Apelação Cível 0801827-86.2017.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2021

Valor da Causa

R$ 18.409,20

Órgão julgador

Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Balsas 1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara da Comarca de Balsas 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALSAS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BALSAS

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

PREFEITURA DE BALSAS-MA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS

Terceiro

Advogados / Representantes

SELMARA KEIS DORO

OAB/MA 14004·CPF·Representa: Autor

MIRANDA TEIXEIRA REGO

OAB/MA 14597·CPF·Representa: Autor

CESAR JOSE MEINERTZ

OAB/MA 4949·CPF·Representa: Réu

THIAGO FELIPE SILVA

OAB/MA 18451·CPF·Representa: Réu

LEONARDO BRINGEL VIEIRA

OAB/MA 14292·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE BALSAS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BALSAS

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

PREFEITURA DE BALSAS-MA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS

Terceiro

ERIK AUGUSTO COSTA E SILVA

Terceiro

JOSE CANTIDIANO FREITAS DE OLIVEIRA

Terceiro

EUMAR FERREIRA LOPES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (PROMOTORIA DE JUSTICA DE CURURUPU)

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

MELITA HILDA MULLER PEDO

CPF

Reu

JOSE CANTIDIANO FREITAS DE OLIVEIRA

Reu

EUMAR FERREIRA LOPES

Reu

AMAURI CARNEIRO DE SOUSA

Reu

Advogados / Representantes(6)

SELMARA KEIS DORO

OAB/MA 14004·CPF·Representa: Autor

MIRANDA TEIXEIRA REGO

OAB/MA 14597·CPF·Representa: Autor

CESAR JOSE MEINERTZ

OAB/MA 4949·CPF·Representa: Réu

THIAGO FELIPE SILVA

OAB/MA 18451·CPF·Representa: Réu

LEONARDO BRINGEL VIEIRA

OAB/MA 14292·CPF·Representa: Réu

EVANUSIA BARROS FERREIRA

OAB/MA 11867·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2022, 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

09/08/2022, 08:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

09/08/2022, 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 03:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 03:11

Decorrido prazo de MELITA HILDA MULLER PEDO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:21

Decorrido prazo de AMAURI CARNEIRO DE SOUSA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de JOSÉ CANTIDIANO FREITAS DE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de EUMAR FERREIRA LOPES em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:09

Publicado Acórdão (expediente) em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 10:27

Conhecido o recurso de JOSÉ CANTIDIANO FREITAS DE OLIVEIRA (APELADO) e não-provido

21/06/2022, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO BRINGEL VIEIRA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:12

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva

09/08/2022, 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

09/08/2022, 08:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

09/08/2022, 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 03:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO em 08/08/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•21/06/2022, 10:27

ACÓRDÃO

•21/06/2022, 10:19

09/08/2022, 03:11

Decorrido prazo de MELITA HILDA MULLER PEDO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:21

Decorrido prazo de AMAURI CARNEIRO DE SOUSA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de JOSÉ CANTIDIANO FREITAS DE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de EUMAR FERREIRA LOPES em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:09

Publicado Acórdão (expediente) em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 10:27

Conhecido o recurso de JOSÉ CANTIDIANO FREITAS DE OLIVEIRA (APELADO) e não-provido

21/06/2022, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO BRINGEL VIEIRA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:12

Decorrido prazo de AMAURI CARNEIRO DE SOUSA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:11

Decorrido prazo de JOSÉ CANTIDIANO FREITAS DE OLIVEIRA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:11

Decorrido prazo de CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:11

Decorrido prazo de EUMAR FERREIRA LOPES em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2022, 10:32

Juntada de parecer

15/06/2022, 10:46

Juntada de parecer do ministério público

14/06/2022, 12:37

Decorrido prazo de MELITA HILDA MULLER PEDO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 02:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/06/2022, 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2022, 14:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/05/2022, 16:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/05/2022, 14:31

Juntada de parecer

16/05/2022, 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 11:46

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/03/2022, 14:14

Juntada de petição

17/03/2022, 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/02/2022, 15:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:19

Juntada de petição

31/01/2022, 08:44

Decorrido prazo de AMAURI CARNEIRO DE SOUSA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:08

Decorrido prazo de EUMAR FERREIRA LOPES em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:08

Decorrido prazo de MELITA HILDA MULLER PEDO em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:04

Juntada de parecer do ministério público

22/12/2021, 10:35

Juntada de petição

08/12/2021, 22:43

Publicado Despacho em 29/11/2021.

30/11/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2021, 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2021, 13:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/11/2021, 12:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/11/2021, 20:06

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/10/2021, 13:44

Juntada de parecer

20/10/2021, 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2021, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 00:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 00:43

Decorrido prazo de JOSÉ CANTIDIANO FREITAS DE OLIVEIRA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 00:52

Decorrido prazo de EUMAR FERREIRA LOPES em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 00:52

Decorrido prazo de AMAURI CARNEIRO DE SOUSA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 00:51

Decorrido prazo de MELITA HILDA MULLER PEDO em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 00:51

Publicado Decisão (expediente) em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 00:34

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/05/2021, 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/05/2021, 12:59

Juntada de documento

18/05/2021, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

18/05/2021, 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2021, 11:48

Determinação de redistribuição por prevenção

18/05/2021, 09:17

Conclusos para decisão

17/05/2021, 14:39

Recebidos os autos

11/02/2021, 17:39

Distribuído por sorteio

11/02/2021, 17:39

Conclusos para despacho

11/02/2021, 17:39

DESPACHO

•21/03/2022, 11:46

DESPACHO

•25/11/2021, 13:03

DESPACHO

•25/11/2021, 12:25

DESPACHO

•30/08/2021, 08:34

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•18/05/2021, 11:48

DECISÃO

•18/05/2021, 09:17

SENTENÇA

•07/10/2020, 17:23

CÓPIA DE DECISÃO

•17/09/2020, 17:58

CÓPIA DE DECISÃO

•17/09/2020, 17:58

DECISÃO

•26/06/2020, 18:31

DESPACHO

•30/04/2020, 17:12

DESPACHO

•30/03/2020, 17:01

DECISÃO

•02/09/2019, 13:38

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•21/06/2022, 10:27

ACÓRDÃO

•21/06/2022, 10:19

DESPACHO

•21/03/2022, 11:46

DESPACHO

•25/11/2021, 13:03

DESPACHO

•25/11/2021, 12:25

DESPACHO

•30/08/2021, 08:34

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•18/05/2021, 11:48

DECISÃO

•18/05/2021, 09:17

SENTENÇA

•07/10/2020, 17:23

CÓPIA DE DECISÃO

•17/09/2020, 17:58

CÓPIA DE DECISÃO

•17/09/2020, 17:58

DECISÃO

•26/06/2020, 18:31

DESPACHO

•30/04/2020, 17:12

DESPACHO

•30/03/2020, 17:01

DECISÃO

•02/09/2019, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2018, 09:34

DESPACHO

•12/09/2017, 23:04