Recurso Extraordinário com Agravo 0800328-17.2022.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJMA4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CEDRAL

Autor

OSVALDINA MONTEIRO MARTINS

CPF

Reu

RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

GENIVAL ABRAO FERREIRA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Negado seguimento

15/05/2026, 16:47

Conclusos à Presidência

13/05/2026, 16:52

Registrado à Presidência

13/05/2026, 16:52

Autuado

05/05/2026, 20:30

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

05/05/2026, 11:24

Documentos

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