Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelantes: Olavo de Oliveira Martins e outros Advogado: Marcelo Veríssimo Silva (OAB/MA 8099)
Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Romário José Lima Escórcio Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO
QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807017-42.2016.8.10.0001 – São Luís
Trata-se de Apelação Cível interposta por Olavo de Oliveira Martins e outros, na qual pretendem a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, inc. II do CPC. Na origem, os autores ajuizaram a Ação de Promoção em Ressarcimento por Preterição em desfavor do Estado do Maranhão argumentando terem ingressado nos quadros da PM/MA em 1992, exercendo atualmente os postos de 3º Sargento/PM (Clarindo e Olavo) e Cabo/PM (Clodoaldo), e que embora possuam mais de 23 (vinte e três) anos de serviço e comportamento excepcional, continuam nos mesmos cargos, apontando militares com menos tempo de serviço que teriam sido promovidos a patentes mais elevadas. Sentença de Id nº 5667932, nos termos relatados. Irresignados, os requerentes interpuseram o presente recurso (Id nº 5667935) alegando ausência de prescrição do fundo de direito, eis que as preterições discutidas ocorreram em 2010; 2012 e 2015. Assim, buscam a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões do Estado em Id nº 5667939, pelo improvimento recursal. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo (Id nº 17794866). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801095-52.2018.8.10.0000, fixou as seguintes teses: “Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno.” Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Na hipótese, a pretensão dos Apelante é para que sejam reconhecidas suas preterições nas listas de promoção para os postos de Cabo/PM, bem como as subsequentes, respeitados os interstícios legais, daí surtindo efeitos pretéritos em suas remunerações e futuros em sua cadeia de promoções na carreira. Nesse contexto, entendo não ser aplicável ao caso a súmula nº. 85 do STJ1, porquanto a pretensão ajuizada em 07.03.2016 é de impugnar ato único e de efeitos concretos, qual seja, lista de promoção para Cabo no ano de 2002, que expõe com especificidade quais os requerimentos deferidos e indeferidos a partir daquele fato jurídico de efeitos concretos e específicos. A pretensão para as alegadas prestações de trato sucessivo no decorrer da carreira dos Apelante só existiria se não houvesse ato concreto de determinação de quais Militares foram deferidos para promoção requerida. Nessa linha, as listas de acesso a patente de Cabo e seguintes, da Polícia Militar, se exauriram no tempo, findando o fundo de direito dos autores em terem suas carreiras pautadas por aquela lista e naquela data pretérita, somente impugnada 14 (catorze) anos depois. Portanto, não há trato sucessivo a partir daquele ato já convalidado com o decorrer do tempo. Se assim não fosse, a segurança jurídica na organização administrativa do corpo funcional da polícia militar se torna precária e indefinida ad infinitum. Outrossim, ressalte-se que a promoção por preterição é exceção à regra e deve ser analisada em cada caso concreto, devendo-se comprovar tanto o erro administrativo do ato impugnado quanto a condição de promover aquele servidor preterido, nos termos da legislação específica. Assim sendo, o erro administrativo impugnado, no presente caso, é a lista materializada em 2002, com pretensão de gerar efeito em suas cadeias de promoções até os cargos de 1º Sargento/PM, conforme requerido na inicial. Contudo, restando os apelantes inertes por 14 (catorze) anos, ajuizando a impugnação do ato administrativo - lista de promoção para Cabo - somente em 2016, resta prescrita a pretensão ajuizada contra fato administrativo já convalidado no tempo e que fulmina o direito de retroagir a promoção pretendida para aquela data pretérita.
Ante o exposto, e em desacordo ao parecer ministerial, nego provimento ao apelo. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator