e três reais), por mês. II - empresa: 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço, por mês. § 1º Quando os serviços referidos nos itens 1, 4, 8, 25, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94 da Lista de Serviço constante no art. 126 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, forem prestados por sociedades civis de profissionais, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei regulamentadora da profissão. (NR). § 2º O imposto será calculado por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, no valor de R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais) por mês. (NR). (sem atualização do valor). Assim, há farta legislação confirmando que a atividade exercida pela empresa autora, in casu, serviços contábeis, se encontra inserida na lista de serviços que terão o benefício da alíquota fixa, conforme legislação complementar e legislações municipais, devendo, portanto, ser aplicada à empresa. No que se refere à questão do ISSQN ser devido quanto ao número de sócios, ou profissionais habilitados para prestar o serviço fim ou ao quantitativo total de funcionários registrados no Conselho regional de Contabilidade – CRC que trabalham na empresa, forma como está sendo cobrada pelo Fisco Municipal, dando-se interpretação aos dispositivos legais acima descritos, têm-se que o imposto deverá incidir somente em relação aos dois sócios que são os responsáveis técnicos pelos serviços contábeis prestados pela empresa autora. (id 1725183 – Doc. 03; id. 1725187 – Doc. 04; id. 1725225 – Doc 13 e demais documentos). Além disso, conforme o relatório de extrato de débitos atualizados, colacionado no id 4835011, a parte demandada efetuou lançamentos em diferentes modalidades, ora incluindo a empresa autora como optante do SIMPLES Nacional, ora como Sociedade Uniprofissional, calculando o imposto com alíquotas diferentes que geraram valores desproporcionais e excessivos. Pelo exposto, confirmo a tutela antecipada e julgo procedente para determinar que a ré, Fisco do Município de São Luís, anule os lançamentos anteriores dos Autos de infração de nº. 220160092100994, referente ao ano de 2011 e o nº. 22016009212656, referente ao ano de 2012 (id 4835010), procedendo as devidas correções nos valores dos débitos a título de ISSQN – Imposto de Sobre Serviços de Qualquer Natureza – e cobrar com base em alíquota fixa por profissional responsável integrante da empresa, sendo sócio, empregado ou não, devendo ser limitados aos índices entre 2% a 5% dependendo do faturamento mensal da empresa, conforme a Lei do Simples Nacional bem como deverá ser expedida a Certidão positiva com efeitos negativos, se necessário. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, considerando a brevidade do rito, a qualidade das peças produzidas e a quantidade de trabalho desenvolvida pelo Procurador do Município. Remessa obrigatória, nos termos do art. 496, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 06 de Maio de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

20/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 03/03/2026 23:59.

Juntada de malote digital

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CESAR TEIXEIRA MELO em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(24)