Procedimento Comum Cível 0806772-69.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806772-69.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2023, 08:05

Trânsito em julgado

24/04/2023, 08:04

Decurso de Prazo

28/11/2022, 11:02

Decurso de Prazo

28/11/2022, 11:02

Publicação

17/11/2022, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 07:54

Publicação

17/11/2022, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO PEREIRA DA COSTA - MA21671 Ré(u)(s): PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0806772-69.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): KLEBER CANTANHEDE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. KLEBER CANTANHEDE DA SILVA ajuizou a presente ação em face de PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, tudo conforme petição inicial. Os litigantes celebraram acordo para solução do litígio e pediram sua homologação (Id. 71057774). É o que importa relatar. Decido. Observo que o objeto do presente processo enquadra-se no conceito de direito disponível, o que viabiliza o acordo, não havendo nenhum óbice à sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo nos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Havendo valores a serem liberados, expeçam-se os respectivos alvarás, à parte autora e seu advogado, em separado. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Cumpridas as diligências, proceda-se ao arquivamento definitivo do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 25/08/2022. André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível-

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO PEREIRA DA COSTA - MA21671 Ré(u)(s): PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0806772-69.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): KLEBER CANTANHEDE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. KLEBER CANTANHEDE DA SILVA ajuizou a presente ação em face de PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, tudo conforme petição inicial. Os litigantes celebraram acordo para solução do litígio e pediram sua homologação (Id. 71057774). É o que importa relatar. Decido. Observo que o objeto do presente processo enquadra-se no conceito de direito disponível, o que viabiliza o acordo, não havendo nenhum óbice à sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo nos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Havendo valores a serem liberados, expeçam-se os respectivos alvarás, à parte autora e seu advogado, em separado. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Cumpridas as diligências, proceda-se ao arquivamento definitivo do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 25/08/2022. André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível-

01/11/2022, 00:00

Homologação de Transação

26/08/2022, 09:07

Conclusão (para julgamento)

25/08/2022, 10:41

Documento (Outros documentos)

25/08/2022, 10:40

Decurso de Prazo

25/07/2022, 08:48

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 17:18

Documentos

Intimação

•01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KLEBER CANTANHEDE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO PEREIRA DA COSTA - MA21671 REQUERIDO: PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0806772-69.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por KLEBER CANTANHEDE DA SILVA em face de PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Alega o demandante que, em 20/05/2015, firmou Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda nº 1029 com a Requerida, tendo por objeto a aquisição de lote 26, situado na quadra 07, com área de 250m⊃2;, no loteamento Park Imperial, Imperatriz/MA, sob o valor de R$ 59.922,00 (cinquenta e nove mil novecentos e vinte e dois reais). Aduz que apesar de ter efetuado o pagamento de algumas parcelas, totalizando o valor de R$ 7.788,83, requereu administrativamente a rescisão do contrato por conta de dificuldades financeiras. Salienta que se surpreendeu com a quantia ofertada a título de restituição, pois informa que a requerida, em atitude absurda e abusiva, passou a exigir da implementação do distrato, a cobrança abusiva de diversos descontos que consomem praticamente todo o valor pago, com o pequeno saldo remanescente. Inconformado com o percentual utilizado a título de retenção, ingressou com a presente ação, pugnando pela rescisão contratual, e, em sede de tutela de urgência, a abstenção da inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, e a suspensão do ingresso de ação de cobrança. Decisão de id. 31933216 concedendo a tutela de urgência. Em contestação (id. 33296531), o demandado sustenta questão prejudicial de mérito, a prescrição trienal. No mérito, a improcedência da ação com a declaração de legalidade plena do contrato, e, por conseguinte, a devolução dos valores de forma parcelada. Réplica apresentada no id. 35136175. Intimadas as partes para apresentarem provas a produzir, requereram o julgamento antecipado do mérito (id.`s 52574501 e 52574501). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do CPC, porquanto inexiste necessidade de produção de outras provas. É incontroverso o contrato mencionado pelo demandante, bem como o pedido de rescisão contratual, restando a controvérsia em saber se houve ou não ilegalidade por parte da demandada quanto ao percentual de retenção de valores a título de distrato. Antes do mérito, passo à análise da preliminar. Inicialmente, a despeito do que alega a demandada, a pretensão do demandante é a irresignação quanto ao percentual retido, o que pode resultar em falha na prestação do serviço, circunstância a ensejar a responsabilidade civil. Sendo assim, a segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.280.825/RJ, estabeleceu o entendimento da aplicação do prazo decenal para as ações fundadas no inadimplemento contratual, ainda que para fins de responsabilização civil e reparação de perdas e danos. Logo, não constato a presença da questão prejudicial suscitada, razão pela qual a INDEFIRO. Afastada a preliminar mencionada, passo a análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes têm como objeto promessa de compra/venda de terreno em loteamento urbano gerenciado pela empresa demandada, e a simples manifestação do demandante pela desistência do negócio é capaz de ensejar o encerramento da relação jurídica. Por sua vez, essa desistência faz reconhecer o direito da demandada à retenção de parte da quantia paga, a fim de se ressarcir de despesas administrativas. Nesse sentido: PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESILIÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESTITUIÇÃO. - O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas. Embargos de divergência conhecidos e recebidos, em parte. (EREsp 59.870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002, p. 281) Importa ressaltar, no entanto, que o percentual utilizado pelo STJ, via de regra, tem variação entre 10% e 25%, a título de ressarcimento das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização, dentre outras, como mostra a ementa a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (....) 1. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes (...) 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 994.698/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07/03/2018). Na hipótese de distrato, a retenção de 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente pagos pelo demandante mostra-se suficiente para ressarcir a demandada dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque o desfazimento do pacto disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. Assim, é possível a redução da cláusula penal em benefício do consumidor. Todavia, a despeito de retenção de 100% do valor da entrada e 23% do que exceder consoante cláusulas C.1.1 e C.1.2, do contrato de id. 31793341, é possível constatar falha da demandada que, em resposta ao pedido de rescisão contratual, informou retenção de valor que representa o percentual de 72% do total pago (entrada e parcelas), o que se mostra abusivo a ponto de acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, prática é vedada pelo art. 51, IV, do CDC. Assim, devem ser consideradas nulas. Considerando o pagamento de R$ 7.788,83 (sete mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), fato incontroverso, bem como a incidência de 20% sobre o valor mencionado, o numerário devido a título de retenção corresponde a quantia de R$ 1.557,76 (um mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), cabendo ao demandante o valor de R$ 6.231,07 (seis mil duzentos e trinta e um reais e sete centavos) Quanto ao momento da devolução dos valores, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art.543-C, CPC/1973 (atual art. 1.036, CPC/2015), assentou entendimento de que é abusiva a disposição contratual que estabelece a restituição de forma parcelada ou apenas ao final do prazo do financiamento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013) Há, inclusive, súmula sobre o tema: Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Assim, deve a demandada realizar a devolução dos valores em parcela única, na forma preconizada pela Súmula acima referida. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, ora não se vislumbra lesão a direito de personalidade da parte autora, não havendo, assim, de falar-se em reparação por danos extrapatrimoniais. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e, via de consequência, extingo o feito com resolução do mérito, tornando definitiva a tutela concedida, para: 1. DECLARAR a rescisão do contrato “Contrato Particular de Compra e Venda”, celebrado entre as partes, tendo por objeto lote 26, situado na quadra 07, com área de 250m⊃2;, no loteamento Park Imperial, Imperatriz/MA; 2. DECLARAR nulas as cláusulas C.1.1 e C.1.2, do contrato de id. 31793341 por serem excessivamente onerosas; 3. CONDENAR a demandada, PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, a restituir ao demandante, KLEBER CANTANHEDE DA SILVA, em parcela única, a quantia de R$ 6.231,07 (seis mil duzentos e trinta e um reais e sete centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, desde a citação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da trânsito em julgado desta decisão. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da restituição – item 3 (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Transitada em julgado e recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, 15 de junho de 2022 (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

21/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(44)