Procedimento Comum Cível 0800429-98.2018.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800429-98.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 08:20

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:13

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:13

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:07

Decorrido prazo de GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:07

Publicado Intimação em 09/02/2023.

20/03/2023, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

20/03/2023, 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 09:02

Juntada de Certidão

07/02/2023, 09:00

Transitado em Julgado em 18/07/2022

10/08/2022, 13:52

Recebidos os autos

01/08/2022, 14:05

Juntada de despacho

01/08/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JOSIANE REGINA SILVA DINIZ Advogado: Gilmar Pereira Santos (OAB/MA 4.119) Apelado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (CEMAR) Advogado: Dino, Figueiredo e Lauande (OAB/MA 131) ACÓRDÃO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DIFERENÇA DE CONSUMO. COBRANÇA. IRREGULARIDADE COMPROVADA (VIOLAÇÃO MEDIDOR). RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO TITULAR DA UNIDADE DE CONSUMO. DEVER DE GUARDA E USO DO SERVIÇO. DÉBITO MANTIDO. IMPROCEDÊNCIA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução nº 414/2010 (arts. 129 e 130), da ANEEL, em caso de utilização de procedimento irregular em medidor de energia, a concessionária deve emitir um "Termo de Ocorrência de Irregularidade", bem como solicitar uma perícia técnica, caso entenda necessário ou a pedido do consumidor, a fim de apurar se o consumo energético registrado na unidade consumidora é o efetivamente utilizado. 2. Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado por preposto da prestadora de serviços de energia, com inspeção acompanhada pela proprietária da unidade consumidora, com aposição de sua assinatura, somado ao fato de alteração abrupta de registro de consumo após a regularização do equipamento são provas suficientes a concluir-se pela ocorrência de fraude no aparelho de medição de energia elétrica, pelo que deve ser mantido o débito imputado. 3. Incabível a condenação por danos morais. 4. Apelo a que se NEGA PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800429-98.2018.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09.06.2022 a 16.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

20/08/2021, 12:49

Juntada de Certidão

20/08/2021, 12:47

Documentos

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 09:00

Acórdão (expediente)

•21/06/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JOSIANE REGINA SILVA DINIZ Advogado: Gilmar Pereira Santos (OAB/MA 4.119) Apelado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (CEMAR) Advogado: Dino, Figueiredo e Lauande (OAB/MA 131) ACÓRDÃO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DIFERENÇA DE CONSUMO. COBRANÇA. IRREGULARIDADE COMPROVADA (VIOLAÇÃO MEDIDOR). RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO TITULAR DA UNIDADE DE CONSUMO. DEVER DE GUARDA E USO DO SERVIÇO. DÉBITO MANTIDO. IMPROCEDÊNCIA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução nº 414/2010 (arts. 129 e 130), da ANEEL, em caso de utilização de procedimento irregular em medidor de energia, a concessionária deve emitir um "Termo de Ocorrência de Irregularidade", bem como solicitar uma perícia técnica, caso entenda necessário ou a pedido do consumidor, a fim de apurar se o consumo energético registrado na unidade consumidora é o efetivamente utilizado. 2. Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado por preposto da prestadora de serviços de energia, com inspeção acompanhada pela proprietária da unidade consumidora, com aposição de sua assinatura, somado ao fato de alteração abrupta de registro de consumo após a regularização do equipamento são provas suficientes a concluir-se pela ocorrência de fraude no aparelho de medição de energia elétrica, pelo que deve ser mantido o débito imputado. 3. Incabível a condenação por danos morais. 4. Apelo a que se NEGA PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800429-98.2018.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09.06.2022 a 16.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/07/2022

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(122)