Cumprimento de sentença 0801066-60.2020.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801066-60.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA NAZARETH AMORIM End.: Adv.: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: RAISSA MONICA BRAGA AGUIAR OLIVEIRA - MA20434, RUTCHERIO SOUZA MELO - MA19322, KLEYHANNEY LEITE BATISTA - MA20416, HADA DOLORES SILVA WEBA - MA17016 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0801066-60.2020.8.10.0055 PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por MARIA NAZARETH AMORIM em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A de quem requer o pagamento de danos morais por ter sido inscrito indevidamente em órgão de proteção ao crédito. Argumenta que seu crédito fora restrito em razão de dívida já paga. Razão pela qual requer que seu nome seja retirado do Órgão de Proteção ao Crédito – SERASA, além de requerer indenização por danos morais diante da negativação indevida. A Empresa ré, em contestação de ID 40879146, argumenta que o pagamento não foi processado em tempo, justa a inscrição do requerente em órgão de proteção ao crédito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, constato que a questão está madura para julgamento no estado em que se encontra, sem necessidade de produção de prova oral em juízo, imprestável para o esclarecimento da lide. A questão posta nos autos, pela qualidade que ostentam as partes, deve ser analisada à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, dentre outras normas de natureza cogente, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, regra de julgamento perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, uma vez que atendidos seus pressupostos, a saber, verossimilhança do alegado e hipossuficiência do consumidor, ora requerente, que não dispõe de acesso às informações controladas unicamente pelo prestador de serviço, como um dos fatores de produção. E ao que vejo, a reclamada não carreou aos autos documentos comprobatórios da regularidade da inscrição e cobrança, ou outro documento que comprove que a reclamante tenha permanecido devedora. Os fatos articulados pela parte Autora, portanto, estão a demonstrar que a reclamada falhou em sua prestação de serviços e por isso deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, nos termos previstos no art. 14, do CDC, fazendo jus ao Autor à devida reparação, consoante prevê o inc. VI, do art. 6º, do mencionado código. De fato, o só lançamento indevido do nome de uma pessoa num cadastro restritivo de crédito já se constitui, por si mesmo, numa agressão moral, na medida em que afeta psicologicamente a pessoa ofendida, deprimindo-a e causando-lhe um mal estar psíquico, uma dor moral frequentemente acompanhada de profunda repercussão na estrutura somática do indivíduo, ocorrências caracterizadoras de ofensa moral, que por isso deve ser indenizada. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levado em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar contudo, do caráter didático-pedagógico. No caso concreto, atenta às balizas acima delineadas, especialmente em atenção à circunstância de que o fato narrado nos autos retrata completo desrespeito a direitos básicos do consumidor, entendo que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) situa-se dentro dos patamares exigidos para uma justa indenização, sem constituir causa de enriquecimento ilícito ao autor, sempre lembrando que para apuração do valor leva-se em conta tanto a qualidade do atingido assim como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, impingindo-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. Isto posto, e por mais que dos autos constam, fundado nos dispositivos citados, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora MARIA NAZARETH AMORIM, condenando EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A: (a) pagar-lhe indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambas a contar desta decisão, declarando nula a inscrição do nome do requerente em órgão de proteção ao crédito, relativamente à dívida aqui debatida. Fixo, desde já, multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, caso a requerida não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Custas e honorários pela parte sucumbente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem requerimentos de qualquer espécie, após trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20112810511349600000036172533 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EQUATORIAL X SERASA X ESPOLIO JOAO FRANCISCO Petição 20112810511356900000036172537 DOC. 01 - PROCURACAO ESPOLIO JOAO FRANCISCO CORREA Procuração 20112810511363000000036172539 DOC. 02 - NOTIFICACAO SERASA - JOAO FRANCISCO CORREA Documento Diverso 20112810511371500000036172541 DOC. 03 - FATURA - 22.07.2020 - JOAO FRANCISCO CORREA Documento Diverso 20112810511380000000036172793 DOC. 04 - COMPROVANTE DE FATURA PAGAS - JOAO FRANCISCO RODRIGUES Documento Diverso 20112810511387800000036172795 DOC. 05 - CERTIDÃO DE OBITO JOÃO FRANCISCO Documento Diverso 20112810511394200000036172797 DOC. 06 - RG E CPF - JOÃO FRANCISCO E MARIA NAZARETH Documento Diverso 20112810511402100000036172798 certidão de casamento Petição 20120313451853600000036398672 Certidão de casamento Documento Diverso 20120313451868400000036398673 Decisão Decisão 21011818390299700000037456156 Citação Citação 21011818390299700000037456156 Intimação Intimação 21011818390299700000037456156 Intimação Intimação 21011818390299700000037456156 HABILITAÇÃO EM PROCESSO Petição 21012922312690600000037939599 ATA ATOS PROC SUBS GALV PROCU CEMAR CARTAS PREP - 01- 2021 Documento Diverso 21012922312698900000037939601 Carta de Preposição - Audiências virtuais - Cópia Documento Diverso 21012922312713400000037939602 Contestação Contestação 21020910235426900000038333480 CONTESTAÇÃO MARIA NAZARETH AMORIM Documento Diverso 21020910235437500000038333483 Certidão Certidão 21081612041198200000047626980 Intimação Intimação 21081612041198200000047626980 Réplica à contestação Réplica à contestação 21100619111819000000050640594 REPLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EQUATORIAL X SERASA X ESPOLIO JOAO FRANCISCO Documento Diverso 21100619111826100000050640597 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110323435079500000052050291 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110323435079500000052050291 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110323435079500000052050291 Petição Petição 21111219301919900000052672372 MANIFESTAÇÃO Autora MARIA NAZARETH AMORIM - Prod de Provas Documento Diverso 21111219301924800000052672373 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA NAZARETH AMORIM End.: Adv.: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: RAISSA MONICA BRAGA AGUIAR OLIVEIRA - MA20434, RUTCHERIO SOUZA MELO - MA19322, KLEYHANNEY LEITE BATISTA - MA20416, HADA DOLORES SILVA WEBA - MA17016 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0801066-60.2020.8.10.0055 PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por MARIA NAZARETH AMORIM em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A de quem requer o pagamento de danos morais por ter sido inscrito indevidamente em órgão de proteção ao crédito. Argumenta que seu crédito fora restrito em razão de dívida já paga. Razão pela qual requer que seu nome seja retirado do Órgão de Proteção ao Crédito – SERASA, além de requerer indenização por danos morais diante da negativação indevida. A Empresa ré, em contestação de ID 40879146, argumenta que o pagamento não foi processado em tempo, justa a inscrição do requerente em órgão de proteção ao crédito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, constato que a questão está madura para julgamento no estado em que se encontra, sem necessidade de produção de prova oral em juízo, imprestável para o esclarecimento da lide. A questão posta nos autos, pela qualidade que ostentam as partes, deve ser analisada à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, dentre outras normas de natureza cogente, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, regra de julgamento perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, uma vez que atendidos seus pressupostos, a saber, verossimilhança do alegado e hipossuficiência do consumidor, ora requerente, que não dispõe de acesso às informações controladas unicamente pelo prestador de serviço, como um dos fatores de produção. E ao que vejo, a reclamada não carreou aos autos documentos comprobatórios da regularidade da inscrição e cobrança, ou outro documento que comprove que a reclamante tenha permanecido devedora. Os fatos articulados pela parte Autora, portanto, estão a demonstrar que a reclamada falhou em sua prestação de serviços e por isso deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, nos termos previstos no art. 14, do CDC, fazendo jus ao Autor à devida reparação, consoante prevê o inc. VI, do art. 6º, do mencionado código. De fato, o só lançamento indevido do nome de uma pessoa num cadastro restritivo de crédito já se constitui, por si mesmo, numa agressão moral, na medida em que afeta psicologicamente a pessoa ofendida, deprimindo-a e causando-lhe um mal estar psíquico, uma dor moral frequentemente acompanhada de profunda repercussão na estrutura somática do indivíduo, ocorrências caracterizadoras de ofensa moral, que por isso deve ser indenizada. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levado em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar contudo, do caráter didático-pedagógico. No caso concreto, atenta às balizas acima delineadas, especialmente em atenção à circunstância de que o fato narrado nos autos retrata completo desrespeito a direitos básicos do consumidor, entendo que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) situa-se dentro dos patamares exigidos para uma justa indenização, sem constituir causa de enriquecimento ilícito ao autor, sempre lembrando que para apuração do valor leva-se em conta tanto a qualidade do atingido assim como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, impingindo-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. Isto posto, e por mais que dos autos constam, fundado nos dispositivos citados, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora MARIA NAZARETH AMORIM, condenando EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A: (a) pagar-lhe indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambas a contar desta decisão, declarando nula a inscrição do nome do requerente em órgão de proteção ao crédito, relativamente à dívida aqui debatida. Fixo, desde já, multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, caso a requerida não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Custas e honorários pela parte sucumbente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem requerimentos de qualquer espécie, após trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20112810511349600000036172533 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EQUATORIAL X SERASA X ESPOLIO JOAO FRANCISCO Petição 20112810511356900000036172537 DOC. 01 - PROCURACAO ESPOLIO JOAO FRANCISCO CORREA Procuração 20112810511363000000036172539 DOC. 02 - NOTIFICACAO SERASA - JOAO FRANCISCO CORREA Documento Diverso 20112810511371500000036172541 DOC. 03 - FATURA - 22.07.2020 - JOAO FRANCISCO CORREA Documento Diverso 20112810511380000000036172793 DOC. 04 - COMPROVANTE DE FATURA PAGAS - JOAO FRANCISCO RODRIGUES Documento Diverso 20112810511387800000036172795 DOC. 05 - CERTIDÃO DE OBITO JOÃO FRANCISCO Documento Diverso 20112810511394200000036172797 DOC. 06 - RG E CPF - JOÃO FRANCISCO E MARIA NAZARETH Documento Diverso 20112810511402100000036172798 certidão de casamento Petição 20120313451853600000036398672 Certidão de casamento Documento Diverso 20120313451868400000036398673 Decisão Decisão 21011818390299700000037456156 Citação Citação 21011818390299700000037456156 Intimação Intimação 21011818390299700000037456156 Intimação Intimação 21011818390299700000037456156 HABILITAÇÃO EM PROCESSO Petição 21012922312690600000037939599 ATA ATOS PROC SUBS GALV PROCU CEMAR CARTAS PREP - 01- 2021 Documento Diverso 21012922312698900000037939601 Carta de Preposição - Audiências virtuais - Cópia Documento Diverso 21012922312713400000037939602 Contestação Contestação 21020910235426900000038333480 CONTESTAÇÃO MARIA NAZARETH AMORIM Documento Diverso 21020910235437500000038333483 Certidão Certidão 21081612041198200000047626980 Intimação Intimação 21081612041198200000047626980 Réplica à contestação Réplica à contestação 21100619111819000000050640594 REPLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EQUATORIAL X SERASA X ESPOLIO JOAO FRANCISCO Documento Diverso 21100619111826100000050640597 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110323435079500000052050291 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110323435079500000052050291 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110323435079500000052050291 Petição Petição 21111219301919900000052672372 MANIFESTAÇÃO Autora MARIA NAZARETH AMORIM - Prod de Provas Documento Diverso 21111219301924800000052672373 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH AMORIM em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(29)