Cumprimento de sentença 0800020-41.2017.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800020-41.2017.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - MA6100-A APELADO: CLEUDILENE DE JESUS PIMENTA MARQUES Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA - MA13730-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª Câmara Cível EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR – INTELIGÊNCIA DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. I. O artigo 373 do CPC dispõe ser ônus do autor provar os fatos que constituem o seu direito, e do réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II. No presente caso, competia à concessionária demonstrar, de forma inequívoca, que os danos causados nos equipamentos não se deram por falha elétrica e/ou por culpa de terceiro. III. Assim, tendo em vista que a parte autora comprovou o dano material, merece ser ressarcida nos moldes do art. 786 do Código Civil, bem como pelos danos morais sofridos, que entende-se razoável e proporcional, razão pela qual deve ser mantida a sentença. IV. Apelo improvido. ACÓRDÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0800020-41.2017.8.10.0055 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER e NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 07 a 14 de junho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face da sentença proferida pelo magistrado Humberto Alves Júnior, respondendo pela Vara única da Comarca de Santa Helena que, nos autos da Ação Indenizatória, promovida por CLEUDILENE DE JESUS PIMENTA MARQUES. Na origem a apelada ajuizou a referida ação requerendo o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço da ora apelante, tendo em vista a queima de equipamentos, em razão da precariedade no fornecimento da energia elétrica no local. O magistrado de 1º grau, em sentença de ID. 13880461, julgou procedentes os pedidos para condenar a ora apelante, a título de ressarcimento pelos danos materiais no valor de R$ 754,00 (setecentos e cinquenta e quatro reais), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos. Irresignada, a apelante apresentou recurso de Apelação Cível, de ID. 13880463, sustentando, em síntese, a ausência de nexo de causalidade e não demonstração do dano, a irrazoabilidade do quantum indenizatório; a inexistência de pelos danos materiais. Ao final, requer o provimento do Apelo para a nulidade ou reforma integral da sentença. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de se manifestar quanto ao mérito por entender inexistir, na espécie dos autos, quaisquer hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial prevista no art. 178, do CPC (id 14445913). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, a apelada ajuizou ação contra a concessionária de energia requerendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de danos elétricos causados em equipamentos que guarnecem sua residência, haja vista a ocorrência de oscilação elétrica por má prestação dos serviços prestados. Razão não assiste à apelante. Explico. O artigo 373 do CPC dispõe ser ônus do autor provar os fatos que constituem o seu direito, e do réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, a prova documental presente no caderno processual comprovou as assertivas do autor, à luz do inciso I do citado dispositivo, dando conta da má prestação do serviço. É fato incontroverso a existência de defeito em uma televisão de 20 polegadas Philips, e 4 lâmpadas fluorescentes da residência da autora, ora apelada, assim como a existência de procedimento administrativo referente à conta contrato nº. 3317846 (protocolo nº 19694245). Conforme documentos anexados, foi aberto protocolo de solicitação de ressarcimento por danos elétricos, constando laudo técnico em virtude de oscilação de energia elétrica, bem como, orçamento do dano causado. Desse modo, sopesando os elementos dos autos, resta clara a responsabilidade da ré, a qual, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade objetiva traçados no art. 37, §6º, da CF/88. Ademais, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987/95, incumbe aos concessionários de serviço público prestar um serviço adequado, assim entendido aquele "que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". Registro, quanto a responsabilidade objetiva da concessionária pública o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: [...] quem tem o bônus deve suportar o ônus. Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar os seus riscos, deve responder em igualdade de condição com o Estado em nome de quem atua. Nessa linha, face a responsabilidade objetiva da apelante, para fins de isenção à reparação, essa deveria provar que a rede de distribuição de energia elétrica atendia aos requisitos exigíveis de segurança e funcionamento adequado. Ou seja, que os danos ocasionados aos equipamentos da parte apelada não se deram em decorrência de falha elétrica (falha na prestação do serviço) e/ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, o que, não restou demonstrado na hipótese. Forçoso, então, concluir pela caracterização da responsabilidade civil da recorrente, vez que, por ser concessionária prestadora do serviço de energia elétrica, deve assegurar a incolumidade do imóvel e bens das suas contratantes. Sabe-se que a reparação por dano material possui o fim de restabelecer o estado físico da coisa àquele anterior da lesão, sem provocar o enriquecimento ilícito de quem sofreu a lesão, mas também não deixando por menos o ato lesivo do agente, fazendo com que recomponha o patrimônio da vítima. Com isso, o dano material dever ser comprovado e não simplesmente alegado, sendo, pois efetivo e não hipotético, como já pacificado por este Tribunal de Justiça, ipsis verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Nos termos do que dispõe o inciso II, do art. 373, do CPC/2015,cabia à concessionária apelante a incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação a má prestação de serviço. II - Nessa linha, face a responsabilidade objetiva da apelante, para fins de isenção à reparação, essa deveria provar que a rede de distribuição de energia elétrica atendia aos requisitos exigíveis de segurança e funcionamento adequado. Ou seja, que os danos causados no empreendimento (Lava-jato) não se deu em decorrência de falha elétrica (falha na prestação do serviço) e/ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, o que, não restou demonstradona hipótese. III - Assim, restando configurado no presente caso a irregularidade na prestação dos serviços da concessionária de serviços públicos, ora apelante, motivo pelo que cabível é a condenação pelos danos causados, decorrente do ato ilícito praticado pela apelante, à luz do que dispõe o art. 373, II, do CPC. IV - Danos morais in re ipsa configurados. Em relação ao valor da condenação, tomando como parâmetro as circunstâncias do caso, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem o tema, bem como da jurisprudência desta Quinta Câmara Cível, entende-se deve ser mantido valor indenizatório no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). V - Danos materiais comprovados, deve ser o apelado ressarcido, conforme previsto na sentença, no valor de R$ 5.016,00 (cinco mil e dezesseis reais), comprovados por meio de notas fiscais juntadas aos autos (fls. 25/26) referentes a um compressor e uma boma de lava-jato. Apelo improvido para a manutenção integral da sentença. (TJ-MA - AC: 00001997320158100056 MA 0286522019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Assim, tendo em vista que a parte autora, comprovou o dano material, merece ser ressarcida nos moldes do art. 786 do Código Civil. Quanto ao dano moral, entende-se que falha na prestação de serviço, tal qual como na hipótese, configura-se o dano moral in re ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela parte. A apelada ficou privada do uso de seus equipamentos. Ademais, quando buscou solução para o problema junto à concessionária, teve sua reclamação negligenciada por mera desídia da ré, extrapolando todos os prazos regulatórios (vide art.206, §1º, Res. 414), ensejando a responsabilidade por violação da honra alheia, conforme garantia constitucional presente em seu art. 5°, X, que preceitua como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Pelo exposto, restou caracterizado o ato ilícito da apelante a ensejar o dever de indenização por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório, observo que, embora a lei não defina os parâmetros objetivos para fixação dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática pelo réu, ora apelante, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa do autor, ora apelado. Feita essas considerações, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo Juízo singular, é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela autora e impedir que a ré incorra novamente na mesma prática, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção da sentença em todos os seus e fundamentos é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença vergastada. Deixo de aplicar o disposto no 85, §11 do CPC em razão dos honorários advocatícios já estarem fixados em seu valor máximo (AREsp 1247042 RS 2018/0031598-4; REsp 1667374 MA 2017/0086.689-8; AgInt nos EDcl no AREsp 1741380 SP 2020/0200263-6). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 07 a 14 de junho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-05-11

22/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA em 29/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(74)