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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Santa Helena

Partes do Processo

MARIA NAZARETH AMORIM CORREA

CPF

Autor

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH AMORIM CORREA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)