Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801873-75.2017.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801873-75.2017.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Balsas Procurador: Miranda Teixeira Rego (OAB/MA nº 14.597) e Selmara Keis Dóro (OAB/MA nº 14.004) Apelado: MARILDA GOMES DOS SANTOS Advogado: Marcio Vinicius Beckmann Santos da Silva (OAB/PI 10519) e outros EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATENDIMENTO POR FALSO MÉDICO DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE. ESTADO VEGETATIVO DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM UM DOS RÉUS. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA QUOTA-PARTE CORRESPONDENTE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Apelante, tendo em vista que o Município de Balsas firmou convênio com o Hospital São José (Sociedade Beneficente São Camilo) pelo SUS, competindo-lhe, por expressa disposição legal, a fiscalização e controle da entidade privada que presta assistência à saúde de forma complementar. 2. A admissão, diretamente ou por interposta empresa, do suposto médico “Valdeci Carvalho Lima”, pessoa incompetente para o exercício da medicina, por não possuir pré-requisito basilar e sine qua non para tanto, qual seja, formação em Ciências Médicas, faz concluir que o ente público falhou em seu dever fiscalizatório, o que, em última análise, impediu a requerente de ter a chance de obter tratamento adequado junto a pessoa capacitada. 3. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801873-75.2017.8.10.0026 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, eis que o hospital presta serviços de saúde à população do Município de Balsas, através do Sistema Único de Saúde, recebendo recursos públicos para tanto, logo, respondem, solidária e objetivamente, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, devendo ser rejeitada a alegação de responsabilidade subsidiária do Município. 4. In casu, o estado vegetativo em que ficou a autora, a toda evidência, desencadeia naturalmente uma sensação dolorosa de fácil e objetiva percepção, dispensada demonstração, notadamente em razão da imprevisibilidade do evento, e é suficiente para atentar contra direitos da personalidade, sendo evidente o dano moral experimentado. 5. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, no caso o Município de Balsas, sem falar na prevenção de comportamentos futuros análogos, afigurando-se adequado o suficiente o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) fixados na sentença. 6. Outrossim, em sede de remessa necessária, devem ser excluídas as obrigações já adimplidas pelo corréu Hospital São José (Sociedade Beneficente São Camilo), no cumprimento do acordo extrajudicial firmado exclusivamente entre ele e a parte autora, na forma do art. 277 do CC. 7. Apelo conhecido e não provido. Remessa conhecida e provida apenas para destacar da sentença as obrigações adimplidas no acordo extrajudicial firmado entre autora e corréu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09.06.2022 a 16.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

21/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA EUGENIA CARVALHO SOUSA NOGUEIRA em 10/02/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 17/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(25)