Apelação Cível 0800379-72.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 813.608,66

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Paço do Lumiar 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

TACITO DA SILVEIRA CALDAS E VIOLETA FELIX CALDAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

TACITO DA SILVEIRA CALDAS E VIOLETA FELIX CALDAS

Reu

Advogados / Representantes

DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA

OAB/MA 9022·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

TACITO DA SILVEIRA CALDAS E VIOLETA FELIX CALDAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

TACITO DA SILVEIRA CALDAS E VIOLETA FELIX CALDAS

Reu

KARLA DANIELLE CALDAS ALVES

CPF

Reu

KARLA DANIELLE CALDAS ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

20/03/2025, 17:06

Baixa Definitiva

20/03/2025, 17:06

Recebidos os autos

20/03/2025, 17:05

Juntada de Certidão

20/03/2025, 17:05

Recebidos os autos

20/03/2025, 17:05

Juntada de termo

20/03/2025, 17:04

Juntada de Certidão

20/03/2025, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/11/2024, 13:49

Juntada de Certidão

27/11/2024, 13:49

Juntada de Certidão

27/11/2024, 13:31

Juntada de Certidão

27/11/2024, 13:27

Decorrido prazo de TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS E VIOLETA FÉLIX CALDAS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de KARLA DANIELLE CALDAS ALVES em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:53

Juntada de Certidão

26/11/2024, 10:18

Publicado Intimação em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:19

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

20/03/2025, 17:06

Baixa Definitiva

20/03/2025, 17:06

Recebidos os autos

20/03/2025, 17:05

Juntada de Certidão

20/03/2025, 17:05

Recebidos os autos

20/03/2025, 17:05

Documentos

Decisão

•01/10/2024, 13:32

Decisão

•01/10/2024, 13:14

Juntada de termo

20/03/2025, 17:04

Juntada de Certidão

20/03/2025, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/11/2024, 13:49

Juntada de Certidão

27/11/2024, 13:49

Juntada de Certidão

27/11/2024, 13:31

Juntada de Certidão

27/11/2024, 13:27

Decorrido prazo de TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS E VIOLETA FÉLIX CALDAS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de KARLA DANIELLE CALDAS ALVES em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:53

Juntada de Certidão

26/11/2024, 10:18

Publicado Intimação em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 15:15

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

30/10/2024, 14:41

Decorrido prazo de KARLA DANIELLE CALDAS ALVES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS E VIOLETA FÉLIX CALDAS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de KARLA DANIELLE CALDAS ALVES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:16

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/10/2024, 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 13:32

Recurso Especial não admitido

01/10/2024, 13:14

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/09/2024, 09:27

Juntada de termo

26/09/2024, 15:45

Decorrido prazo de KARLA DANIELLE CALDAS ALVES em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS E VIOLETA FÉLIX CALDAS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 01:32

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 01:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 15:17

Recebidos os autos

02/09/2024, 13:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

02/09/2024, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:01

Juntada de petição

29/08/2024, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de KARLA DANIELLE CALDAS ALVES em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:11

Decorrido prazo de TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS E VIOLETA FÉLIX CALDAS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:11

Decorrido prazo de KARLA DANIELLE CALDAS ALVES em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:07

Decorrido prazo de TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS E VIOLETA FÉLIX CALDAS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2024, 13:47

Publicado Acórdão (expediente) em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 16:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (REPRESENTANTE) e não-provido

26/06/2024, 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 11:34

Juntada de certidão

20/06/2024, 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2024, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:05

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2024, 15:00

Recebidos os autos

02/05/2024, 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

02/05/2024, 21:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/05/2024, 20:59

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/07/2023, 11:40

Decorrido prazo de TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS E VIOLETA FÉLIX CALDAS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de KARLA DANIELLE CALDAS ALVES em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de KARLA DANIELLE CALDAS ALVES em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS E VIOLETA FÉLIX CALDAS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2023, 09:33

Juntada de diligência

28/06/2023, 09:33

Juntada de petição

22/06/2023, 11:13

Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2023.

20/06/2023, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

20/06/2023, 12:20

Expedição de Mandado.

09/06/2023, 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2023, 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 21:45

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/04/2023, 09:55

Juntada de agravo interno cível (1208)

17/04/2023, 21:30

Decorrido prazo de KARLA DANIELLE CALDAS ALVES em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 07:44

Decorrido prazo de TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS E VIOLETA FÉLIX CALDAS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 05:42

Juntada de petição

17/03/2023, 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2023, 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2023, 13:10

Publicado Decisão (expediente) em 01/03/2023.

01/03/2023, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 05:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 18:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (REQUERENTE) e não-provido

22/02/2023, 16:51

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/08/2022, 12:31

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

05/08/2022, 11:52

Juntada de petição

04/08/2022, 10:04

Decorrido prazo de TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS E VIOLETA FÉLIX CALDAS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:21

Decorrido prazo de KARLA DANIELLE CALDAS ALVES em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:21

Publicado Despacho (expediente) em 23/06/2022.

23/06/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 02:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2022, 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2022, 18:30

Recebidos os autos

15/06/2022, 12:58

Conclusos para decisão

15/06/2022, 12:58

Distribuído por sorteio

15/06/2022, 12:58

Acórdão (expediente)

•27/06/2024, 16:02

Acórdão

•26/06/2024, 09:40

Despacho

•06/06/2023, 21:45

Decisão (expediente)

•27/02/2023, 18:13

Decisão

•22/02/2023, 16:51

Despacho

•19/06/2022, 18:30

Decisão

•08/11/2021, 10:01

Sentença

•03/02/2021, 10:04

Despacho

•18/09/2020, 20:52

Despacho

•08/07/2019, 20:08

Decisão

•07/11/2018, 16:26

Cópia de sentença

•06/11/2018, 14:58

Cópia de sentença

•06/11/2018, 14:58

Todos os documentos(16)

Decisão

•01/10/2024, 13:32

Decisão

•01/10/2024, 13:14

Acórdão (expediente)

•27/06/2024, 16:02

Acórdão

•26/06/2024, 09:40

Despacho

•06/06/2023, 21:45

Decisão (expediente)

•27/02/2023, 18:13

Decisão

•22/02/2023, 16:51

Despacho

•19/06/2022, 18:30

Decisão

•08/11/2021, 10:01

Sentença

•03/02/2021, 10:04

Despacho

•18/09/2020, 20:52

Despacho

•08/07/2019, 20:08

Decisão

•07/11/2018, 16:26

Cópia de sentença

•06/11/2018, 14:58

Cópia de sentença

•06/11/2018, 14:58

Despacho

•23/07/2018, 12:20