Cumprimento de sentença 0800324-49.2017.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800324-49.2017.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 17:04

Definitivo

22/04/2025, 08:16

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800324-49.2017.8.10.0052. EXEQUENTE: MANOEL VIRGILIO MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO USANDO da faculdade que me confere a Lei, nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, artigo 1° do Provimento 222018 da CGJMA, INTIMO a parte devedora BANCO BMG SA, para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$ 1.578,01, conforme parâmetro descritos abaixo, utilizando o gerador de custas. Nº DA CUSTA: 659542025 CUSTAS FINAIS CíVEIS Parâmetros informados: Valor da Ação: 30.000,00. Resultado do cálculo: 3.12 Distribuição R$ 6.16 1.1 Custas processuais R$ 900 Taxa judiciária R$ 600 3.14 Citação por Oficial R$ 71.85 (ART. 98, § 5º CPC) Desconto 0,00 (ART. 98, § 6º CPC) Parcelamento 1 x 1.578,01 TOTAL: R$ 1.578,01 PATRICIA REGINA NUNES COQUEIRO Servidor(a) Judicial documento assinado digitalmente Lei n. 11419/2006, art. 1°, III, "b" PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro Email: [email protected] - Tel.: (98) 3381-8251 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 13:43

Publicação

04/02/2025, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 06:52

Publicação

04/02/2025, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.: 0800324-49.2017.8.10.0052 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por MANOEL VIRGILIO MELO, em face do BANCO BMG SA. Petição com documentos de ID. 96825911 o executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença bem como efetua o depósito dos valores da condenação em conta judicial. Em decisão de ID. 129345749 fora acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. Petição do exequente no ID n. 131482137, requerendo o levantamento dos valores depositados. Alvara de levantamento dos valores depositados no ID. 136871367. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil que a execução se extingue com a satisfação da obrigação. No caso dos autos, diante da informação nos autos de que a sentença foi cumprida, verifica o adimplemento da obrigação de pagar, eis que a determinação judicial foi integralmente cumprida pelo demandado. Com fundamento no art. 526, §3º, do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO. Arquive-se com baixa na distribuição. Serve o presente de mandado de intimação e ofício. Pinheiro/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA

03/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL VIRGILIO MELO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO 1. Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800324-49.2017.8.10.0052 Assunto: [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Recebo a emenda de ID. 80876311. 2. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença interposto pela parte exequente, devidamente instruído com memória de cálculos, nos termos do art. 523 e ss, do CPC, apresentando, pois, todos os requisitos predispostos na legislação processual e em conformidade com a Portaria-Conjunta nº. 52017. Altere-se a classe processual do presente feito, junto ao sistema PJe, para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, dispensada tal providência, caso já registrada. Deixo de determinar que a parte autora recolha as custas referentes ao cumprimento de sentença, haja vista restar demonstrado que litiga sob o pálio da assistência judiciária. 3. Assim, na forma dos artigos 513, § 2º e 523, caput do CPC, intime-se o executado, na pessoa do (s) advogado (s) habilitado (s) nos autos físicos que deram origem ao presente cumprimento de sentença, se houver, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito informado pelo autor, acrescido de custas, se houver, juntando aos autos o comprovante do depósito judicial. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente, na pessoa do (s) advogado (s) habilitado (s) nos autos, via ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareço que sendo a quantia insuficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC/2015. Apresentada manifestação ou decorrido o prazo arbitrado, voltem os autos conclusos. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, caput do CPC, deverá ser certificado nos autos o decurso do referido prazo e o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme § 1º do mesmo artigo. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 7. Neste sentido, em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, após certificar-se nos autos quanto a sua tempestividade, façam os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Não havendo, certifique-se nos autos o decurso do prazo para a apresentação da impugnação do executado e proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, nos termos do Item 08 infra. 8. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada no montante do quantum debeatur atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §§ 1º e 3º c/c art. 835, inciso I e 854, todos do Código de Processo Civil. 9. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado por meio do Sistema Bancen-jud, intime-se o Executado, via ato ordinatório, na pessoa de seu advogado, via DJe, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (arts. 272 e 273, 854, §2, CPC), para tomar conhecimento da constrição, e, querendo, oferecer impugnação a indisponibilidade de ativos financeiros, no prazo de 5(cinco) dias, para arguir de forma exclusiva às matérias previstas no art. 854, §2 do Código de Processo Civil. 10. Oferecida impugnação pelo(a) Executado(a) a indisponibilidade de ativos financeiros, voltem os autos conclusos para apreciação da manifestação. 11. Decorrido in albis o prazo para manifestação ou esta restando rejeitada, por ato ordinatório, convole-se a indisponibilidade em penhora, para tanto, transfira-se os valores bloqueados para o Banco do Brasil S/A, em conta vinculada ao processo e ao juízo da execução, e acoste-se aos autos as peças extraídas do próprio sistema (Bacen-jud), a saber, recibos de protocolo de bloqueio e transferência dos valores constritos, os quais servirão como Auto de Penhora, na linha de precedentes do STJ[1] e nos termos do art. 854, §5º do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. 12. Por fim, caso restem frustradas as tentativas de constrição de bens do executado, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para indicar bens do executado passíveis de penhora, discriminando os respectivos endereços para as diligências ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução a teor do disposto no art. 921, inciso III, do CPC. 13. Após, apresentada manifestação ou decorrido o prazo arbitrado, voltem os autos conclusos. 14. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. PINHEIRO, Terça-feira, 02 de Maio de 2023 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca [1] REsp nº 1220410 / SP (2010/0191973-0 - RELATOR: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL VIRGILIO MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800324-49.2017.8.10.0052 Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença de processo que tramitou originariamente sob a forma física. Em juízo de admissibilidade do requerimento de cumprimento de sentença, pode o magistrado, além de deferir a execução, determinando a intimação do executado para pagamento nos termos do art. 523 do CPC, indeferir o requerimento de cumprimento de sentença, rejeitar liminarmente a demanda executiva, ou, verificando a ocorrência de vícios sanáveis, determinar a emenda da petição sob pena de indeferimento (art. 801 c/c art. 771, todos do CPC). Nesta toada, tendo em vista que a memória de cálculo apresentada é um dos elementos da petição de requerimento do cumprimento de sentença, sujeita-se ao controle judicial, também aqui incidindo o disposto no art. 801 do CPC. Assim, em sendo detectado excesso de execução, o valor considerado correto pelo juízo servira de base para eventual penhora, conforme parágrafo 1º do art. 524 do CPC, podendo o juízo, antes de decidir sobre a higidez dos cálculos apresentados, valer-se de contador do juízo, conforme o parágrafo 2º do art. 524 do CPC. Entretanto, antes de assim fazê-lo, nomeando contador do juízo para apurar a higidez dos cálculos, com vistas a impor celeridade ao presente e evitar futuros entraves e impugnações ao presente cumprimento de sentença, hei por bem, oportunizar ao exequente a emenda a petição de cumprimento de sentença. O requerimento do cumprimento de sentença versa sobre o pagamento de condenação em danos morais e materiais constante em titulo executivo judicial. Os cálculos fornecidos pelo credor, de forma evidente, superam os parâmetros da condenação constantes no título executivo. Na quadra atinente aos danos materiais, se observa que o exequente, em sua memória de cálculo, utiliza como quantum do dano material um valor único e que atualiza tal valor com a incidência da correção monetária e juros, a partir de uma mesma data, qual seja, 01/04/2014. Ora, trata-se claramente de vantagem desproporcional e sem respaldo no titulo executivo judicial, haja vista que a sentença expressamente determina que as prestações descontadas deverão ser devolvidas em dobro, bem como que sobre tais valores repetidos em dobro haverá incidência de correção monetária pela tabela uniforme e de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir da data de cada um dos desconto efetuados. Assim o sendo, resta evidente o excesso dos cálculos nessa quadra. Desse modo, intime-se o autor, via sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição de cumprimento de sentença, apresentando memória de cálculo quanto a condenação em danos morais, atualizada até a data de elaboração dos cálculos, e; apresentando memória de cálculo quanto a condenação em danos materiais, atualizada até a data de elaboração dos cálculos, discriminando, (1) a data de cada prestação descontada, (2) o valor da prestação descontada, (3) o valor em dobro da prestação descontada, (4), utilizando como termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros legais a data de cada um dos descontos efetuados, e (5) considerando os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Transcorrido o prazo sem emenda, certifique-se Após, com ou sem emenda, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. PINHEIRO, Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco BMG S/A. Advogados: Antonio Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) e outros. Apelado: Manoel Virgílio Melo. Advogada: Luciana Macedo Guterres (OAB/MA 7.626). Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE MINISTERIAL. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado, nem o comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a redução da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Recurso parcialmente provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 31 de maio de 2022 a 07 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800324-49.2017.8.10.0052 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 14 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL VIRGILIO MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626 REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800324-49.2017.8.10.0052 Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de suposta contratação ilegal de empréstimo bancário supostamente fraudulento, ajuizada por MANOEL VIRGILIO MELO em face de BANCO BMG SA, todos qualificados nos autos. Aduz a parte promovente, em síntese, ser aposentada junto ao INSS e ter sido surpreendida ao constatar que havia sido realizado um empréstimo consignado em seu benefício referente ao contrato de nº 243719612, com avença do pagamento em 60 (sessenta ) parcelas mensais e fixas, no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), sendo a primeira a ser descontada em 04/2014. Sustenta, que não contraiu o empréstimo em questão, bem como não autorizou nenhuma pessoa a fazê-lo em seu nome. Pleiteou, no mérito, a procedência dos pedidos para declarar a inexistência do negócio jurídico, a repetição em dobro do indébito, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou os documentos constante dos autos, ID. 9468119, entre estes o histórico de consignações em seu beneficio junto ao inss (fl. 04 do ID. 9468119). Devidamente citado, o promovido contestou o feito. Aduziu preliminares, e, quanto ao mérito, alegou, em síntese, que o contrato objeto da lide não se aperfeiçoou, pois não houve desconto algum, estando os mesmo excluídos. Defendeu a inexistência de responsabilidade civil ante a ausência de falha na prestação dos serviços, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a a ausência de má-fé necessária a condenação de restituição do indébito em dobro, o direito a compensação de valor recebido pelo autor, requerendo, ao final, o julgamento improcedente do pedido Juntou entre outros documentos, a cópia do contrato e cópia de comprovante de liberação das quantias emprestada em favor do(a) autor(a). Réplica apresentada pela autora reiterando todos os termos da exordial, rejeitando os argumentos expostos em contestação e reforçando o pedido de total procedência da ação proposta. Em decisão de saneamento e organização do processo, ID. 48446049 - Decisão, foram enfrentadas as preliminares aduzidas, fixados os pontos controvertidos e o ônus da prova, bem como fora determinado a intimação das partes para especificarem se existem outras provas que pretendiam produzir e salientado que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Em manifestação de ID. 48629700, o promovido aduziu que não possuí novas provas a serem produzidas além das que constam no processo, motivo pelo qual pugnou pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Em manifestação de ID. 48885230, o promovente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, no presente, há que se reconhecer a possibilidade de julgamento antecipado do presente feito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação carreada aos autos, bem como o quanto narrado na inicial e na defesa, permite a análise do mérito sem que para tanto se exija maior dilação probatória, haja vista poder ser elucidado pelas provas documentais já produzidas pelas partes segundo a regra geral sobre o momento da produção da prova documental, qual seja, que o autor deve apresentar os documentos com a petição inicial e o réu com a defesa, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. Ressalto que superada a fase postulatória e tendo as partes amplamente exercido seu direito de juntar documentos preclui (CPC, arts. 218, 223, 218, parágrafo 3º c/c art. 434) a possibilidade de produção de prova documental destinada a demonstrar as alegações deduzidas na petição inicial e na contestação, salvo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Ademais, como se sabe, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para produção de provas orais, ao constatar que o acervo documental juntado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP). Assim, estando presentes as condições que autorizam o imediato julgamento da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente a lide. Da Análise do Mérito Alega a parte autora, que, conforme comprovado em extrato pelo INSS, constatou a realização de um empréstimo em seu benefício, conquanto não tenha realizado o referido negócio com a empresa reclamada. Depreende-se dos autos que, a parte demandante na qualidade de aposentada beneficiária do INSS, teve contratado em seu nome um empréstimo consignado junto ao banco requerido, contrato n.º 243719612, com avença do pagamento em 60 (sessenta ) parcelas mensais e fixas, no importe de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), sendo a primeira a ser descontada, quanto ao regime de competência do pagamento de seus benefícios previdenciários, em 04/2014, de acordo com as informações fornecidas pela autarquia previdenciária, constantes na fl. 04 do ID. 9468119, sendo desconhecido tal empréstimo pela parte demandante. Além disso, observa-se no extrato fornecido pelo INSS que os descontos foram solicitados pelo Banco promovido. A instituição financeira, por sua vez, contrariando as informações constantes no referido extrato de consignações da autarquia previdenciária, aduz que o contrato objeto da lide não se aperfeiçoou, pois não houve desconto algum, estando os mesmo excluídos.Vejamos o extrato da defesa nessa quadra: "Neste sentido, cumpre esclarecer inicialmente que em 24 de março de 2014, firmou o contrato de empréstimo consignado de nº 243719612. O aludido contrato foi firmado no valor de R$ 4.918,57 (quatro mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). Ressaltamos que o contrato foi devidamente cancelado, pois a Ordem de Pagamento não foi sacada. Então a parte autora não teve prejuízo algum. Salientamos que a Autora não trouxe aos autos qualquer prova de dano sofrido. Não foram apresentados os extratos bancários comprovando o crédito dos valores dos empréstimos, nem os descontos decorrentes deles. Podemos perceber que nem a 01ª parcela foi descontada, pois o cancelamento ocorreu anteriormente." (fl 06 ID. 46179703 ). Nessa ponto, os fatos aduzidos pela instituição financeira vão de encontro as informações constantes no extrato de consignações fornecidas pela autarquia previdenciária, constantes na fl. 04 do ID. 9468119, pois no referido documento, verifica-se que o contrato de empréstimo nº 243719612 estava sendo descontado há diversos meses no benefício do autor, a saber, desde 04/2014 até a época em emitido o referido extrato no ano de 2015. Ressalvo que não houve impugnação do requerido, quanto a autenticidade do documento colacionado pela parte autora em junto com a exordial. Para além, verifica-se compulsando o referido extrato de consignações fornecidas pela autarquia previdenciária e o comprovante de operação do contrato de empréstimo nº 243719612, juntado pelo requerido no ID. 46179707, que o referido contrato tratava de refinanciamento de empréstimo anteriormente contratado, onde a parte autora renegociaria e liquidaria o saldo devedor do contrato anterior e do qual resultou um crédito. No referido referido extrato de consignações fornecidas pela autarquia previdenciária, verifica que contrato de empréstimo anterior entre as partes, com o mesmo valor de prestação de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) fora excluído em 03/2014, período imediatamente anterior ao inicio dos descontos do contrato de empréstimo nº 243719612 em 04/2014. Tais fatos, tornam claro, a ocorrência dos descontos no beneficio do autor em razão do contrato de empréstimo nº 243719612, não havendo como se aquiescer a afirmação do promovido que as prestações não foram descontadas, ante as provas da ocorrência de seu desconto existentes nos autos. Nesta toada, demonstrados os descontos do contrato inquinado no beneficio da parte promovente, a instituição financeira tinha o ônus de colacionar aos autos os instrumentos atinentes ao contrato inquinado e demonstrar a regularidade da cobrança no que atine sua adequação a legislação consumerista pátria e civilista pátria. Entretanto a instituição financeira não trouxe aos autos o contrato desencadeador dos descontos no benefício previdenciário da parta autora. Juntou comprovante de transferência eletrônica a fim de comprovar que houve liberação da suposta quantia emprestada, entretanto, como visto alhures, também asseverou expressamente que a operação foi cancelada e os valores não foram levantados pela parte autora. Assim, o requerido não se cumpriu com seu ônus da provar a existência do negócio jurídico objeto deste litígio, conforme lhe competia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cujo entendimento foi sedimentado pelo Tribunal de Justiça deste Estado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 53983/2016. Confira: Independente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CPC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto - cabe a instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada de contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada de seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar sua autenticidade (CPC, art. 429, III), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios legais e legítimos (CPC, art. 369). (Sem grifo no original). Constatando-se que não há provas da contratação do empréstimo, o débito consignado é indevido, e, consequentemente, ilícito (art. 186 do CC). Gerando, o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil. Assim, a demonstração do desfalque patrimonial consistente nas consignações em holerites que o banco solicitou indevidamente é prova documental suficiente para embasar a pretensão da parte autora. Não obstante, ainda que o fato tivesse sido cometido por terceiros, melhor sorte não assistiria à demandada porque não pode transferir os riscos de sua atividade ao consumidor, já que se beneficia desta espécie falha de contratação. Denote-se que o abalo de crédito suportado pela parte promovente foi causado diretamente pela parte promovida, não pelo terceiro, contra quem assiste direito de regresso, além de eventual perscrutação de natureza criminal. Diante disso, cabe à instituição financeira devolver ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de benefício previdenciário do INSS, mas em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido, é a 3º Tese Jurídica firmada no IRDR n.º 53983/2016: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando à instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguarda as hipóteses justificáveis". De outro norte, passamos a analisar o dano moral que, na hipótese, está fundando na responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, sendo necessário para sua configuração a presença de três requisitos que são: a ocorrência do dano, a prática de um ato ilícito pelo agente e o nexo de causalidade entre esses dois elementos. No caso em apreço, cumpre salientar que é patente e já bem caracterizada a conduta ilícita da demandada ao proceder ao desconto de valores do benefício da parte autora. Desse modo, resta, também, configurado o dano, pois, no caso, houve cobrança direta em benefício da parte promovente de mensalidade de prejudicou o sustento da parte autora. Logo, tem a instituição financeira o dever de indenizar, pois, há o dano moral apontado e sua conduta ilícita, uma vez que está amplamente demonstrada a relação de causalidade, de onde emana a aludida responsabilidade civil. Sendo assim, presente o dano moral suportado pela parte autora, passa-se a questão da quantificação do valor da indenização. A partir do momento que se procede a um desconto indevido no benefício da parte requerente, é inescapável reconhecer que diminuí o seu poder aquisitivo, comprometendo a atender os recursos materiais mínimos para sua existência. Tal desconto viola o direito do autor ao patrimônio e à dignidade, causando-lhe transtornos que superam a normalidade. Por isso, a indenização deve ser fixada, proporcional à intensidade da dor, que, por sua vez, é relativa à importância da lesão para quem a sofreu. Também entra neste equacionar do quantum da indenização a duração destes descontos indevidos. No caso em apreço, não há noticia nos autos de cessação dos descontos, razão pela qual reputa-se que foram realizados por toda o período da contratualidade. Além do mais, não se pode perder de vista que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de modo que assume especial importância na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. A indenização não deve ser tal que acarrete em enriquecimento sem causa para a parte lesionada, e nem tão ínfima, que traduza, por via reflexa, em despreocupação com eventual reincidência na prática. Nesse passo, indispensável trazer a colação, ante os parâmetros que apresentam, a lição de Sálvio Figueiredo Teixeira, citado por Maria Celina Bodin de Moraes: "Certo que a indenização, como se tem assinalado em diversas oportunidades, deve se fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades em cada caso, devendo, de outro lado, desestimular o ofensor a repetir o ato.". Levando em consideração os aspectos acima mencionados, bem como as circunstâncias do caso concreto, dentro de padrões de razoabilidade, fixo o dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. DECLARO nulo o contrato de empréstimo descrito na inicial e a exigibilidade da obrigação contratual, vez que a mesma foi contraída de forma fraudulenta, nos termos da fundamentação já exposta. CONDENO o requerido a restituir, em dobro o valor que descontou indevidamente do benefício da parte promovente até a sustação efetiva dos descontos, corrigido monetariamente por índice oficial, qual seja, os índices da Tabela Uniforme (não expurgada) para débitos em geral, aprovada pela Carta de São Luís em 08/1997 – 11º ENCOGE, ratificada pelo 54º ENCOGE e recomendada pelo CNJ, a partir da data de cada desconto efetuado (Efetivo prejuízo, Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de cada desconto efetuado (Evento danoso, art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), eis que se trata de relação extracontratual. CONDENO o requerido a pagar à requerente a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente por índice oficial qual seja, os índices da Tabela Uniforme (não expurgada) para débitos em geral, aprovada pela Carta de São Luís em 08/1997 – 11º ENCOGE, ratificada pelo 54º ENCOGE e recomendada pelo CNJ, a partir da data de prolação da decisão que fixar o quantum da indenização de forma definitiva (Súmula 362 do STJ), seja o presente decisum ou eventual acórdão revisor, e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido, momento em que se iniciara o evento danoso (Evento danoso, art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), eis que se trata de relação extracontratual. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do CPC). Transitada em julgado esta decisão, as custas finais serão calculadas pela Secretaria Judicial, encaminhando-se a conta de custas ao vencido para o devido recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento, comunique-se ao FERJ para os devidos fins. Cumpridas todas as determinações, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes pelos meios próprios PINHEIRO, Terça-feira, 10 de Agosto de 2021. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL VIRGILIO MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626 REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO 1. 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800324-49.2017.8.10.0052 Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido. 3. Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. 4. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTE 4.1 - Da impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos impeditivos do direito do autor, como presente no comando do art. 373, II, do CPC. Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido. Sobre o tema, imperioso destacar que, segundo o art. 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, cumpre destacar que o fato de a autora fazer-se acompanhar por advogado não evidencia, de modo inequívoco, que possui renda líquida suficiente para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. Por outro lado, importante registrar que, para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, nem tampouco a procura de auxílio perante membros da Defensoria Pública do Estado, mas pobreza na acepção jurídica do termo. In casu, em que pese toda a argumentação do réu/impugnante, o certo é que suas alegações não obstam a concessão do benefício à impugnada, vez que as mesmas não demonstram a capacidade econômica da parte requerente de suportar as despesas do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão da benesse da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3. Na hipótese, inexistem provas cabais que evidenciem o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do beneplácito. 4. Nesse sentido, não se sustentam, como pressupostos que justifiquem a revogação do benefício, as alegações veiculadas pelo impugnado, em virtude da carência do suporte probatório, falível em se evidenciar cabalmente a capacidade da impugnada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 5. Vai, portanto, julgada improcedente a impugnação, mantendo-se a concessão do benefício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70071022255, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Por conseguinte, considerando que não restou demonstrado, de forma robusta, que a impugnada possui recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, imperiosa a improcedência da presente impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita. 4. 2 - Da inépcia por ausência de quantificação do valor incontroverso a continuar sendo pago nas ações revisionais Aduz o promovido a inépcia da inicial, eis que não cumpridos os requisitos previstos nos §2º e §3º do art. 330 do CPC. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente, entendo que descabida a preliminar aventada. Com o fito de evitar pretensões genéricas em sede de demandas revisionais de contrato, repetidamente ajuizadas perante os diversos juízos deste país, foram inseridos em nosso codex adjetivo os §§ 2 e 3º do art. 328, §2º, do NCPC – que assim estatuem: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Ao que se infere da leitura da norma acima transcrita, cumpre à parte autora, nas ações revisionais, indicar de forma precisa, na inicial, qual contrato pretende revisar e as cláusulas, quantificando o valor incontroverso, sob pena de indeferimento. In casu, ao contrário do que quer fazer crer o banco insurgente, a petição inicial da presente ação não pretende a revisão do contrato inquinado ante a supostas abusividades constantes no instrumento contratual, mas sim, versa sobre pretensão reparatória e ressarcitória em face de suposta fraude na contratação de empréstimo bancário inquinado. Não se tratando de pretensão revisional de contrato, carece de fundamento a preliminar de inépcia levantada e a extinção sem resolução de mérito pleiteada. vez. Importa ressaltar, por fim, que a petição inicial preencheu igualmente os requisitos insculpidos nos arts. 282 e 283 do CPC, uma vez que a parte autora, ao expor os motivos sobre os quais fundamenta sua pretensão, o faz de forma a deduzir claramente a pretensão, assim como os fundamentos jurídicos do pedido e sua possibilidade jurídica. Rejeito, assim, a preliminar. 4.3 - Da preliminar de ausência de interesse de agir/pretensão resistida O requerido sustentou, também, que não há interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção de vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. Pelo exposto, afasto a preliminar. 4.4 - Da preliminar de litigância de má-fé In casu, a parte requerida sustenta utilizar-se a parte autora do abuso do direito de demandar, para a obtenção de valores indevidos. Todavia, para a configuração da litigância de má-fé, faz-se imprescindível que a comprovação satisfatória nos autos que a conduta da parte enquadra-se em alguma das hipóteses previstas no art.80 do CPC, cujo rol, frise-se, é taxativo, devendo a parte agir intencionalmente com malícia e deslealdade, objetivando prejudicar a parte requerida, e não apenas utilizando-se dos mecanismos postos a seu dispor na defesa de seus interesses. Assim, a análise dos elementos caracterizadores da litigância de má-fé confunde-se com o próprio mérito, sendo apreciada em momento oportuno, quando da sentença. Dito isto, afasto a preliminar aventada. 5. Assim, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 6. Esclareço que pontos controvertidos são aqueles alegados por uma parte e contrariados pela outra parte, bastando, para sua verificação, a confrontação das peças processuais já apresentadas pelas partes. Nesse sentido, fixo como pontos controvertidos, todos atinentes a regularidade do negócio jurídico descrito na peça inicial, os seguintes pontos: a) Se a houve a regular contratação e recebimento do empréstimo impugnado pela parte autora e; b) A demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, caso existente. 7. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que as partes postularam diversas provas, sem qualquer justificativa quanto à sua relevância e pertinência. Tenho que as supracitadas questões sobre a qual recaem a atividade probatória, não demandam maiores dilações probatórias, haja vista poderem ser elucidadas pelas provas documentais já produzidas pelas partes segundo a regra geral sobre o momento da produção da prova documental, qual seja, que o autor deve apresentar os documentos com a petição inicial e o réu com a defesa, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. ressalto que superada a fase postulatória e tendo as partes amplamente exercido seu direito de juntar documentos preclui (CPC, arts. 218, 223, 218, parágrafo 3º c/c art. 434) a possibilidade de produção de prova documental destinada a demonstrar as alegações deduzidas na petição inicial e na contestação, salvo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Ademais, podem as partes se manifestarem amplamente sobre os pontos controvertidos e prova documental produzida, exercendo seu direito ao contraditório como garantia de influência e não surpresa, quando falarem nos autos e em sede de alegações finais. Por fim, como anteriormente advertido as partes, com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, e em deferência ao quanto firmado no IRDR mencionado, tais teses jurídicas serão observadas quando do julgamento deste feito, desde que as matérias alegadas tenham idênticos fundamentos, como no caso sob apreço, ainda que ausente o efeito vinculante de tais teses em razão da falta de trânsito em julgado. Dito isso, indefiro a produção da prova testemunhal e depoimento pessoal, anteriormente requerida pelas partes, acerca de tais questões de fato. 8. Quanto à distribuição do ônus da prova, por se encontrarem presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, vez que não tem a parte autora como provar a alegação trazida na exordial que não celebrou o contrato por se tratar de prova negativa (“prova diabólica”), bem como pela espécie versar sobre relação de consumo, haja vista a parte autora ser consumidora final ou consumidora por equiparação dos serviços bancários prestados pelo réu, não havendo qualquer dúvida na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do requerente/consumidor, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que não desobriga a mesma de provar minimamente as suas alegações. 9. Ante o principio da Cooperação, intimem-se as partes, via DJe, por intermédio de seus advogados, para, superados os prazos arbitrados acima, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem se existem outras provas que pretendem produzir, bem como justifiquem, de forma clara e objetiva, sua relevância e a pertinência de tais provas para o deslinde do feito. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Mais uma vez, advirto as partes que, havendo requerimento expresso e fundamentado pela necessidade da produção de prova pericial grafotécnica, e, entendendo este juízo pelo deferimento de tal pedido, será arbitrado prazo para a instituição financeira requerida apresentar junto a secretária judicial deste juízo os documentos originais a serem periciados, vez que documentos digitalizados não se prestam para tal fim, bem como o feito será sobrestado até o julgamento da questão relativa ao ônus da perícia grafotécnica, a qual fora devolvida ao STJ pelo Recurso Especial nº 013978/2019, nos autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000. Havendo manifestação das partes neste sentido voltem os autos conclusos para deliberação. 10. Do contrário, em nada sendo requerido ou manifestado pelas partes, certifique-se o necessário por terem se ultimado as demais diligências determinadas nos autos ou decorrido o prazo arbitrado para seu cumprimento, bem como, desde já, dou por encerrada a instrução processual do presente feito e determino que, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, e após retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PINHEIRO, Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", com a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17122810561494400000009076980 DOCUMENTO DA INICIAL Documento Diverso 17122810551986400000009077045 Despacho Despacho 18012417323440800000009321186 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 18012417323440800000009321186 Despacho Despacho 20050517394798800000028846518 Citação Citação 20050517394798800000028846518 Petição Petição 21050417083482500000042271129 protocolo-carol-habilitacao-1874948_1 Petição 21050417083543300000042271130 age-agoe-leasing_2 Documento Diverso 21050417083550100000042271132 procuracao-geral-massificado_3 Procuração 21050417083660000000042271135 banco-bmg-age-220720-1-1613150421-compressed_4 Documento Diverso 21050417083901400000042271136 banco-bmg-age-220720-1613150422-compressed_5 Documento Diverso 21050417083979100000042271138 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21051017504887300000042563869 AR -0800324-49.2017 Aviso de Recebimento 21051017504995800000042563871 Contestação Contestação 21052411010892600000043286564 ma-contestacao-manoel-virgilio-melo_1 Petição 21052411010905100000043286565 ted-4_2 Documento Diverso 21052411010911300000043286566 demo-243719612-3_3 Documento Diverso 21052411010915300000043286567 co-243719612-2_4 Documento Diverso 21052411010919600000043286569 Certidão Certidão 21052616563327400000043483651 Intimação Intimação 21052617000874100000043483675 Réplica à contestação Réplica à contestação 21062510040649800000044989857

05/07/2021, 00:00

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