Procedimento Comum Cível 0801296-94.2019.8.10.0069 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LOURIVAL PEREIRA REU: BANCO INTER S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797 para tomar (em) ciência do inteiro teor da SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA LOURIVAL PEREIRA, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO INTERMEDIUM. narrando em síntese, que é titular do benefício previdenciário nº 1531847806 e, de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo), o referido benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado supostamente efetuado pelo autor(a), cujo contrato em discussão seria o de n° 5000000000001639419, no valor de R$ 617,00 ( seiscentos e dezesssete reais ), parcelado em 60 parcelas de R$ 19,18, com início dos descontos para 02/2015. Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade dos referidos contratos e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais. Citado, o requerido ofertou contestação em documento de id 36099350. Alegou preliminares. No mérito, aduziu, que o empréstimo foi devidamente realizado pela parte autora, estando o instrumento contratual devidamente entabulado via oposição da digital da autora no contrato ( id 36099356 ). Afirma ainda que Sobreveio réplica à contestação em documento de id 44711353. É o relatório. Decido. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre as preliminares: A preliminar de falta de interesse de agir, não procede, pois segundo princípio constitucional inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder judiciário. É que a Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. O que se dizer então da alegação do réu, em sede preliminar, de que há falta de interesse de agir porque o autor não o procurou previamente para a tentativa de solução extrajudicial do litígio? Ora, não existe qualquer norma jurídica em vigor que condicione o autor a tentar previamente a solução consensual do conflito, de forma extrajudicial, para que somente então, em caso de composição infrutífera, possa promover a respectiva ação judicial. Na verdade, tal obrigatoriedade não existe em nosso ordenamento jurídico porque a Constituição Federal de 1988 proibiu a jurisdição condicionada. Por tais fundamentos, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Analisando-se o mérito da demanda, conclui-se por sua improcedência. Com efeito, foram bem demonstrados os fatos narrados na contestação apresentada pelo Banco requerido, que de forma detalhada explicou a origem dos referidos débitos e comprovou sua validade através da apresentação do respectivo contrato no documento de id 36099356 – Pág1/4, que apresentou a digital do autor do autor aposta no contrato. No que tange à pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, a parte ré suficientemente demonstrou que a contratação do empréstimo consignável foi efetivamente convencionada entre os litigantes e que, além de aposição de digital pela parte autora, analfabeta, houve entrega de documento de identidade da consumidora e de duas testemunhas ( id 36099356 - Pág. 6 ). Some-se a isso que as cédulas de identidade do autor é mesma juntada na inicial. Também deve ser enfatizado que as informações pessoais constantes da proposta de adesão conferem com aquelas trazidos pela autora na inicial desta ação (endereço, documentos) e que não trouxe a parte autora quaisquer evidências de que possa ter ocorrido fraude, vícios de consentimento ou utilização desautorizada de informações sigilosas na hipótese. Nos termos do artigo 373, I, CPC, em regra o ônus da prova incumbe à parte requerente quanto aos fatos constitutivos do direito. Mesmo se tratando de relação jurídica regida pelo direito do consumidor, deve a requerente trazer elementos mínimos da narrativa, já que alegar sem demonstrar é o mesmo que nada. Por sua vez, o artigo 434 do mesmo diploma legal impõe às partes instruir suas manifestações com os documentos destinados à prova de suas alegações. E existem elementos suscetíveis a indicar categoricamente que a autora consentiu com a contratação do empréstimo junto à parte requerida. Há ainda comprovação de que os valores do empréstimo foram depositados em conta de titularidade da parte autora ( id Num. 36099358 - Pág. 1 ). O autor não negou seu recebimento, nem comprovou que o dinheiro não caiu em sua conta. Não se mostra crível que, sem qualquer concordância ou autorização, a parte requerida pudesse ter acesso aos dados bancários da parte autora, formalizasse documento com as informações da parte requerente e efetivasse descontos mensais, em valores em seu benefício. A autora limitou-se a reiterar os termos da inicial de forma absolutamente genérica, negando a relação jurídica, mas não trazendo mínimos indícios de que foi vítima de fraude, e insistindo que os requisitos previstos na lei não foram atendidos em razão de não ser alfabetizada e estar a relação jurídica materializada por aposição de impressão digital acompanhada de assinaturas de duas testemunhas, sem assinatura a rogo. Importante enfatizar que, ainda que se considere a condição específica apresentada pela parte requerente (não alfabetizada), inexiste previsão legal para a contratação por escritura pública para o caso vertente (reservada para as espécies negociais previstas em lei, em regra no CC 108). Acresça-se que a pessoa analfabeta não é incapaz e que, por si só, a condição não é causa para invalidade do negócio jurídico, ainda mais quando ausentes quaisquer sinais de vício de consentimento no momento da formalização da relação contratual. Existem diversos julgados com o mesmo teor, como, por exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Apelação. Afastada preliminar de nulidade em razão do analfabetismo da parte autora. A circunstância do tomador do empréstimo ser analfabeto não invalida o contrato, se suficiente a compreensão da obrigação assumida, nos termos do artigo 104 do Código Civil. Indícios de que a autora esteve ciente dos termos do empréstimo contraído. Contrato assinado com testemunhas e por meio da digital da autora. Precedentes TJSP. Mérito. Termo de adesão assinado pela autora. Contratação comprovada. Instituição financeira que cumpriu com o dever de informação e com a boa-fé objetiva. Contrato que prevê autorização prévia do beneficiário para cobrança de valor fixo. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido (TJSP, Ap. Cív. 1005040-18.2019.8.26.0291, Jaboticabal, 21ª Câm. Dir. Privado, Rel. Virgílio de Oliveira Júnior, j. 07.02.2020). Recurso do autor. Pedido de declaração de nulidade de contrato celebrado entre as partes litigantes, com a devolução dos valores adimplidos, a título de prêmio do seguro de vida. Manutenção da r. sentença. Contratante analfabeto que não se mostra incapaz para os atos da vida civil. Autor que contava com conhecimento dos termos contratados, mantendo-se segurado durante o período de vigência do contrato de seguro de vida celebrado entre as partes. Ausência de abusividade no teor da contratação. Assinatura de testemunhas ou "a rogo", conforme previsto no artigo 595 do Código Civil que se mostra facultativa. Precedentes nesse sentido. Vício de consentimento não configurado. Acerto da r. Sentença. Recurso não provido (TJSP, Ap. Cív. 0000167-40.2014.8.26.0159, Cunha, 16ª Câm. Dir. Privado, Rel. Simões de Vergueiro, j 24.05.2016). Ademais, não há dúvidas sobre a regularidade da representação da parte autora pelos patronos nestes autos além do que a apresentação de procuração com aposição de impressão digital e assinatura por duas testemunhas neste feito ( id 26434134 - Pág. 1 ) indica que a parte autora costuma a proceder desta maneira nos atos da vida civil. De qualquer forma, fica facultada à requerente a possibilidade de trazer procuração por instrumento público, o que cabe à parte fazer se entender pertinente. Em consequência, destaque-se que as circunstâncias do caso concreto demonstram a verossimilhança das alegações da parte ré, quanto à existência e legitimidade da contratação do cartão de crédito, diante dos documentos anexados e das peculiares circunstâncias verificadas, incompatíveis com a ação fraudulenta a que a parte autora se refere. Ou seja, as evidências reunidas afastam a narrativa inicialmente apresentada pela parte autora e denotam a celebração da relação jurídica. E ainda que se considere a incidência da legislação consumerista na hipótese, não se pode utilizar o arcabouço protetivo do Código de Defesa do Consumidor, destinado a evitar a exacerbação da inferioridade de uma das partes, para assegurar irrestrita imunidade às obrigações por ela assumidas de forma consciente, livre, consensual e expressa. Por conseguinte, aferida a legitimidade do negócio jurídico ora discutido, fica nítida a improcedência da pretensão autoral de restituição em dobro de valores descontados no período de vigência do seguro. Por fim, se é certo que a parte tem direito de sustentar suas razões em juízo, não menos exato é o seu dever de proceder com lealdade e boa-fé. Assim, não se mostra crível que, sem qualquer concordância ou autorização, a parte requerida pudesse ter acesso aos dados bancários da parte autora, formalizasse documento com as informações da parte requerente e efetivasse descontos mensais, em valores em seu benefício. Ora, o contrato, somado ao creditamento do valor em conta bancária de titularidade da parte autora distanciam os fatos de suposta ocorrência de fraude. Pelo contrário, tais elementos servem de indício de regularidade da contratação do empréstimo bancário, porquanto é certo admitir que na hipótese de fraude o falsário teria por objetivo justamente se apropriar da quantia, deixando para o terceiro – vítima – somente com a dívida bancária (no caso, parcelas do contrato de empréstimo consignado). Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801296-94.2019.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerente no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sendo a postulante beneficiária da gratuidade processual, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA". Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 20 de junho de 2022. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA (A), Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0801296-94.2019.8.10.0069 [Empréstimo consignado] LOURIVAL PEREIRA BANCO INTER S.A. SENTENÇA LOURIVAL PEREIRA, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO INTERMEDIUM. narrando em síntese, que é titular do benefício previdenciário nº 1531847806 e, de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo), o referido benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado supostamente efetuado pelo autor(a), cujo contrato em discussão seria o de n° 5000000000001639419, no valor de R$ 617,00 ( seiscentos e dezesssete reais ), parcelado em 60 parcelas de R$ 19,18, com início dos descontos para 02/2015. Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade dos referidos contratos e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais. Citado, o requerido ofertou contestação em documento de id 36099350. Alegou preliminares. No mérito, aduziu, que o empréstimo foi devidamente realizado pela parte autora, estando o instrumento contratual devidamente entabulado via oposição da digital da autora no contrato ( id 36099356 ). Afirma ainda que Sobreveio réplica à contestação em documento de id 44711353. É o relatório. Decido. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre as preliminares: A preliminar de falta de interesse de agir, não procede, pois segundo princípio constitucional inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder judiciário. É que a Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. O que se dizer então da alegação do réu, em sede preliminar, de que há falta de interesse de agir porque o autor não o procurou previamente para a tentativa de solução extrajudicial do litígio? Ora, não existe qualquer norma jurídica em vigor que condicione o autor a tentar previamente a solução consensual do conflito, de forma extrajudicial, para que somente então, em caso de composição infrutífera, possa promover a respectiva ação judicial. Na verdade, tal obrigatoriedade não existe em nosso ordenamento jurídico porque a Constituição Federal de 1988 proibiu a jurisdição condicionada. Por tais fundamentos, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Analisando-se o mérito da demanda, conclui-se por sua improcedência. Com efeito, foram bem demonstrados os fatos narrados na contestação apresentada pelo Banco requerido, que de forma detalhada explicou a origem dos referidos débitos e comprovou sua validade através da apresentação do respectivo contrato no documento de id 36099356 – Pág1/4, que apresentou a digital do autor do autor aposta no contrato. No que tange à pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, a parte ré suficientemente demonstrou que a contratação do empréstimo consignável foi efetivamente convencionada entre os litigantes e que, além de aposição de digital pela parte autora, analfabeta, houve entrega de documento de identidade da consumidora e de duas testemunhas ( id 36099356 - Pág. 6 ). Some-se a isso que as cédulas de identidade do autor é mesma juntada na inicial. Também deve ser enfatizado que as informações pessoais constantes da proposta de adesão conferem com aquelas trazidos pela autora na inicial desta ação (endereço, documentos) e que não trouxe a parte autora quaisquer evidências de que possa ter ocorrido fraude, vícios de consentimento ou utilização desautorizada de informações sigilosas na hipótese. Nos termos do artigo 373, I, CPC, em regra o ônus da prova incumbe à parte requerente quanto aos fatos constitutivos do direito. Mesmo se tratando de relação jurídica regida pelo direito do consumidor, deve a requerente trazer elementos mínimos da narrativa, já que alegar sem demonstrar é o mesmo que nada. Por sua vez, o artigo 434 do mesmo diploma legal impõe às partes instruir suas manifestações com os documentos destinados à prova de suas alegações. E existem elementos suscetíveis a indicar categoricamente que a autora consentiu com a contratação do empréstimo junto à parte requerida. Há ainda comprovação de que os valores do empréstimo foram depositados em conta de titularidade da parte autora ( id Num. 36099358 - Pág. 1 ). O autor não negou seu recebimento, nem comprovou que o dinheiro não caiu em sua conta. Não se mostra crível que, sem qualquer concordância ou autorização, a parte requerida pudesse ter acesso aos dados bancários da parte autora, formalizasse documento com as informações da parte requerente e efetivasse descontos mensais, em valores em seu benefício. A autora limitou-se a reiterar os termos da inicial de forma absolutamente genérica, negando a relação jurídica, mas não trazendo mínimos indícios de que foi vítima de fraude, e insistindo que os requisitos previstos na lei não foram atendidos em razão de não ser alfabetizada e estar a relação jurídica materializada por aposição de impressão digital acompanhada de assinaturas de duas testemunhas, sem assinatura a rogo. Importante enfatizar que, ainda que se considere a condição específica apresentada pela parte requerente (não alfabetizada), inexiste previsão legal para a contratação por escritura pública para o caso vertente (reservada para as espécies negociais previstas em lei, em regra no CC 108). Acresça-se que a pessoa analfabeta não é incapaz e que, por si só, a condição não é causa para invalidade do negócio jurídico, ainda mais quando ausentes quaisquer sinais de vício de consentimento no momento da formalização da relação contratual. Existem diversos julgados com o mesmo teor, como, por exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Apelação. Afastada preliminar de nulidade em razão do analfabetismo da parte autora. A circunstância do tomador do empréstimo ser analfabeto não invalida o contrato, se suficiente a compreensão da obrigação assumida, nos termos do artigo 104 do Código Civil. Indícios de que a autora esteve ciente dos termos do empréstimo contraído. Contrato assinado com testemunhas e por meio da digital da autora. Precedentes TJSP. Mérito. Termo de adesão assinado pela autora. Contratação comprovada. Instituição financeira que cumpriu com o dever de informação e com a boa-fé objetiva. Contrato que prevê autorização prévia do beneficiário para cobrança de valor fixo. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido (TJSP, Ap. Cív. 1005040-18.2019.8.26.0291, Jaboticabal, 21ª Câm. Dir. Privado, Rel. Virgílio de Oliveira Júnior, j. 07.02.2020). Recurso do autor. Pedido de declaração de nulidade de contrato celebrado entre as partes litigantes, com a devolução dos valores adimplidos, a título de prêmio do seguro de vida. Manutenção da r. sentença. Contratante analfabeto que não se mostra incapaz para os atos da vida civil. Autor que contava com conhecimento dos termos contratados, mantendo-se segurado durante o período de vigência do contrato de seguro de vida celebrado entre as partes. Ausência de abusividade no teor da contratação. Assinatura de testemunhas ou "a rogo", conforme previsto no artigo 595 do Código Civil que se mostra facultativa. Precedentes nesse sentido. Vício de consentimento não configurado. Acerto da r. Sentença. Recurso não provido (TJSP, Ap. Cív. 0000167-40.2014.8.26.0159, Cunha, 16ª Câm. Dir. Privado, Rel. Simões de Vergueiro, j 24.05.2016). Ademais, não há dúvidas sobre a regularidade da representação da parte autora pelos patronos nestes autos além do que a apresentação de procuração com aposição de impressão digital e assinatura por duas testemunhas neste feito ( id 26434134 - Pág. 1 ) indica que a parte autora costuma a proceder desta maneira nos atos da vida civil. De qualquer forma, fica facultada à requerente a possibilidade de trazer procuração por instrumento público, o que cabe à parte fazer se entender pertinente. Em consequência, destaque-se que as circunstâncias do caso concreto demonstram a verossimilhança das alegações da parte ré, quanto à existência e legitimidade da contratação do cartão de crédito, diante dos documentos anexados e das peculiares circunstâncias verificadas, incompatíveis com a ação fraudulenta a que a parte autora se refere. Ou seja, as evidências reunidas afastam a narrativa inicialmente apresentada pela parte autora e denotam a celebração da relação jurídica. E ainda que se considere a incidência da legislação consumerista na hipótese, não se pode utilizar o arcabouço protetivo do Código de Defesa do Consumidor, destinado a evitar a exacerbação da inferioridade de uma das partes, para assegurar irrestrita imunidade às obrigações por ela assumidas de forma consciente, livre, consensual e expressa. Por conseguinte, aferida a legitimidade do negócio jurídico ora discutido, fica nítida a improcedência da pretensão autoral de restituição em dobro de valores descontados no período de vigência do seguro. Por fim, se é certo que a parte tem direito de sustentar suas razões em juízo, não menos exato é o seu dever de proceder com lealdade e boa-fé. Assim, não se mostra crível que, sem qualquer concordância ou autorização, a parte requerida pudesse ter acesso aos dados bancários da parte autora, formalizasse documento com as informações da parte requerente e efetivasse descontos mensais, em valores em seu benefício. Ora, o contrato, somado ao creditamento do valor em conta bancária de titularidade da parte autora distanciam os fatos de suposta ocorrência de fraude. Pelo contrário, tais elementos servem de indício de regularidade da contratação do empréstimo bancário, porquanto é certo admitir que na hipótese de fraude o falsário teria por objetivo justamente se apropriar da quantia, deixando para o terceiro – vítima – somente com a dívida bancária (no caso, parcelas do contrato de empréstimo consignado). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerente no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sendo a postulante beneficiária da gratuidade processual, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA em 09/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2023.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(17)