Cumprimento de sentença 0800040-08.2019.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800040-08.2019.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/11/2022, 08:59

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 09:47

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 09:46

Publicação

23/11/2022, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 01:26

Definitivo

21/11/2022, 14:35

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 14:34

Documento (Outros documentos)

18/11/2022, 14:44

Documento (Certidão)

18/11/2022, 09:08

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: THIAGO DA SILVA SOEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A DESPACHO Considerando a parte final da sentença de ID 76949394, reitere-se a intimação da parte requerida/executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar número de conta bancária para transferência/devolução do valor depositado em excesso, devendo-se em seguida expedir alvará respectivo da quantia de R$ 1.108,01 (um mil cento e oito reais e um centavo). Cumprida a diligência, expeça-se alvará de transferência eletrônica conforme determinado na sentença de ID 76949394. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido das partes. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800040-08.2019.8.10.0008 PJe

07/11/2022, 00:00

Mero expediente

04/11/2022, 12:13

Conclusão (para despacho)

04/11/2022, 08:48

Documento (Certidão)

04/11/2022, 08:48

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 08:47

Documentos

Intimação

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: THIAGO DA SILVA SOEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800040-08.2019.8.10.0008 PJe Trata-se de execução de sentença nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por THIAGO DA SILVA SOEIRO, em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, todos devidamente qualificados nos autos. Sentença proferida, ID 19003406, que condenou a parte requerida pagar ao autor o valor de R$ 3.712,50 (três mil setecentos e doze reais e cinquenta centavos), referente a debilidade permanente do membro superior direito, equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo permitido pela Lei 11.482/07. Interposto recurso inominado pela parte requerente (ID 19339863) e pela parte requerida (ID 18967707), foi proferido acórdão (ID 61251448) que deu provimento parcial ao recurso interposto pelo requerente, majorou o valor da indenização para R$ 7.762,50 (sete mil e setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), sem condenação em honorários, e negou provimento ao recurso da parte requerida, com condenação em honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Opostos embargos de declaração pela requerida (ID 61251455) foi proferido acórdão (ID 61251465), que acolheu os embargos e reduziu o quantum indenizatório para R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Certificado o trânsito em julgado (ID 61251471), a parte autora requereu a execução do acórdão (ID 63267982). A parte executada juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 6.611,09 (seis mil, seiscentos e onze reais e nove centavos), ID 63352269 e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 64436697). Proferida decisão (ID 74446047) que julgou procedente a impugnação apresentada, determinou a remessa dos autos aos cálculos para que apuração/atualização do valor devido às partes, conforme sentença de ID 19003406, acórdão de ID 61251465, e guia de depósito contido no ID 63352269, e a intimação das partes para manifestar acerca do laudo de atualização monetária. Juntada de laudo de atualização monetária (ID 76038330) que apurou/atualizou valor devido ao exequente no montante de R$ 5.503,08 (cinco mil quinhentos e três reais e oito centavos), e a ser devolvido ao requerido o valor de R$ 1.108,01 (um mil cento e oito reais e um centavo). Intimadas as partes sobre os cálculos (ID 76038362), não houve manifestação, conforme certidão de ID 76917864. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos verifica-se a satisfação do crédito objeto da presente lide, vez que a parte devedora cumpriu a obrigação pecuniária discutida, por meio de depósito judicial de ID 63352269. DIANTE DO EXPOSTO, considerando que nos autos constata-se a satisfação do débito ensejador da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 924, inciso II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e para fins do disposto no art. 925 do mesmo diploma legal. Com isso, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome da parte exequente, THIAGO DA SILVA SOEIRO CPF: 057.242.723-93 E/OU de seu representante legal GERMESON MARTINS FURTADO, OAB/MA 12953, para levantamento da quantia de R$ 5.503,08 (cinco mil quinhentos e três reais e oito centavos), inclusive com os acréscimos legais. Ato contínuo, INTIME-SE a parte requerida/executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar número de conta bancária para transferência/devolução do valor depositado em excesso e, após, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA para que proceda à transferência/devolução da quantia de R$ 1.108,01 (um mil cento e oito reais e um centavo), inclusive com os acréscimos legais, para a conta bancária informada, que deverá ser expedido após o recolhimento prévio das custas incidentes para este ato, na forma estabelecida no parágrafo único, do art. 2º da RESOL-GP - 752022. Intimem-se. Cumpra-se Depois, arquivem-se com as baixas de estilo. São Luís - MA, data do sistema. Juiz MARIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargado: THIAGO DA SILVA SOEIRO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Embargante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A D E C I S Ã O: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800040-08.2019.8.10.0008 PJe Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 64436697) em que a parte requerida, ora impugnante, alega existência de excesso de execução, afirmando erro no cálculo apresentado pela parte autora quanto ao valor da condenação e marco inicial dos juros. Aduz assim, a existência de excesso no valor pretendido pelo exequente, R$ 16.998,38 (dezesseis mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), e defende em contrapartida ser devido apenas o montante de R$ 6.611,09 (seis mil seiscentos e onze reais e nove centavos). Intimada, a parte autora, ora exequente, não se manifestou sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (Id 69170235). Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença (Id 19003406) que condenou a parte executada a pagar ao autor o valor de R$ 3.712,50 (três mil setecentos e doze reais e cinquenta centavos), corrigido com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a partir do evento danoso. Interpostos Recursos Inominados pelas partes, foi proferido acórdão (Id 61251449) que deu provimento parcial ao recurso da parte autora, e majorou o valor da indenização para R$ 7.762,50 (sete mil e setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Negou provimento ao recurso da parte requerida, ora impugnante, e a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Embargos de declaração opostos pela parte requerida (Id 61251455), foi proferido acórdão (Id 61251465) acolhendo-os, e reduziu o “quantum” indenizatório para R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Certidão de trânsito em julgado do acórdão (Id 61251471). Retornados os autos à este Juízo. Petição da parte autora (Id 63267982) que requereu o cumprimento da sentença. Juntou planilha de cálculo (Id 63267986) objeto da impugnação. Protocolada petição da parte demandada (Id 63352269) que alega cumprimento da obrigação. Juntou cálculo e comprovante de depósito judicial no valor de R$ 6.611,09 (seis mil seiscentos e onze reais e nove centavos). A posteriori, juntou a presente impugnação (ID 64436697) que passa a ser apreciada. Da leitura da impugnação apresentada, da planilha que a instrui, bem como dos cálculos apresentados pela parte exequente, verifica-se que de fato há equívoco nos cálculos apresentados pela parte autora, vez que considerou como valor da condenação o importe de R$ 7.762,50 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), quando deveria ter sido feito sobre R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), tendo em vista que a parte dispositiva da sentença foi retificada no Id 61251465, após provimento de embargos de declaração interpostos (Id 61251465). Também, observa-se que a parte autora utilizou parâmetro de atualização do valor da condenação diverso daquele constantes na sentença, vez que foi fixado em sentença "devendo este valor ser corrigido com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a partir do evento danoso", porém, da planilha apresentada pela parte demandante, vê-se que para fins de cálculo dos juros foi aplicada a data de 21.01.2019, quando na verdade deveria ser 28.01.2019, data da efetiva citação (Id 16914250). Destarte, pelos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada. Com isso, remetam-se os autos aos cálculos para que promova a apuração/atualização do valor devido às partes, conforme sentença de Id 19003406, acórdão de ID 61251465, e guia de depósito contido no Id 63352269. Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestar acerca do laudo de atualização monetária no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - OAB: MA9515-A EMBARGADO: THIAGO DA SILVA SOEIRO ADVOGADO(A): GERMESON MARTINS FURTADO - OAB: MA12953-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 5262/2021-2 (Vistos em correição) EMENTA: DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO - DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO – 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE R$ 9.450,00 (NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS)- CONDENAÇÃO – REDUÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 07 DE DEZEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0800040-08.2019.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por maioria, conhecer dos embargos de declaração, ACOLHENDO-OS nos termos do voto da relatora. Acompanhou o voto da Relatora, a Excelentíssima Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). Votou divergente o Excelentíssimo Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1. Vislumbro, no presente caso, que a decisão colegiada não observou o grau da invalidez [DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO REPERCUSSÃO MÉDIA (50% x R$ 9.450,00)], devendo ser aplicado ao caso o disposto na Lei n. 6.194/74, art. 3º, § 1º, II. Considerando-se a debilidade apresentada, em consonância com o disposto na Lei 6.194/74, art. 3º, § 1º, II, o devido pagamento administrativo no valor de R$ 1.687,50, necessária se faz a redução do “quantum” indenizatório para R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração por preencherem os requisitos de admissibilidade, ACOLHENDO-OS nos termos do voto proferido. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177.

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: THIAGO DA SILVA SOEIRO ADVOGADO(A): GERMESON MARTINS FURTADO - OAB: MA12953-A 1° RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE CIA. SEGUROS S/A ADVOGADO(A): FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - OAB: MA9515-A 2° RECORRENTE: BRADESCO AUTO/RE CIA. SEGUROS S/A ADVOGADO(A): FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - OAB: MA9515-A 2° RECORRIDO: THIAGO DA SILVA SOEIRO ADVOGADO(A): GERMESON MARTINS FURTADO - OAB: MA12953-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1369/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TABELA. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MAJORADA. PRIMEIRO RECURSO (PARTE AUTORA) CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SEGUNDO RECURSO (PARTE REQUERIDA) CONHECIDO E IMPROVIDO. FATOS –. Diz o autor que foi vítima de acidente por veículo automotor de via terrestre em 17.08.2016, do que lhe resultou debilidade permanente, chegou a requerer administrativamente o pagamento do seguro DPVAT, vindo a receber a quantia de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), restando valor remanescente, motivo pelo qual requer o pagamento do restante devido, a fim de complementar o valor já pago administrativamente, a título de verba indenizatória. SENTENÇA – Julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para o requerido pagar a importância de R$ 3.712,50 (três mil setecentos e doze reais e cinquenta centavos), com correção monetária deve ocorrer a partir do evento danoso, devendo, ainda, incidir os juros de mora a partir da citação. DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE POR VEÍCULO AUTOMOTOR, INVALIDEZ E NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovada a existência do acidente, dos danos físicos sofridos pela parte demandante e o nexo causal entre ambos, a partir da declaração de atendimento médico, e não havendo elementos probatórios em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74). FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA TABELA. Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela. Ressalte-se que a invalidez permanente caracteriza-se também em quadros desse jaez, não sendo aceitável o enquadramento da vítima nessa situação apenas e quando incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço. A finalidade da lei é minimizar as consequências da debilidade permanente, seja ela qual for. Utilizando a tabela incluída pela Lei n.º 11.945/2009 chega-se ao percentual de 70% do valor da indenização para os casos de “debilidade permanente do membro superior direito”, ou seja o valor a ser pago é R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Contudo, o requerente já recebeu a quantia de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos ), deverá ser pago o valor de R$ 7.762,50 (sete mil e setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), razão pela qual deve ser reformada a sentença. RECURSO RÉU: Conhecido e improvido. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Honorários sucumbenciais fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação. RECURSO AUTOR: Conhecido e parcialmente provido. Sem custas processuais (justiça gratuita). Sem condenação em honorários sucumbenciais. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE 30 DE MARÇO DE 2021 RECURSO Nº 0800040-08.2019.8.10.0008 ORIGEM: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1° Ante o exposto, conheço dos Recursos e, no mérito: a) DAR-LHE PROVIMENTO PARCIALMENTE AO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para majorar o valor da indenização para R$ 7.762,50 (sete mil e setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Sem custas processuais (justiça gratuita). Sem condenação em honorários sucumbenciais; b) NEGO-LHE PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA para, custas processuais recolhidas na forma da lei e condenação honorários sucumbenciais fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Presidente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA. PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO) RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

12/04/2021, 00:00

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