Cumprimento de sentença 0808317-77.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808317-77.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SELI NUNES DE LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435, BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0808317-77.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO manejada por SELI NUNES DE LIMA em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., ambos devidamente qualificados. Aduz a autora, cliente da empresa ré através da unidade consumidora n° 10358280, que em virtude de falha na prestação do serviço, houve danificação em dois aparelhos de televisão de sua propriedade, TV AOC 50 POLEGADAS, modelo: E50E42NSGAB1NNB, série: 504F6XA004258, buscando solução junto a requerida, informando o ocorrido, conforme protocolo (site) n° 2020071100698157. Sublinha que, no entanto, não fora realizada a aferição na sua rede elétrica e tampouco recebeu resposta quanto a solicitação de reparação dos televisores queimados. Revela que enviou os eletros para a assistência técnica autorizada, anexando orçamento e laudo técnico. Conta que o orçamento teria sido entregue à administração da fornecedora, mas que não houve providência. Por tais razões, pugna, em sede de tutela de urgência, pelo custeio do prejuízo, intentando, ao final, a reparação do dano material e a compensação pelos transtornos experimentados Em decisão inaugural, indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência, ordenando-se a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a demandada ofertou contestação, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual, sustentando, no mérito, ausência de comprovação de falha no fornecimento de energia elétrica no imóvel e registro de procedimento administrativo, inexistência de nexo de causalidade e de laudo pericial oficial, inocorrência de alteração no fornecimento do serviço, falhas na instalação interna, não caracterização do dano moral e demonstração de lesão de ordem material, pleiteando a improcedência da ação. Concedido prazo para réplica, transcorreu sem manifestação da parte. No Id 42746117 a demandante trouxe indicação de pontos controvertidos. Instados a produção de novos elementos de convicção, somente o réu se manifestou, externando seu desinteresse. Eis o necessário relatar. DECIDO. Estatui o Código de Processo Civil em seu artigo 355, inc. I, que na hipótese de não necessidade de produção de outras provas, o juiz proferirá sentença, julgando antecipadamente o mérito, aplicando-se tal situação quando diante de questão de mérito que verse apenas de direito ou se de direito e fato, dispensável produção de novas provas, o que também o faço considerando a postura das partes. A preliminar de falta de interesse processual não prospera. Registre-se que a ausência de reclamação administrativa junto a empresa ré não impede a apreciação da pretensão autoral pelo Poder Judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A parte requerente juntou documentos necessários à propositura da ação, evidenciando o dito interesse. Inclusive, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente. Subscreve a requerida que não tomou conhecimento dos supostos danos elétricos concretizados através de procedimento administrativo, que deveria ocorrer. Entretanto, a carência ou não da referida documentação constitui análise contributiva ao mérito. Ultrapassada a sobredita alegação, caminho ao mérito da demanda. Da análise dos autos, a autora fundamenta a sua pretensão na falha da prestação do serviço da ré como causa para os prejuízos narrados na inicial, sustentando oscilação na energia elétrica que redundou em avaria a equipamento televisor. Não há dúvidas de que estamos diante de relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social, eis que a responsabilidade da concessionária ré é objetiva e vem fundada no risco do empreendimento, na forma da citada legislação. Sob essa ótica, o artigo 14, § 3º do CDC prevê que o prestador apenas se exime do dever de indenizar se comprovar que não houve o defeito no serviço ou a presença de excludente do nexo de causalidade em vista da inversão do ônus probatório. Pois bem. O serviço de fornecimento de energia elétrica, prestado pela empresa ré, é considerado como serviço público, embora explorado por pessoa jurídica de direito privado, mediante concessão. Portanto, a responsabilidade civil por danos causados aos usuários, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da CF/88, é de natureza objetiva. Nessa linha, observo que a suplicante indicou, na inicial, número de protocolo de serviço, efetuado através de sítio eletrônico, em que teria comunicado a circunstância acerca da queda de energia no período. Diante da indicação feita pela autora, caberia à ré demonstrar que o dito protocolo não se referia a circunstância, trazendo aos autos a reclamação, por exemplo, mas quedou-se inerte, simplesmente sob a afirmação de ausência de requerimento administrativo, pautando-se em prints de tela de sistema, sem qualquer idoneidade. Os arts. 205 e 210, da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, hoje já revogada pela Resolução Normativa n° 1.000 da ANEEL, impõem a concessionária de energia comprovar o rompimento do nexo causal, sob pena de responder pelos danos elétricos, independente de culpa. Art. 205º. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede. Art. 210º. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s) equipamento(s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 207; V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. A parte autora colacionou aos autos laudo técnico de assistência eletrônica (Id 33069116) apontando que oscilação de energia elétrica ocasionou a queima de fonte, placas principais e placa da fonte, danificando sobremaneira o aparelho, ao ter suportado descarga a maior. Saliento que embora trate-se de prova unilateral traz verossimilhança às alegações da requerente, desincumbindo-se de seu ônus de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC/2015. Em contraposição, a empresa ré não produziu prova de que não houve falha na rede de energia ou que, mesmo na hipótese de ocorrência, esta teria sido incapaz de gerar tal dano, apesar de afirmar ao longo de sua defesa, in verbis. “Ora, para acompanhamento e controle do fornecimento de energia que presta nesse estado, a Ré dispõe de um Centro de Operações e Distribuição – COD, completamente informatizado, no qual existe um mapa digitalizado de TODA a rede elétrica do Estado do Maranhão. Sempre que há qualquer alteração ao normal fornecimento de energia, o COD registra automaticamente a ocorrência, sendo tais registros utilizados tanto para o controle da qualidade do fornecimento, feito pela agência reguladora, quanto para a definição de sua responsabilidade quanto aos danos materiais reclamados por seus clientes.” Noto que a suplicada se limitou a meras alegações, embora afirme possuir todo o registro e controle necessário, depondo contra si, fugindo o encargo, já que presente relação de consumo, de demonstrar a regularidade do fornecimento da energia elétrica. Diversamente a requerente, a empresa ré deixou de entranhar ao caderno processual prova de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito daquela (artigo 373, II, CPC), sobretudo quando alegado pedido administrativo aliado a apontamento de protocolo, atribuindo à empresa prova contrária, já que era sua responsabilidade o encaminhamento de técnicos para avaliação do ocorrido ou mesmo a requisição nestes autos de produção de provas outras, pedindo, ao contrário, o julgamento imediato da lide. Nesse sentido, colaciono os seguinte julgados: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURTO CIRCUITO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Logo, não se perquire a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador. II - Tendo a autora comprovado através das provas juntadas aos autos, o ato ilícito praticado pela ré, consubstanciado na queima de equipamentos decorrente da oscilação de energia elétrica, deve a mesma ser ressarcida dos danos materiais sofridos, uma vez que devidamente comprovados. III - Sendo razoável o valor fixado na sentença a título de danos morais, que está de acordo com os parâmetros da Câmara, deve o mesmo ser mantido. (TJ-MA - AC: 00030224020168100038 MA 0410622017, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 12/12/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/01/2018 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO REFRIGERADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS PREJUÍZOS OCORRIDOS. A responsabilidade da concessionaria apelante é objetiva, consoante estabelece o artigo 37, § 6º, da CRFB. Prova documental que instrui os autos, que confirma que o apelado recebe o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela apelante, e teve seu refrigerador queimado em razão de sobretensão no fornecimento de energia da rede elétrica. A parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, pois a natureza e a extensão dos danos suportados restaram demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, os quais atestam a existência de nexo de causalidade entre a sobrecarga ou oscilação de energia elétrica e os danos. Por sua vez, a concessionária impugna genericamente as provas colacionadas pela autora, não juntando qualquer contraprova robusta que pudesse afastar a verossimilhança das alegações iniciais. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00102016020178190031, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2021) Caracterizado, portanto, defeito na prestação do serviço ao consumidor, impondo a incidência da responsabilidade civil, a título de danos morais e materiais. No que tange aos danos materiais, carreou-se ao feito orçamento de Id 33069117, quantificado em R$ 1.430,00, com acréscimo de mão de obra, conforme descrição em exordial, integralizando o valor de R$ 1.730,00, este solicitado pela autora. O dano material, contudo, deve ser comprovado, o que restringiu-se à precificação indicada no orçamento em anexo ao caderno. Os danos de ordem extrapatrimonial se consubstanciam ante a falha na prestação do serviço ao consumidor, ao deixar a promovida de ofertar resposta à pedido administrativo da autora, que teve que recorrer ao Poder Judiciário para obter a solução do entrave, cabendo à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, além da danificação à produto de importância à residência da atingida, causando-lhe afetação de seu bem-estar e impingindo-lhe sofrimento psíquico, tudo isso em razão de falta de adequação e cuidado na prestação do serviço de ordem essencial ao meio social. Nos termos do art. 927 do CC deve-se considerar, para a fixação do quantum indenizatório, a extensão do dano causado à vítima. Além disso, deve-se considerar a condição econômica das partes e o grau de culpa do ofensor, conforme melhor orientação doutrinária e jurisprudencial. Levando em conta os referidos fatores, temos que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso, é suficiente para compensar o prejuízo extrapatrimonial sofrido pela promovente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida a pagar a promovente a importância de R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais), acrescida de juros de mora e correção monetária a partir do desembolso. Condeno ainda a empresa ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso, Súmula 54 do STJ e correção monetária, segundo o índice do INPC/IBGE, a partir do arbitramento, Súmula 362 do STJ. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a quitação dos honorários advocatícios em 10% do valor total da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I., Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 17 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2074/2022

23/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de THIAGO FRANCA CARDOSO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA em 30/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(101)