Cumprimento de sentença 0800791-48.2019.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800791-48.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA – OAB/PE21714 RECORRIDO: MARIA DE NAZARÉ CRUZ RIBEIRO ADVOGADO: MILENA DA CRUZ FROES MACHADO - OAB MA 10888 RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº1350 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SUA MODALIDADE SIMPLES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGUEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC. DIVERGÊNCIA FLAGRANTE NO RG JUNTADO PELO BANCO E PELA PARTE AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrida, ter identificado bloqueio de reserva de margem do seu benefício previdenciário, através do contrato Nº 0229722237151, o qual não reconhece. 2. Sentença. Julgou pela procedência dos pedidos para: para o fim de DECLARAR nulo o contrato de empréstimo consignado nº 0229722237151, feito em nome da requerente. Condeno o requerido, ao pagamento em dobro, no valor de R$ 1.431,00 (um mil, quatrocentos e trinta e um reais), tendo em vista a comprovação referente às 15 (quinze) parcelas que foram descontadas indevidamente da requerente, os quais devem ser corrigidos monetariamente, desde o efetivo prejuízo (02/09/2018), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno ainda o requerido a pagar ao requerente, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária, com base no INPC do IBGE, a contar da prolação desta sentença e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Determino ainda ao requerido que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, seus dados bancários para que autora proceda à devolução do valor do empréstimo referente ao contrato retrocitado, devendo a devida transferência, bem como, a juntada de comprovante da mesma, serem realizadas em igual prazo, após manifestação do requerido. 3. A parte recorrente, na qualidade de instituição financeira, responde pelo risco da sua atividade, inclusive quanto a contrato firmado sem a anuência da consumidora. No caso, a falha do serviço encontra-se configurada, haja vista que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, uma vez que o suposto contrato acostado traz consigo inconsistências com os documentos apresentados pela parte autora, vejamos: a segunda via de seu RG da parte autora foi solicitada no ano de 2015, todavia, o empréstimo foi realizado depois da expedição do referido documento, o que só faz crer que o empréstimo foi feito de forma fraudulenta na conta bancária da reclamante. Ademais, verifica-se ainda, a má-fé do requerido referente ao código de barras da cédula de crédito bancário sob ID 26193572, que é idêntico ao contrato que a requerida apresenta em um outro processo nº 0800794-03.2019.8.10.0055. Culpa exclusiva do consumidor não configurada, devendo o recorrente ser responsabilizado. 4. Restou incontroverso que houve descontos indevidos referente ao contrato discutido. O dano material equivale ao valor dos descontos indevidos e em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 5. Dano moral, na hipótese, é in re ipsa, prescindindo de comprovação. 6. Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso em tela. 7. Recurso inominado conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se integralmente a demanda, nos termos do voto sumular. Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votaram os juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 11 dias do mês de julho do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator TITULAR da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 11 DE JULHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800791-48.2019.8.10.0055 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA HELENA

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de Alvará

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 05/10/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

Conclusos para decisão

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