Monitória 0800552-26.2018.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0800552-26.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SUNSHINE FACTORING LTDA - ME Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULA VENANCIO PEREIRA LEME - MA13909 Réu: RECICLAGEM SAO LUCAS LTDA - ME Adv.:CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS OAB/MA 7080 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Autos processuais: 0800552-26.2018.8.10.0040 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por SUNSHINE FACTORING LTDA - ME em desfavor de RECICLAGEM SAO LUCAS LTDA - ME. Em sede de embargos à execução, o embargante reconhece o débito, mas contesta o prazo de atualização do débito. In verbis: 1. O cheque 885721 que a planilha de cálculo apresenta o dia 05/06/2015, corrigido pelo INPC e 1% ao mês, no valor de R$ 19.583,73, até o dia 07/10/2017, na verdade deveria contar como data inicial o dia 08/06/2015, conforme demonstrativo discriminado e atualizado da dívida em anexo. 2.O cheque 855722 que a planilha de cálculo apresenta o dia 05/07/2015, corrigido pelo INPC e 1% ao mês, na verdade deveria contar do dia 19/01/2018, data da propositura da presente ação, tendo em vista que o cheque não foi apresentado, conforme demonstrativo discriminado e atualizado da dívida em anexo Sem impugnação, os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. A demanda comporta julgamento antecipado, conforme permissivo legal (art. 355, I, do CPC), sem a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. DO MÉRITO Em verdade, resta devidamente incontroverso o débito oriundo do cheque, devidamente instruído com planilha do débito (id 9661583 - Pág. 1 ). Nessa senda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS – INSURGÊNCIA DO RÉU – PRELIMINAR – CARÊNCIA DE AÇÃO DO PLEITO MONITÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADA DE EXTRATOS E PLANILHAS DE DÉBITO – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001560-97.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 13.02.2019) (TJ-PR - ED: 00015609720168160194 PR 0001560-97.2016.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 13/02/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) Persiste a regra do verbete da Súmula 531 do STJ: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Desse modo, considerando-se que os documentos juntados com a petição inicial são hábeis a demonstrar a dívida de responsabilidade da Embargante (cheque), não devem prosperar os presentes embargos monitórios. Esclareça-se: entender de modo diferente seria privilegiar o enriquecimento sem causa justa do Devedor, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. De mais a mais, correta a atualização dos cheques apresentados, eis que incidem a partir do vencimento devidamente estampado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS -REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO -CAUÇÃO EM CONTRATO E RESCISÃO UNILATERAL PELA AUTORA - NÃO DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - CRÉDITO MONITÓRIO CONSTITUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMPUTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REPRESENTADAS NOS TÍTULOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A parte devedora pode questionar a origem da dívida em ação monitoria lastreada em cheques prescritos, mas cabe a esta o ônus da prova da inexigibilidade dos débitos. Se o embargante não logrou comprovar a inexistência dos débitos, há que ser mantida a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o valor das cártulas em título executivo judicial. No âmbito da demanda monitoria, constituído o crédito concernente a cheques prescritos que a embasaram, incide sobre o valor a correção monetária a partir do vencimento das obrigações neles representadas, in casu, nas datas previstas para desconto apostadas no canto inferior direito das cártulas. (Ap 78277/2011, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/06/2013, Publicado no DJE 28/06/2013) (TJ-MT - APL: 00050325620078110002 78277/2011, Relator: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/06/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2013) Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito desta ação para, acolhendo os pedidos nela formulados, constituir de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º, NCPC). Em consequência, condeno a requerida a pagar à Demandante o valor de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), que deve ser corrigido pelo INPC, a partir do vencimento estampado no título 05/06/2015; 05/07/2015 e 05/08/2015), com juros de mora (1% ao mês) a partir da citação, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, do CPC. Deve a Ré pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que, com base no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (vinte por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz – MA, 14 de junho de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2022

Decorrido prazo de CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULA VENANCIO PEREIRA LEME em 09/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de PAULA VENANCIO PEREIRA LEME em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS em 13/07/2022 23:59.

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