Monitória 0801103-02.2020.8.10.0051 - TJMA

Monitória 0801103-02.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA Requerido: CATARINE DA CONCEICAO MENDONCA FIGUEIREDO 05400339360 SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801103-02.2020.8.10.0051 MONITÓRIA (40) Cuida-se de MONITÓRIA (40) por ANTONIO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA em face de CATARINE DA CONCEICAO MENDONCA FIGUEIREDO 05400339360. As partes requereram homologação de acordo, conforme petição cadastrada em ID 141185614 - Documento Diverso (Minuta Acordo Catarine assinado). Brevemente relatados. Decido. É entendimento jurisprudencial pacificado que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo neste rol as homologatórias de transação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes, em conformidade com artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sentença proferida com resolução do mérito, nos termos do dispositivo invocado. Custas e honorários nos termos do acordo. Transitada em julgado por preclusão lógica nesta oportunidade, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 26 de março de 2025. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

27/03/2025, 00:00

Definitivo

26/03/2025, 11:38

Trânsito em julgado

26/03/2025, 11:36

Homologação de Transação

26/03/2025, 11:14

Conclusão (para julgamento)

26/03/2025, 09:42

Documento (Certidão)

26/03/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 19:29

Decurso de Prazo

12/02/2025, 13:33

Decurso de Prazo

12/02/2025, 13:03

Publicação

22/01/2025, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 10:00

Documentos

Sentença (expediente)

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: MABIO SILVA BORGES (OAB 12376-MA), LUCAS VINICIUS DE MENESES SILVA (OAB 64734-GO). REQUERIDO(A): CATARINE DA CONCEICAO MENDONCA FIGUEIREDO 05400339360. Advogado: Advogado(s) do reclamado: LEONARDO BARBOSA SOUSA (OAB 8284-PI). DESPACHO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0801103-02.2020.8.10.0051 Vistos etc., Trata-se de requerimento apresentado pelo(a) requerente, ora exequente, na qual vindica o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação, considerando o descumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, conforme art. 513, § 4º, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, ao setor de cálculo para análise e, em sequência, após a intimação das partes dos cálculos e suas respectivas manifestações, conclusão dos autos para decisão. Persistindo o inadimplemento e inexistindo impugnação à execução, adote, a Secretaria, a medida executiva prevista no art. 854, do CPC, como determinado no art. 523, § 3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema bacenjud, já com o acréscimo da multa e os honorários previstos art. 523, caput, do CPC. Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se o(a) executado(a), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § § 1º a 3º, CPC). Sendo negativa a resposta à ordem judicial, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, para que sejam penhorados tantos bens quanto necessário à garantia do débito. Sendo positivo o cumprimento do Mandado, intime-se o(a) executado(a) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo negativo o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do(a) executado(a), passíveis de penhora. Ultimadas as providências ordenadas, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar de ordem as comunicações. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Pedreiras (MA), 22 de novembro de 2024. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

09/01/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CATARINE DA CONCEICAO MENDONCA FIGUEIREDO ADVOGADO: LEONARDO BARBOSA SOUSA (OAB 8284-PI) APELADO: ANTONIO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MABIO SILVA BORGES (OAB 12376-MA) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. IMPERTINÊNCIA DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGÓCIO SUBJACENTE À EMISSÃO DOS CHEQUES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Súmula nº 531, do STJ. II - Apelo desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 19 de Outubro de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 12/10/2023 A 19/10/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801103-02.2020.8.10.0051 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela pessoa jurídica CATARINE DA CONCEIÇÃO MENDONÇA FIGUEIREDO, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, em face de Sentença de ID 24411638 – fl. 116 do caderno eletrônico, que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pelo devedor, dando força executiva ao título de crédito apresentado (cheque). Embargos de declaração opostos em ID 24411652, entendeu o juízo pelo provimento para retificar parcialmente a sentença, para nela fazer constar que: “Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova uma vez que não há verossimilhança quanto à alegação de prática de agiotagem pelo credor”. Irresignada com a Decisão, a Apelante interpôs o presente Apelo, de ID 24411655, onde requereu, em síntese, a reforma da sentença. Contrarrazões ID 26533757. A PGJ não opinou sobre o mérito recursal. É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Como narrado na inicial de origem, o autor-apelado recebeu da ré-apelante 2 cheques que somaram o total de R$ 7.000,00, sendo que ambos foram devolvidos sem provisão de fundos, pelo que em sua sentença o juiz primevo conferiu força executiva às cártulas, ressaltando o acréscimos dede juros de mora e correção monetária. Em seu recurso, a apelante, afirma que não emitiu os cheques referenciados, explicando que os títulos estavam nas mãos do apelo pelo fato deles terem sido sócios em um empreendimento. Insistindo que inexiste negócio subjacente a justificar a emissão dos referidos cheques. Pois bem. Analisando o que dos autos consta, particularmente os embargos monitórios opostos pela devedora, resta clarividente a fragilidade de seus argumentos, não tendo o condão de infirmar a sentença vergastada. De forma bastante objetiva, verifico que os 2 cheques apresentam assinatura claramente idêntica à da apelante, sendo que cada um deles ainda passou duas vezes pelo crivo da câmara de compensação da instituição bancária, com comparação com o cartão de autógrafos da emissora. Assim à priori temos como descartada a possibilidade de falsificação. Quanto ao mérito da questão, no que tange à lacônica alegação que o autor-apelado não trouxe aos autos a demonstração do negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques, constato que é lição das mais basilares de direito cambiário, que essa modalidade de título de crédito é dotado de abstratividade, prescindindo da demonstração do motivo que levou à sua emissão quando de sua execução. A pacificidade de tal entendimento é tamanha, que o Colendo STJ, editou a Súmula nº 531: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume a sentença vergastada. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE OUTUBRO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA Requerido: CATARINE DA CONCEICAO MENDONCA FIGUEIREDO 05400339360 SENTENÇA EM EMBARGOS I – Relatório: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801103-02.2020.8.10.0051 MONITÓRIA (40) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CATARINE DA CONCEIÇÃO MENDONÇA FIGUEIREDO em face da sentença (ID 69632548), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob a alegação de omissão no que tange a análise do pedido de chamamento ao processo da Sra. Poliana Barbosa Carneiro, bem como, omissa no que tange a análise do pedido de inversão do ônus da prova – prática de agiotagem. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação: Quanto ao cabimento dos presentes Embargos, preleciona o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Inicialmente, verifico, a teor da certidão ID nº 70388379, estar satisfeito o requisito de admissibilidade, posto que os Embargos são tempestivos. A decisão embargada foi proferida justificando o convencimento deste juízo acerca da veracidade das alegações sustentadas pelas partes, indicando os motivos pelos quais acolheu ou rejeitou cada elemento do conjunto probatório. No presente caso, entendo que, na verdade, o que se infere da manifestação recursal em exame é a insistência da parte em ver reapreciada a causa, visto que discute o chamamento ao processo da Sra. Poliana Barbosa Carneiro, o que não é possível em sede de embargos de declaração, uma vez que a sentença embargada expressamente rejeitou sua alegação: “de que nunca celebrou qualquer negócio jurídico com o Embargado e que os cheques foram entregues na confiança da sra. POLIANA BARBOSA CARNEIRO, antiga sócia, tal afirmação não pode ser oposta em face do Embargado, por ter recebido o cheque de boa-fé, uma vez que, por sua essência, o cheque é um título de crédito autônomo”. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o mútuo de dinheiro entre particulares não encontra proibição na legislação pátria, e não configura, por si só, a prática de agiotagem. O art. 3º da medida provisória n. 2.172-32 admite a inversão do ônus da prova quando houver nos autos indícios suficientes da prática da agiotagem. No caso dos autos, apesar da incontroversa a existência de mútuo entre as partes, não está presente a verossimilhança quanto à alegação de prática de agiotagem pelo credor, razão pela qual incabível a inversão do ônus da prova. Acrescento que as provas juntadas pela ora embargante comprova o mútuo de dinheiro entre particulares, tão somente a negociação jurídica que originou a cártula. III – Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, inc. I, II e III do Código de Processo Civil conheço o recurso de Embargos de Declaração, dou-lhe provimento para retificar parcialmente a sentença, para nela fazer constar que: “Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova uma vez que não há verossimilhança quanto à alegação de prática de agiotagem pelo credor”. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 1 de agosto de 2022. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA Requerido: CATARINE DA CONCEIÇÃO MENDONÇA FIGUEIREDO SENTENÇA I – Relatório. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801103-02.2020.8.10.0051 MONITÓRIA (40) Trata-se de EMBARGOS MONITÓRIA apresentados na AÇÃO MONITÓRIA proposta por ANTONIO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA em face de CATARINE DA CONCEIÇÃO MENDONÇA FIGUEIREDO, em que requer o pagamento do valor de R$ 7.792,76, decorrente de obrigação incerta no Cheque emitido pela parte requerida. Juntou os documentos anexos. Recebida a inicial (ID 34913687), foi deferida, de plano, a expedição de Mandado de Pagamento, com abertura de prazo para interposição de Embargos. Citada, a parte requerida interpôs Embargos (ID 40253365), onde alega que nunca celebrou qualquer negócio jurídico com o Embargado e que os cheques foram entregues na confiança da sra. POLIANA BARBOSA CARNEIRO, antiga sócia, motivo pelo qual não pode ser exigido judicialmente, bem como excesso de execução no valor de R$ 669,19 (seiscentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos), devendo este valor excessivo ser excluído do cálculo e que a importância de R$ 7.123,57 (sete mil cento e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) seja declarado o devido. Juntou os documentos anexos. Intimada para se manifestar, a embargada ofereceu a impugnação ID 45500931, alegando a regularidade dos cálculos apresentados, e que para feito de natureza monitória, embasado em cheque prescrito, não é exigível do demandante a indicação da causa debendi, porquanto suficiente a colação do cheque devolvido, competindo ao demandado o ônus da prova da inexistência dos débitos, e que motivo pelo qual requer seja julgado improcedentes os presentes embargos. Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, ID. 60234022/ 62437204. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que, apresentado o contrato pelo requerido, não foi requerida a sua perícia pela parte autora. Destarte, o depoimento da parte Autora e de preposto da Parte Ré não destoará de suas afirmações postas na petição inicial e na contestação. Portanto, não alterarão a convicção para o julgamento da causa. Sem preliminar, passo ao mérito. No mérito, incide ao caso a aplicação da recém editada Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". Logo, em que pese a relevante alegação de que nunca celebrou qualquer negócio jurídico com o Embargado e que os cheques foram entregues na confiança da sra. POLIANA BARBOSA CARNEIRO, antiga sócia, tal afirmação não pode ser oposta em face do Embargado, por ter recebido o cheque de boa-fé, uma vez que, por sua essência, o cheque é um título de crédito autônomo. Ademais, em 2015 o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é cabível ação monitória para cheques prescritos, quando ajuizadas contra o emitente, não sendo necessário fazer menção ao negócio jurídico que originou a cártula, Súmula 531: Súmula 531-STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 13/05/2015). Por fim, segundo entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1.556.834/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, “em qualquer ação utilizada pelo portador para a cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação” – Nas hipóteses em que os cheques não foram apresentados à instituição bancária, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Logo, tendo em vista que a cobrança de juros e outros encargos é matéria de ordem pública, deve-se corrigir o valor da dívida, para que se passe a constar o juros e a correção monetária da forma acima indicada. É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:" O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada"- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva. Para conferir.o..original,.acesse.o.site.https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000944-29.2021.8.26.0396 e código 71378AF. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA BERTI, liberado nos autos em 11/08/2021 às 10:00.fls. 147. Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III – Dispositivo..Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos monitórios, rejeitando-os, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, na forma do artigo 702, § 8.º, do Novo Código Processo Civil, contudo o valor do título será de R$ 7.000,00, acrescidos de juros, calculados a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, e correção monetária, calculada desde da data de emissão estampada na cártula. Julgamento proferido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que sendo hipótese em que os cheques não foram apresentados à instituição bancária, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para cumprimento de Sentença e intime-se o credor a apresentar a planilha de débito, atualizada nos termos desta sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a planilha, expeça-se o Mandado Executivo, intimando o requerido a pagar o valor do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Caso não haja o pagamento voluntário pelo devedor no prazo acima estipulado, determino a imediata indisponibilidade de valores, pelo sistema BACENJUD, até o montante indicado na execução, pois na forma do artigo 835, I, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Realizada a constrição, intime-se a parte executada para oferecer Impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso não haja impugnação, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial e expeça-se alvará em nome da parte credora e de seu advogado, ressalvando-se que o alvará para recebimento de honorários sucumbenciais deverá ser expedido com selo oneroso, e intime-se o credor a manifestar sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Não encontrado valor em dinheiro suficiente a garantia do crédito, proceda o Sr. Oficial de Justiça à imediata penhora dos bens dos devedores, de forma menos gravosa, e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. Sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da fase executória. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 21 de junho de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

22/06/2022, 00:00

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