Monitória 0801103-02.2020.8.10.0051 - TJMA

Monitória 0801103-02.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA Requerido: CATARINE DA CONCEICAO MENDONCA FIGUEIREDO 05400339360 SENTENÇA EM EMBARGOS I – Relatório: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801103-02.2020.8.10.0051 MONITÓRIA (40) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CATARINE DA CONCEIÇÃO MENDONÇA FIGUEIREDO em face da sentença (ID 69632548), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob a alegação de omissão no que tange a análise do pedido de chamamento ao processo da Sra. Poliana Barbosa Carneiro, bem como, omissa no que tange a análise do pedido de inversão do ônus da prova – prática de agiotagem. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação: Quanto ao cabimento dos presentes Embargos, preleciona o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Inicialmente, verifico, a teor da certidão ID nº 70388379, estar satisfeito o requisito de admissibilidade, posto que os Embargos são tempestivos. A decisão embargada foi proferida justificando o convencimento deste juízo acerca da veracidade das alegações sustentadas pelas partes, indicando os motivos pelos quais acolheu ou rejeitou cada elemento do conjunto probatório. No presente caso, entendo que, na verdade, o que se infere da manifestação recursal em exame é a insistência da parte em ver reapreciada a causa, visto que discute o chamamento ao processo da Sra. Poliana Barbosa Carneiro, o que não é possível em sede de embargos de declaração, uma vez que a sentença embargada expressamente rejeitou sua alegação: “de que nunca celebrou qualquer negócio jurídico com o Embargado e que os cheques foram entregues na confiança da sra. POLIANA BARBOSA CARNEIRO, antiga sócia, tal afirmação não pode ser oposta em face do Embargado, por ter recebido o cheque de boa-fé, uma vez que, por sua essência, o cheque é um título de crédito autônomo”. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o mútuo de dinheiro entre particulares não encontra proibição na legislação pátria, e não configura, por si só, a prática de agiotagem. O art. 3º da medida provisória n. 2.172-32 admite a inversão do ônus da prova quando houver nos autos indícios suficientes da prática da agiotagem. No caso dos autos, apesar da incontroversa a existência de mútuo entre as partes, não está presente a verossimilhança quanto à alegação de prática de agiotagem pelo credor, razão pela qual incabível a inversão do ônus da prova. Acrescento que as provas juntadas pela ora embargante comprova o mútuo de dinheiro entre particulares, tão somente a negociação jurídica que originou a cártula. III – Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, inc. I, II e III do Código de Processo Civil conheço o recurso de Embargos de Declaração, dou-lhe provimento para retificar parcialmente a sentença, para nela fazer constar que: “Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova uma vez que não há verossimilhança quanto à alegação de prática de agiotagem pelo credor”. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 1 de agosto de 2022. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA Requerido: CATARINE DA CONCEIÇÃO MENDONÇA FIGUEIREDO SENTENÇA I – Relatório. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801103-02.2020.8.10.0051 MONITÓRIA (40) Trata-se de EMBARGOS MONITÓRIA apresentados na AÇÃO MONITÓRIA proposta por ANTONIO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA em face de CATARINE DA CONCEIÇÃO MENDONÇA FIGUEIREDO, em que requer o pagamento do valor de R$ 7.792,76, decorrente de obrigação incerta no Cheque emitido pela parte requerida. Juntou os documentos anexos. Recebida a inicial (ID 34913687), foi deferida, de plano, a expedição de Mandado de Pagamento, com abertura de prazo para interposição de Embargos. Citada, a parte requerida interpôs Embargos (ID 40253365), onde alega que nunca celebrou qualquer negócio jurídico com o Embargado e que os cheques foram entregues na confiança da sra. POLIANA BARBOSA CARNEIRO, antiga sócia, motivo pelo qual não pode ser exigido judicialmente, bem como excesso de execução no valor de R$ 669,19 (seiscentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos), devendo este valor excessivo ser excluído do cálculo e que a importância de R$ 7.123,57 (sete mil cento e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) seja declarado o devido. Juntou os documentos anexos. Intimada para se manifestar, a embargada ofereceu a impugnação ID 45500931, alegando a regularidade dos cálculos apresentados, e que para feito de natureza monitória, embasado em cheque prescrito, não é exigível do demandante a indicação da causa debendi, porquanto suficiente a colação do cheque devolvido, competindo ao demandado o ônus da prova da inexistência dos débitos, e que motivo pelo qual requer seja julgado improcedentes os presentes embargos. Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, ID. 60234022/ 62437204. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que, apresentado o contrato pelo requerido, não foi requerida a sua perícia pela parte autora. Destarte, o depoimento da parte Autora e de preposto da Parte Ré não destoará de suas afirmações postas na petição inicial e na contestação. Portanto, não alterarão a convicção para o julgamento da causa. Sem preliminar, passo ao mérito. No mérito, incide ao caso a aplicação da recém editada Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". Logo, em que pese a relevante alegação de que nunca celebrou qualquer negócio jurídico com o Embargado e que os cheques foram entregues na confiança da sra. POLIANA BARBOSA CARNEIRO, antiga sócia, tal afirmação não pode ser oposta em face do Embargado, por ter recebido o cheque de boa-fé, uma vez que, por sua essência, o cheque é um título de crédito autônomo. Ademais, em 2015 o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é cabível ação monitória para cheques prescritos, quando ajuizadas contra o emitente, não sendo necessário fazer menção ao negócio jurídico que originou a cártula, Súmula 531: Súmula 531-STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 13/05/2015). Por fim, segundo entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1.556.834/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, “em qualquer ação utilizada pelo portador para a cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação” – Nas hipóteses em que os cheques não foram apresentados à instituição bancária, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Logo, tendo em vista que a cobrança de juros e outros encargos é matéria de ordem pública, deve-se corrigir o valor da dívida, para que se passe a constar o juros e a correção monetária da forma acima indicada. É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:" O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada"- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva. Para conferir.o..original,.acesse.o.site.https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000944-29.2021.8.26.0396 e código 71378AF. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA BERTI, liberado nos autos em 11/08/2021 às 10:00.fls. 147. Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III – Dispositivo..Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos monitórios, rejeitando-os, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, na forma do artigo 702, § 8.º, do Novo Código Processo Civil, contudo o valor do título será de R$ 7.000,00, acrescidos de juros, calculados a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, e correção monetária, calculada desde da data de emissão estampada na cártula. Julgamento proferido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que sendo hipótese em que os cheques não foram apresentados à instituição bancária, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para cumprimento de Sentença e intime-se o credor a apresentar a planilha de débito, atualizada nos termos desta sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a planilha, expeça-se o Mandado Executivo, intimando o requerido a pagar o valor do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Caso não haja o pagamento voluntário pelo devedor no prazo acima estipulado, determino a imediata indisponibilidade de valores, pelo sistema BACENJUD, até o montante indicado na execução, pois na forma do artigo 835, I, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Realizada a constrição, intime-se a parte executada para oferecer Impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso não haja impugnação, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial e expeça-se alvará em nome da parte credora e de seu advogado, ressalvando-se que o alvará para recebimento de honorários sucumbenciais deverá ser expedido com selo oneroso, e intime-se o credor a manifestar sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Não encontrado valor em dinheiro suficiente a garantia do crédito, proceda o Sr. Oficial de Justiça à imediata penhora dos bens dos devedores, de forma menos gravosa, e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. Sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da fase executória. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 21 de junho de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

22/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LEONARDO BARBOSA SOUSA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MABIO SILVA BORGES em 24/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Sentença (expediente) em 28/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de LEONARDO BARBOSA SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BARBOSA SOUSA em 11/02/2025 23:59.

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