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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJMA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
13/01/2026
Valor da Causa
R$ 17.942,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo