Cumprimento de sentença 0802376-69.2018.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802376-69.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 e, para pagamento de custas para que se proceda à pesquisa pelo endereço da requerida pelos meios eletrônicos disponíveis a este Juízo, conforme despacho abaixo: DESPACHO Constatado que a empresa não foi localizada no endereço indicado na inicial, devem ser utilizados todos os meios necessários para que o réu seja encontrado. Contudo neste processo não foram efetuadas quaisquer diligências visando sua localização, como por exemplo, consulta aos convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário. Desta feita, a fim de que sejam evitadas nulidades, bem como em respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, determino que se proceda à pesquisa pelo endereço da requerida pelos meios eletrônicos disponíveis a este Juízo, mediante o pagamento das custas. Com as respostas, promova-se a nova tentativa de citação para pagamento do réu no novo endereço localizado. Acerca da certidão do oficial de justiça em cumprimento à Carta Precatória, na qual certificara a citação da representante da demandada pelo Whatsapp, observa-se que apesar de ser possível admitir a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, faz-se necessária a adoção de todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. A referida certidão do meirinho veio desacompanhada de foto, documento, foto da conversa entre o oficial e a destinatária da citação, ou termo de ciência por parte da citando, tornando impossível aferir se a citação se deu à pessoa correta, vez que futuramente, em uma possível execução a representante da requerida pode alegar furto ou roubo do celular. Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato, pelo que, diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente da pessoa correta, Intimação - Processo n.º 0802376-69.2018.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) indefiro o pedido do requerente para converter a ação em execução. Intimem-se. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito da 2ª Vara Santa Inês/MA, Terça-feira, 21 de Junho de 2022.

22/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de protocolo

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Carta precatória

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(121)