Procedimento Comum Cível 0806772-69.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806772-69.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KLEBER CANTANHEDE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO PEREIRA DA COSTA - MA21671 REQUERIDO: PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0806772-69.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por KLEBER CANTANHEDE DA SILVA em face de PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Alega o demandante que, em 20/05/2015, firmou Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda nº 1029 com a Requerida, tendo por objeto a aquisição de lote 26, situado na quadra 07, com área de 250m⊃2;, no loteamento Park Imperial, Imperatriz/MA, sob o valor de R$ 59.922,00 (cinquenta e nove mil novecentos e vinte e dois reais). Aduz que apesar de ter efetuado o pagamento de algumas parcelas, totalizando o valor de R$ 7.788,83, requereu administrativamente a rescisão do contrato por conta de dificuldades financeiras. Salienta que se surpreendeu com a quantia ofertada a título de restituição, pois informa que a requerida, em atitude absurda e abusiva, passou a exigir da implementação do distrato, a cobrança abusiva de diversos descontos que consomem praticamente todo o valor pago, com o pequeno saldo remanescente. Inconformado com o percentual utilizado a título de retenção, ingressou com a presente ação, pugnando pela rescisão contratual, e, em sede de tutela de urgência, a abstenção da inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, e a suspensão do ingresso de ação de cobrança. Decisão de id. 31933216 concedendo a tutela de urgência. Em contestação (id. 33296531), o demandado sustenta questão prejudicial de mérito, a prescrição trienal. No mérito, a improcedência da ação com a declaração de legalidade plena do contrato, e, por conseguinte, a devolução dos valores de forma parcelada. Réplica apresentada no id. 35136175. Intimadas as partes para apresentarem provas a produzir, requereram o julgamento antecipado do mérito (id.`s 52574501 e 52574501). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do CPC, porquanto inexiste necessidade de produção de outras provas. É incontroverso o contrato mencionado pelo demandante, bem como o pedido de rescisão contratual, restando a controvérsia em saber se houve ou não ilegalidade por parte da demandada quanto ao percentual de retenção de valores a título de distrato. Antes do mérito, passo à análise da preliminar. Inicialmente, a despeito do que alega a demandada, a pretensão do demandante é a irresignação quanto ao percentual retido, o que pode resultar em falha na prestação do serviço, circunstância a ensejar a responsabilidade civil. Sendo assim, a segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.280.825/RJ, estabeleceu o entendimento da aplicação do prazo decenal para as ações fundadas no inadimplemento contratual, ainda que para fins de responsabilização civil e reparação de perdas e danos. Logo, não constato a presença da questão prejudicial suscitada, razão pela qual a INDEFIRO. Afastada a preliminar mencionada, passo a análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes têm como objeto promessa de compra/venda de terreno em loteamento urbano gerenciado pela empresa demandada, e a simples manifestação do demandante pela desistência do negócio é capaz de ensejar o encerramento da relação jurídica. Por sua vez, essa desistência faz reconhecer o direito da demandada à retenção de parte da quantia paga, a fim de se ressarcir de despesas administrativas. Nesse sentido: PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESILIÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESTITUIÇÃO. - O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas. Embargos de divergência conhecidos e recebidos, em parte. (EREsp 59.870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002, p. 281) Importa ressaltar, no entanto, que o percentual utilizado pelo STJ, via de regra, tem variação entre 10% e 25%, a título de ressarcimento das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização, dentre outras, como mostra a ementa a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (....) 1. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes (...) 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 994.698/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07/03/2018). Na hipótese de distrato, a retenção de 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente pagos pelo demandante mostra-se suficiente para ressarcir a demandada dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque o desfazimento do pacto disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. Assim, é possível a redução da cláusula penal em benefício do consumidor. Todavia, a despeito de retenção de 100% do valor da entrada e 23% do que exceder consoante cláusulas C.1.1 e C.1.2, do contrato de id. 31793341, é possível constatar falha da demandada que, em resposta ao pedido de rescisão contratual, informou retenção de valor que representa o percentual de 72% do total pago (entrada e parcelas), o que se mostra abusivo a ponto de acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, prática é vedada pelo art. 51, IV, do CDC. Assim, devem ser consideradas nulas. Considerando o pagamento de R$ 7.788,83 (sete mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), fato incontroverso, bem como a incidência de 20% sobre o valor mencionado, o numerário devido a título de retenção corresponde a quantia de R$ 1.557,76 (um mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), cabendo ao demandante o valor de R$ 6.231,07 (seis mil duzentos e trinta e um reais e sete centavos) Quanto ao momento da devolução dos valores, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art.543-C, CPC/1973 (atual art. 1.036, CPC/2015), assentou entendimento de que é abusiva a disposição contratual que estabelece a restituição de forma parcelada ou apenas ao final do prazo do financiamento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013) Há, inclusive, súmula sobre o tema: Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Assim, deve a demandada realizar a devolução dos valores em parcela única, na forma preconizada pela Súmula acima referida. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, ora não se vislumbra lesão a direito de personalidade da parte autora, não havendo, assim, de falar-se em reparação por danos extrapatrimoniais. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e, via de consequência, extingo o feito com resolução do mérito, tornando definitiva a tutela concedida, para: 1. DECLARAR a rescisão do contrato “Contrato Particular de Compra e Venda”, celebrado entre as partes, tendo por objeto lote 26, situado na quadra 07, com área de 250m⊃2;, no loteamento Park Imperial, Imperatriz/MA; 2. DECLARAR nulas as cláusulas C.1.1 e C.1.2, do contrato de id. 31793341 por serem excessivamente onerosas; 3. CONDENAR a demandada, PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, a restituir ao demandante, KLEBER CANTANHEDE DA SILVA, em parcela única, a quantia de R$ 6.231,07 (seis mil duzentos e trinta e um reais e sete centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, desde a citação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da trânsito em julgado desta decisão. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da restituição – item 3 (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Transitada em julgado e recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, 15 de junho de 2022 (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA DA COSTA em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SIDARTA STACIARINI ROCHA em 25/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA DA COSTA em 14/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(48)