Embargos à Execução 0805407-46.2022.8.10.0060 - TJMA

Embargos à Execução 0805407-46.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805407-46.2022.8.10.0060. EMBARGANTE: FRANCISCA SHEILA CAVALCANTE, PAULO JOSE LULA PEDREIRA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: FRANCISCA SHEILA CAVALCANTE - PI13525 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: FRANCISCA SHEILA CAVALCANTE - PI13525 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A DESPACHO Inicialmente, evidenciada a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98 do CPC, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) defiro a gratuidade da justiça. Ressalta-se que é possível efetuar o pagamento das custas processuais posteriormente, caso a situação financeira melhore ou quando reste provado que a alegação de hipossuficiência não é verdadeira (Lei n. 1.060/1950, art. 12)1. Em conformidade com o Art.914, § 1º, do Código de Processo Civil, “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Dito isto, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, bem como indicar em que se funda a sua alegação de embargos (art.917 CPC). Deverá ainda apresentar planilha atualizada do valor que entender devido, descrevendo os valores que já foram pagos, bem como indicando eventuais abusos praticados. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor da execução ou o valor controvertido (tratando-se de alegação de excesso de execução). Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Timon/MA, 27 de junho de 2022. Susi Ponte de Almeida Juíza de Direito, titular da 2ª Vara Cível, resp. pela 1ª Vara Cível 1 Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA SHEILA CAVALCANTE em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 09/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(16)