Cumprimento de sentença 0802131-41.2020.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802131-41.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: NEUSA TOME DA SILVA VILARINS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELZA MARIA DA SILVA SILVA - MA20208 PARTE REQUERIDA: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A Tratam os vertentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR manejada por NEUSA TOMÉ DA SILVA VILARINS em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado, no valor de R$ 2134,09, parcelado em 84 prestações de R$ 52,00. Por tais razões, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos e, ao final, pela procedência da ação para declarar a inexistência do débito, restituição em dobro do valor deduzido e compensação pelos transtornos experimentados. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, extrato previdenciário das consignações e boletim de ocorrência. Houve postergação do exame da tutela de urgência, ordenando-se, ainda, a citação da parte adversa para contestação. O banco requerido ofertou impugnação, alertando para a necessidade de retificação do polo passivo, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir e de documento essencial, para, no mérito, sustentar, em suma, regularidade contratual, exercício regular de direito, inocorrência de danos morais, descabimento da restituição do indébito e da inversão do ônus da prova, pleiteando a improcedência dos pedidos. Contrato anexado em ID 50112697. Em sede de réplica, a demandante refutou a autenticidade da assinatura lançada no pacto anexado. Intimados para especificar provas, o acionado requereu a designação de instrução. No ato, tomou-se o depoimento pessoal da reclamante. Em seguida, a promovente fez o depósito judicial do valor lançado em sua conta e o banco indicou o necessário para devolução. Os autos volveram-me conclusos para sentença. Eis o necessário relatar. DECIDO. O feito encontra-se maduro para julgamento, pois todas as provas necessárias para a compreensão da causa se acham encartadas no caderno processual. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0802131-41.2020.8.10.0039 PARTE Defiro a retificação do polo passivo para que passe a constar BANCO BRADESCO S/A. Inicialmente, cabe análise das preliminares ventiladas na peça de defesa. A preliminar de falta de documento essencial para que a ação se processe não prospera. Documento indispensável prescrito no art. 320 do Estatuto Adjetivo é aquele essencial para o exame da viabilidade da pretensão deduzida pelo autor, ou seja, aquele sem o qual o mérito da causa não pode ser julgado, não sendo a movimentação financeira primordial para que se aprecie a regularidade da negociação. É esta a posição da jurisprudência como se destaca: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO AUTOR - DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Não se justifica o indeferimento da petição inicial pelo só fato de não terem sido juntados os extratos bancários do autor relativos à época da negada contratação, porquanto não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, dada a inexistência de previsão legal específica que os inclua entre os requisitos extrínsecos da peça de ingresso, tampouco se podendo dizer que a causa de pedir os torna fundamentais".(TJ-MG - AC: 10000205752132001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 24/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021). No que concerne a falta de interesse de agir, advirto que o recurso anterior à via administrativa não é percurso indispensável para que se proponha a ação, pelo que exigir seu esgotamento representaria afronta direta ao princípio do livre acesso à justiça previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. O ingresso em Juízo não está condicionado ao requerimento administrativo prévio, pelo que resta cristalino o interesse de agir, na medida em que a parte demandante sofre descontos nos seus proventos, em razão de um suposto contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira acionada. Inclusive, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente. Ultrapassadas tais delineações, caminho à análise do mérito. Destaque-se que o momento adequado para juntada de eventual contrato é quando do oferecimento da contestação. Os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser anexados com as peças básicas que compõem os autos do processo, isto é, com a inicial e a defesa, por expressa determinação legal, senão vejamos: “Art. 320, CPC. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 434, CPC. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” Diante de tal contexto somente é lícito aos litigantes a juntada de documentos após esse instante se destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela parte adversa, na forma que estabelece o art. 435, do CPC: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Em outras palavras, não se fazendo presente a hipótese do art. 435 do CPC não é dada a apresentação de documento depois da contestação, vez que evidente a preclusão, sendo incabível anexar o instrumento depois de ofertada defesa como aqui se fez. No mais, cinge-se a demanda na verificação da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora fundados na contratação de empréstimo que afirma a referida parte desconhecer. Como se vê ao compulsar os autos, a instituição financeira apresentou contrato a destempo contendo assinatura completamente diferente da que existe na procuração e nos documentos pessoais trazidos pela reclamante com a inicial. A simples análise ocular das assinaturas subscritas no contrato, carreado aos autos pela parte ré, em comparação aos documentos levantados pela autora, inclusive de cunho oficial, evidencia discrepâncias no modo de escrita, induzindo tratar-se de falsificação grosseira. Nesse sentido, corrobora coadunável julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELO AUTOR/APELADO. FORNECIMENTO DE CRÉDITO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CULPA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do disposto no art. 373, II do CPC, cabe ao requerido o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Entretanto, no presente caso, o Banco apelante não logrou comprovar a contratação do empréstimo consignado pelo recorrido, não havendo no processo provas que corroborem as alegações do insurgente, mormente face à falsificação grosseira realizada no contrato em relação a assinatura do apelado, restando indevido o empréstimo consignado debitado no benefício previdenciário do autor/apelado. 2. O fornecimento de crédito, mediante fraude praticada por terceiro-falsário constitui risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras e não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos. Em tais situações, é prescindível a comprovação do dano moral, o qual decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa e acarretando o dever de indenizar (Precedentes do STJ). 3. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é justa e adequada, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte requerente, conforme os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em casos similares, devendo ser mantida também a condenação da devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada, haja vista a existência de culpa grave da instituição financeira que aceitou como válido contrato cuja assinatura faz denotar falsificação grosseira. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Majorados os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação (TJ-TO - APL 00112382820198270000 TO, Rel.: De(a) Maysa Vendramini Rosal, Data de Julgamento: 27/02/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2019). (grifo nosso) Registro, por oportuno, que a requerente se chama Neusa TOMÉ da Silva Vilarins e assim assina. Entretanto, no contrato está subscrito Neusa JOSÉ da Silva Vilarins. Nesta senda, é clarividente a falha na prestação dos serviços fornecidos pelo Requerido, que detém o dever de manter precauções na feitura de seus negócios jurídicos, diante de um contexto social de constantes práticas fraudulentas, sobretudo no tocante a empréstimos consignados envolvendo indivíduos aposentados, de costumeira recorrência. Ora, o mínimo que se espera é a conferência adequada e zelosa dos documentos para a posterior liberação de crédito. Situação esta que ratifica a negligência da instituição financeira ao deixar de agir com segurança em seus procedimentos. Dispõe a Lei 8.078/90 em seu artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Neste ponto, sobreleva-se a Teoria do Risco do Empreendimento, uma vez que ao se propor ao oferecimento de serviços que possam vir a originar danos aos consumidores, há a obrigação de reparação pelos riscos assumidos, o que ocorrerá de forma objetiva, ou seja, prescinde de culpa. Em complemento, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento através da Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sendo assim, infere-se que mesmo diante de fato de terceiro, persiste a responsabilidade da instituição financeira, posto que se trata de circunstância inserta nos riscos da própria atividade econômica desenvolvida. Portanto, o requerido não logrou êxito na comprovação de celebração do contrato pela autora. Ao revés, concluo por cabível o juízo de nulidade do negócio jurídico por falta de requisito mínimo, com a consequente inaptidão para produção de seus efeitos e inexistência da obrigação de pagamento dos débitos. É de se salientar que independentemente da espécie de mútuo financeiro, o respectivo contrato deve observar todos os requisitos de formação e validade, o que não ocorreu. Sublinho que, em depoimento pessoal, a demandante detalha que sequer conhece o Banco Mercantil do Brasil, que recebe sua pensão é no Bradesco, que nunca manteve vínculo com o reclamado e que recebeu depósito de valor na sua conta, o qual sequer pôde devolver por não imaginar de que forma, tendo mantido intacto o numerário sem saque ou desfrute. Tanto isso é verdade que restituiu em Juízo o montante, através de depósito, tendo o bando informado dados para transferência. Pontuo que, contestada a assinatura pela parte vulnerável, caberia ao banco a comprovação da autenticidade, ônus do qual se absteve. A 1ª TESE firmada no IRDR 53983/216 TJMA consigna: “Na hipótese em que o consumidor/ autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar sua autenticidade” Contudo, mesmo instada a requerer novos elementos de convicção, a instituição financeira limitou-se a pugnar pela prova oral a qual somente rebateu todos os seus argumentos de defesa, pelo que evidente a imprestabilidade do contrato para fundamentar a relação entre os litigantes, tornando manifesto o dever de indenizar. Adentrando no dever de reparação, assevera Maria Helena Diniz (In: Curso de Direito civil brasileiro. v.7: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014) que a responsabilidade exige o preenchimento de três requisitos, quais sejam, um ato ilícito, constituído por uma ação comissiva ou omissiva, um dano, de ordem moral e/ou patrimonial, e o nexo de causalidade, que corresponde ao liame entre os pressupostos anteriores, gerando o dever de indenizar. In casu, por todos os argumentos explicitados anteriormente, mostraram-se presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Desta maneira, caracterizando-se como indevida a cobrança persiste encargo de compensação por danos materiais, sendo a devolução do numerário descontado do benefício da requerente medida que se impõe, devendo os valores deduzidos serem restituídos em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC e com supedâneo na 3ª tese do IRDR n° 53.983/2016, mencionado alhures, vez que o requerido não comprovou ser hipótese de engano justificável, restando configurada sua má-fé. No que tange aos danos extrapatrimoniais, entendo como claro que houve por parte do banco deficiência na prestação dos serviços e que este ato ilícito é passível de compensação. A imputação de débitos ilegítimos e decorrentes de fraude ao consumidor, beneficiário do INSS e de poucos recursos, que já dispunha do mínimo necessário para a sobrevivência, não se trata de hipótese de mero aborrecimento cotidiano, até mesmo ficando sujeito a várias diligências para resolver tribulação que de longe não deu causa. Não se pode negar que o pacto extraiu da autora um valor considerável, que inclusive comprometeu o adimplemento de suas demais obrigações, lhe causou injustamente sofrimento psíquico e transtornos, resvalando em direito de personalidade. Ademais, noticia a autora que esteve no Bradesco, mas sem possibilidade de resolver a questão, tanto que só em Juízo pôde fazer a devolução, testificando o descaso do acionado no exercício de suas atividades, indo de encontro aos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo dispostos no artigo 4° do CDC, deixando de atuar com boa-fé, reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e harmonia nas relações entre fornecedores e consumidores. Para a fixação do quantum indenizatório à título de danos morais, levo em cota seu caráter punitivo, considerando, ainda, a intensidade do sofrimento e dolo ou grau da culpa do causador, a condição social das partes, não dando ensejo ao enriquecimento ilícito, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que entendo adequado o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, importa colher a seguinte jurisprudência do Egrégio Tribunal deste Estado: EMENTA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ILICITUDE DOS DESCONTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. 1. A pare legítima para figura no polo passivo da demanda é aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as consequências da demanda. 2. O só desconto indevido de benefício previdenciário, mercê de empréstimo não contratado, configura dano moral in re ipsa, segundo entendimento predominante neste Tribunal. 3.Arbitrada em patamar razoável, não discrepante daqueles adotados pelo Tribunal para casos semelhantes, deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada. 4. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA – AC:00005781220178100131 MA 0132672019, Relator: Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2019, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019) (grifo nosso). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE AÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a NULIDADE do contrato nº 016461474 e consequente inexistência dos débitos atinentes, determinando a suspensão imediata dos descontos originados do citado negócio, sob pena de multa por cada dedução no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). CONDENO o BANCO a restituir em dobro os descontos realizados indevidamente na conta da autora, com correção monetária pelo INPC a contar da data do desconto indevido, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Outrossim, CONDENO o requerido ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, valor esse acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da presente sentença, tudo em favor de NEUSA TOMÉ DA SILVA VILARINS, podendo, ser realizada compensação parcial com o valor depositado em Juízo. Sem custas e honorários advocatícios (Juizado Especial). P.R. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 19 de setembro de 2022 Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito Auxiliar

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELZA MARIA DA SILVA SILVA em 30/06/2023 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/06/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(21)