Execução de Título Extrajudicial 0802760-08.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802760-08.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802760-08.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALBA LESLEY DE AZEVEDO FREITAS - OAB/MA 6893 EXECUTADO: JANETE GONCALVES, JANETE GONCALVES, JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA - OAB/MA 9060-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Título proposta por Total Distribuidora S/A em face de Janete Gonçalves e José Afonso Bezerra de Lima, conforme argumentos dispostos na inicial. Em (ID 49144813), a parte exequente manifestou-se requerendo a redistribuição dos presentes autos, visto que todos os processos em que figuram a partes litigantes estão conexos ao proc. 0813962-45.2016.8.10.0001 que tramita na 1.ª Vara Cível desta Capital. Com a palavra, a parte contrária concordou com o pedido, conforme se observa na petição encontrada em (ID 71008614). Relatados. DECIDO. De início, sem mais delongas, faz-se mister suscitar que o Código de Processo Civil em voga traz em seu bojo o instituto da conexão, insculpido no artigo 55, caput, e §1º, do referido diploma legal, o qual aduz que: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Já o artigo 58 do mesmo diploma legal estabelece que: “A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, ode serão decididas simultaneamente”, complementada pela redação do artigo 59, a saber: “o registro ou a distribuição da petição inicial tornam prevento o juízo”. Portanto, podemos concluir, em análise preliminar, que existe uma conexão entre as demandas ora analisadas, uma vez que apresentam mesma causa de pedir, assim compreendidos os fatos e fundamentos jurídicos suscitados pelos Autores. Ademais, estabelece o artigo 55, § 3º do CPC que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar riscos de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Com efeito, o artigo 286 do Código de Processo Civil estabelece os critérios para a distribuição por dependência, destacando-se a redação dos incisos I e III, a saber: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; […] III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.” Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo, ordenando a remessa dos presentes autos (Processo número 0802760-08.2015.8.10.0001), para a Distribuição, para que sejam encaminhados à 1ª Vara Cível desta Capital. Publique-se e cumpra-se. São Luís, 12 de agosto de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

18/08/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813962-45.2016.8.10.0001

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA em 08/11/2024 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

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