Cumprimento de sentença 0800324-49.2017.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800324-49.2017.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco BMG S/A. Advogados: Antonio Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) e outros. Apelado: Manoel Virgílio Melo. Advogada: Luciana Macedo Guterres (OAB/MA 7.626). Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE MINISTERIAL. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado, nem o comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a redução da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Recurso parcialmente provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 31 de maio de 2022 a 07 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800324-49.2017.8.10.0052 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 14 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

20/06/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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Publicado Sentença (expediente) em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Sentença (expediente) em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

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