Cumprimento de sentença 0807989-84.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807989-84.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Dr. Wertson Jorge dos Santos APELADO: RAKIELI DE SOUZA LIMA Advogada: Dra. Renata Soares Silva (OAB/MA 15.088) Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. GRÁVIDA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - É dever dos Entes Federados, previsto no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar a saúde do cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, acaso necessário, medicamentos, internação e despesas com deslocamento para outra localidade onde possa encontrar tratamento necessário à enfermidade. II - O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes III - Comprovada a imprescindibilidade de determinado tratamento ao paciente hipossuficiente, este deve ser fornecido, de forma irrestrita, sendo que a negativa dos entes públicos em cumprir essa obrigação, implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. IV - Os honorários advocatícios não merecem reparo, pois não se mostram em valor exorbitante. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 09 a 16 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807989-84.2019.8.10.0040 - IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0807989-84.2019.8.10.0040 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 09 a 16 de junho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

22/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Realizado Cálculo de Tributos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(26)