Cumprimento de sentença 0800040-08.2019.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800040-08.2019.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: THIAGO DA SILVA SOEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800040-08.2019.8.10.0008 PJe Trata-se de execução de sentença nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por THIAGO DA SILVA SOEIRO, em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, todos devidamente qualificados nos autos. Sentença proferida, ID 19003406, que condenou a parte requerida pagar ao autor o valor de R$ 3.712,50 (três mil setecentos e doze reais e cinquenta centavos), referente a debilidade permanente do membro superior direito, equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo permitido pela Lei 11.482/07. Interposto recurso inominado pela parte requerente (ID 19339863) e pela parte requerida (ID 18967707), foi proferido acórdão (ID 61251448) que deu provimento parcial ao recurso interposto pelo requerente, majorou o valor da indenização para R$ 7.762,50 (sete mil e setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), sem condenação em honorários, e negou provimento ao recurso da parte requerida, com condenação em honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Opostos embargos de declaração pela requerida (ID 61251455) foi proferido acórdão (ID 61251465), que acolheu os embargos e reduziu o quantum indenizatório para R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Certificado o trânsito em julgado (ID 61251471), a parte autora requereu a execução do acórdão (ID 63267982). A parte executada juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 6.611,09 (seis mil, seiscentos e onze reais e nove centavos), ID 63352269 e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 64436697). Proferida decisão (ID 74446047) que julgou procedente a impugnação apresentada, determinou a remessa dos autos aos cálculos para que apuração/atualização do valor devido às partes, conforme sentença de ID 19003406, acórdão de ID 61251465, e guia de depósito contido no ID 63352269, e a intimação das partes para manifestar acerca do laudo de atualização monetária. Juntada de laudo de atualização monetária (ID 76038330) que apurou/atualizou valor devido ao exequente no montante de R$ 5.503,08 (cinco mil quinhentos e três reais e oito centavos), e a ser devolvido ao requerido o valor de R$ 1.108,01 (um mil cento e oito reais e um centavo). Intimadas as partes sobre os cálculos (ID 76038362), não houve manifestação, conforme certidão de ID 76917864. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos verifica-se a satisfação do crédito objeto da presente lide, vez que a parte devedora cumpriu a obrigação pecuniária discutida, por meio de depósito judicial de ID 63352269. DIANTE DO EXPOSTO, considerando que nos autos constata-se a satisfação do débito ensejador da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 924, inciso II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e para fins do disposto no art. 925 do mesmo diploma legal. Com isso, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome da parte exequente, THIAGO DA SILVA SOEIRO CPF: 057.242.723-93 E/OU de seu representante legal GERMESON MARTINS FURTADO, OAB/MA 12953, para levantamento da quantia de R$ 5.503,08 (cinco mil quinhentos e três reais e oito centavos), inclusive com os acréscimos legais. Ato contínuo, INTIME-SE a parte requerida/executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar número de conta bancária para transferência/devolução do valor depositado em excesso e, após, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA para que proceda à transferência/devolução da quantia de R$ 1.108,01 (um mil cento e oito reais e um centavo), inclusive com os acréscimos legais, para a conta bancária informada, que deverá ser expedido após o recolhimento prévio das custas incidentes para este ato, na forma estabelecida no parágrafo único, do art. 2º da RESOL-GP - 752022. Intimem-se. Cumpra-se Depois, arquivem-se com as baixas de estilo. São Luís - MA, data do sistema. Juiz MARIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargado: THIAGO DA SILVA SOEIRO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Embargante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A D E C I S Ã O: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800040-08.2019.8.10.0008 PJe Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 64436697) em que a parte requerida, ora impugnante, alega existência de excesso de execução, afirmando erro no cálculo apresentado pela parte autora quanto ao valor da condenação e marco inicial dos juros. Aduz assim, a existência de excesso no valor pretendido pelo exequente, R$ 16.998,38 (dezesseis mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), e defende em contrapartida ser devido apenas o montante de R$ 6.611,09 (seis mil seiscentos e onze reais e nove centavos). Intimada, a parte autora, ora exequente, não se manifestou sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (Id 69170235). Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença (Id 19003406) que condenou a parte executada a pagar ao autor o valor de R$ 3.712,50 (três mil setecentos e doze reais e cinquenta centavos), corrigido com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a partir do evento danoso. Interpostos Recursos Inominados pelas partes, foi proferido acórdão (Id 61251449) que deu provimento parcial ao recurso da parte autora, e majorou o valor da indenização para R$ 7.762,50 (sete mil e setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Negou provimento ao recurso da parte requerida, ora impugnante, e a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Embargos de declaração opostos pela parte requerida (Id 61251455), foi proferido acórdão (Id 61251465) acolhendo-os, e reduziu o “quantum” indenizatório para R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Certidão de trânsito em julgado do acórdão (Id 61251471). Retornados os autos à este Juízo. Petição da parte autora (Id 63267982) que requereu o cumprimento da sentença. Juntou planilha de cálculo (Id 63267986) objeto da impugnação. Protocolada petição da parte demandada (Id 63352269) que alega cumprimento da obrigação. Juntou cálculo e comprovante de depósito judicial no valor de R$ 6.611,09 (seis mil seiscentos e onze reais e nove centavos). A posteriori, juntou a presente impugnação (ID 64436697) que passa a ser apreciada. Da leitura da impugnação apresentada, da planilha que a instrui, bem como dos cálculos apresentados pela parte exequente, verifica-se que de fato há equívoco nos cálculos apresentados pela parte autora, vez que considerou como valor da condenação o importe de R$ 7.762,50 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), quando deveria ter sido feito sobre R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), tendo em vista que a parte dispositiva da sentença foi retificada no Id 61251465, após provimento de embargos de declaração interpostos (Id 61251465). Também, observa-se que a parte autora utilizou parâmetro de atualização do valor da condenação diverso daquele constantes na sentença, vez que foi fixado em sentença "devendo este valor ser corrigido com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a partir do evento danoso", porém, da planilha apresentada pela parte demandante, vê-se que para fins de cálculo dos juros foi aplicada a data de 21.01.2019, quando na verdade deveria ser 28.01.2019, data da efetiva citação (Id 16914250). Destarte, pelos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada. Com isso, remetam-se os autos aos cálculos para que promova a apuração/atualização do valor devido às partes, conforme sentença de Id 19003406, acórdão de ID 61251465, e guia de depósito contido no Id 63352269. Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestar acerca do laudo de atualização monetária no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC.

13/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 23/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Todas as movimentações(111)

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