Execução de Título Extrajudicial 0834410-39.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0834410-39.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0834410-39.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A, ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A EXECUTADO: GUEMARI CONSTRUCOES E LOGISTICA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A DESPACHO - Cite(m)-se o(s) executado(s), no endereço indicado na petição de Id. 68291218, para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias, a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 (três) dias. Deverá constar, ainda, no mandado de citação que: o(s) executado(s) têm 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação; no prazo de embargos, se o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ao) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação válida de bens, no prazo de três dias, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora e avaliação de tantos bens da parte devedora quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a de tais atos (art. 829, § 1°, CPC). Além disso, caso não encontre o(a) executado(a), deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834410-39.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A, ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A EXECUTADO: GUEMARI CONSTRUCOES E LOGISTICA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação movida pelo BANCO JOHN DEERE S.A., objetivando a BUSCA E APREENSÃO de veículo automotor da marca JONH DEERE, cor amarela, ano/modelo 2014, chassi 1F9210GXVFD520146, alienado fiduciariamente à GUEMARI CONSTRUÇÕES E LOGÍSTICA LTDA - ME, em virtude do inadimplemento do contrato firmado entre as partes. Tendo em vista a impossibilidade de localização do réu e, consequentemente, do bem, o autor requereu a conversão da busca e apreensão em ação de execução 70457116. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente defiro o pedido do requerente e determino a CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, com fundamento no art. 329, I, do CPC e arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Isso porque, o art. 4º do Decreto-lei nº 911/69 faculta ao credor a conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. No caso dos autos, considerando que o veículo não foi localizado, a conversão se monstra necessária para que o banco credor possa reaver o seu crédito, de modo que, tem-se por atendido o requisito supramencionado. Como é cediço, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o requerente visa obter com o provimento jurisdicional. No caso sob análise, as custas foram recolhidas sob o valor de R$ 382.691,75, conforme o proveito econômico pretendido pelo autor na exordial (id 3025341). Com efeito, observo que o exequente instruiu a petição com o demonstrativo do débito atualizado, considerando se tratar de execução por quantia certa. Assim, considerando o novo valor atribuído à causa – R$ 898.944,95 (oitocentos e noventa e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) – deve o exequente, recolher as custas complementares. Desse modo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais complementares incidentes sobre o novo valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, 290). Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Terça-feira, 05 de Julho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932, ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450 RÉU: GUEMARI CONSTRUCOES E LOGISTICA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299 DESPACHO Considerando que as diligências necessárias ao devido andamento processual não necessitam de prazo estendido, e ainda tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a petição de Id. 60333377, Intimação - PROCESSO Nº. 0834410-39.2016.8.10.0001 AUTOR(A): BANCO JOHN DEERE S.A. Advogados/Autoridades do(a) indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora. Em avanço, ressalto que, conforme reza a primeira parte do art. 240, §2º do CPC, “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”. Disso se conclui que o ônus de indicar o endereço correto onde se possa encontrar a parte demandada é do polo ativo, o que se reforça pelo seu dever de, já na petição inicial, especificar o logradouro para citação pessoal, conforme disposto no art. 319, II do CPC. Caso o exequente não dê meios para a correta integração do polo passivo, é de se reconhecer que faltou ao processo um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe a extinção da ação, na forma do art. 485, IV do CPC. Isso porque, sem citação do executado para a ação, não há como o processo seguir, e tal incumbência, repise-se, é do exequente. Registro, ainda, ser dispensada a prévia intimação pessoal do autor para regularização, já que não se trata de abandono da causa, mas sim de ausência de pressuposto processual, não incidindo a regra do art. 485, §1º do CPC. Nesse sentido, pacífico na jurisprudência que “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1737948/RO. Min. LÁZARO GUIMARÃES, convocado. DJe 26/09/2018. Idem: STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1302160/DF. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJe 18/02/2016). No caso em análise, vejo que o exequente não esgotou as possibilidades de localização do(a) executado(a), devendo buscá-las. É cediço que o Judiciário, primando pela celeridade e eficiência, não pode autorizar todas as diligências que lhe são solicitadas, sobretudo as que não têm a sua viabilidade minimamente justificada. Ante o exposto, intime-se o autor, através de seu advogado, para informar, com o necessário embasamento que justifique a diligência, o endereço correto onde possa ser citado(a) o(a) demandado(a), que logicamente deverá ser diferente daqueles já tentados anteriormente, ou para requerer o que entender de direito. Possui o exequente o prazo de 10 (dez dias) para o cumprimento da ordem acima, sob pena de extinção do processo. Em seguida, voltem-me conclusos. São Luís, 16 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

17/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(20)