Execução de Título Extrajudicial 0821534-18.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0821534-18.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821534-18.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANERE PARTICIPACOES S.A, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A EXECUTADO: VEJA BEM COMERCIO E CORRELATOS DE OTICA E RELOGIOS EIRELI - EPP, JOAO ARAUJO SOBRINHO, LUCRECIA FIGUEIREDO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A E ATHENAS PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão proferida no ID. 68920653, sob a alegação de omissão. Eis o relatório. Decido. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1320584 DF 0217130-98.2010.8.07.0001, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 02/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) No caso em questão, o embargante alega que o magistrado deixou de analisar os documentos juntados no Id. 42948860 sobre os valores referentes ao cartão de crédito nos autos. No entanto, conforme se verifica da decisão, este juízo já promoveu a análise do referido petitório entendendo pela impossibilidade de manutenção do bloqueio dos valores questionados. Portanto, in casu, observa-se que o(s) embargante(s) almeja(m) rediscutir a matéria já apreciada na sentença, razão pela qual REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821534-18.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANERE PARTICIPACOES S.A, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A EXECUTADO: VEJA BEM COMERCIO E CORRELATOS DE OTICA E RELOGIOS EIRELI - EPP, JOAO ARAUJO SOBRINHO, LUCRECIA FIGUEIREDO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido formulado pelo demandado/executado (42948857), no qual vem impugnar penhora de ativos realizada ao id. 37035839, no valor de R$ 550.001,10 (quinhentos e cinquenta mil e um reais e dez centavos), sob o fundamento de impenhorabilidade da importância de e R$ 3.177,48 (três mil cento e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), porque oriunda de recursos do FGTS. A respeito da impugnação, o credor apresentou a petição de ID 43350027, onde sustenta que a conta na qual ocorreu o bloqueio do referido valor não o Cartão de Pagamento de Benefícios INSS, alegando que não há óbice à penhora de proventos de aposentadoria até o percentual de 30%. Era o que cabia relatar. Decido. De fato, ao ID 42389499, restou positiva parcialmente a contrição do valor exequendo, nos importe de R$ 3.177,48, junto a conta do Banco Bradesco. Espontaneamente veio o executado impugnar o bloqueio desta importância, conforme petitório de ID 42948857. A penhora recai sobre bens suficientes para garantir o pagamento da quantia devida, sendo impenhoráveis os bens previstos nos incisos do art. 833 do CPC. Isto posto, está correto o impugnado a respeito da flexibilização à regra da impenhorabilidade naquilo que se refere à penhora de rendimentos, no limite de 30%. É cediço que o cumprimento de sentença deve observar o princípio da menor onerosidade da execução, assim, diante da possibilidade da realização da penhora de proventos previdenciários, conforme entendimento jurisprudencial pátrio, não verifico necessidade de bloqueio do valor questionado nesta impugnação, tendo em vista que irrisório diante do valor executado de R$ 550.001,10 e considerando que as buscas no SISBAJUD restaram frutíferas na totalidade de R$ 26.408,76, não questionados pela executada. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 20% DAS VERBAS ALIMENTARES (SALÁRIO E APOSENTADORIA) DO DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL PASSÍVEL DE PENHORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO ( CPC, art. 805 c/c art. 829, § 2º). DECISÃO REFORMADA. 1. Admite-se a flexibilidade da regra de impenhorabilidade dos rendimentos e proventos de aposentadoria ( CPC, art. 833, IV), para a satisfação do crédito exequendo, quando preservado o mínimo existencial do devedor e sua dignidade. Contudo, havendo notícia nos autos da existência de outros bens passíveis penhora, afigura-se razoável aguardar a viabilidade dessa possível constrição, em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução ( CPC, art. 805 c/c art. 829, § 2º), para só então admitir a excepcionalidade da regra da impenhorabilidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014741-58.2022.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.05.2022) (TJ-PR - AI: 00147415820228160000 Guaíra 0014741-58.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Ricardo Alvarez Vianna, Data de Julgamento: 30/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022). Com efeito, pelos fortes e bastante fundamento acima, acolho os pedidos formulados ao ID 42389499, determino o desbloqueio do valor de R$ 3.177,48 (três mil cento e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos) da conta do Banco Bradesco, por reconhecer a impenhorabilidade dos valores localizados na conta do(a) executado(a), conforme documentos de ids 42948857 e 42948860, por se tratar de provento previdenciário, garantia esta assegurada pelo artigo 833, IV, do CPC. Considerando que não houve apresentação de impugnação à penhora pela parte executada aos R$ 26.408,76 remanescentes, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, na importância de R$15.241,15 e R$11.167,61, conforme ID 42389499, sem a necessidade de lavratura de termo, e determino a transferência do montante indisponível, no limite de R$ 26.408,76 para conta vinculada a este juízo, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC. Confirmado o depósito da quantia acima mencionada, autorizo o pedido de transferência/depósito bancário formulado na petição de Id. 66626072, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial a ser expedido em favor da autora. Recolhidas as custas, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência ou depósito bancário na conta apontada no documento de id 66626072, acompanhado do respectivo alvará. Ademais, tendo em vista que o valor bloqueado não mostra-se suficiente para quitação do débito exequendo, intime-se o exequente para requerer, em 15 (quinze) dias, o que entender conveniente ou especificar bens passiveis de penhora, na ordem do art. 835 do CPC, sob pena de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

21/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA ALVES SILVA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA DE FARIA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(20)