Cumprimento de sentença 0800607-92.2019.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800607-92.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CRUZ OAB/MG 165.330 RECORRIDO: LUCIA SILVA GUTERRES ADVOGADO: DIESIKA DE KASSIA DIAS E DIAS OAB-MA 19.412 RELATOR (A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 1345/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPORÂNEOS À DATA DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA NO IRDR 053983/2016 TJ/MA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Alega a parte autora, ora recorrida, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo, na modalidade de reserva de margem de cartão de crédito, o qual não reconhece. 2. Sentença. Julgou extinguindo o processo com resolução do mérito, para que o BANCO BMG S/A, cancele o contrato nº 6061795 e pague a parte autora, LUCIA SILVA GUTERRES, indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), e R$ 12.974,00 (doze mil, novecentos e quarenta e sete reais), a título de danos materiais decorrentes da repetição de indébito, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, através de depósito judicial, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês a partir desta data até o efetivo pagamento. 3. Recurso Inominado. No mérito, requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial, eis que defende a legalidade da contratação. 4. Compulsando os autos, observo que assiste razão ao recorrente, eis que o recorrido ao alegar que não celebrou o negócio jurídico, tampouco recebeu os valores, deixou de instruir a inicial com elementos de prova mínimos para embasar sua pretensão, ainda mais considerando que o contrato fora celebrado recentemente, permitindo ao consumidor, ora autor, obter com mais facilidade os extratos bancários. Nos termos do julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 5. Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de danos morais. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar totalmente improcedente a pretensão autoral. 7. Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do voto sumular. Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. Além do Relator, votaram os juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 11 dias do mês de julho do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 11 DE JULHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800607-92.2019.8.10.0055 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA HELENA

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIESIKA DE KASSIA DIAS E DIAS em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(19)