Cumprimento de sentença 0801613-90.2020.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801613-90.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ioli Maria de Sousa Santos Advogado: Terezinha de Jesus Martins do Nascimento Silva (OAB/MA 11.725). Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS DEVIDAMENTE QUITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELOS DESPROVIDOS. DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. I. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou contrato válido nem comprovante de transferência do valor supostamente contratado, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. II. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito configura dano in re ipsa. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 31 de maio de 2022 a 07 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801613-90.2020.8.10.0026 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

21/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/10/2022 23:59.

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