Procedimento Comum Cível 0801715-77.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801715-77.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de KESSIA RAPHAELA SANTOS SOUSA em 20/09/2022 23:59.

22/11/2022, 15:49

Juntada de petição

12/09/2022, 11:31

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 14:32

Juntada de petição

25/08/2022, 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2022, 12:35

Juntada de Certidão

19/08/2022, 12:34

Juntada de despacho

18/08/2022, 09:08

Recebidos os autos

18/08/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Kessia Raphaela Santos Sousa. Defensor Público: Erick Railson Azevedo Reis. Apelado: Estado do Maranhão. Proc. do Estado: Carlos Henrique Falcão de Lima. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. APELO DESPROVIDO. I. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença (Súmula nº 421 do STJ). II. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 21 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801715-77.2019.8.10.0049 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Ângela Maria Moraes Salazar e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 21 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

24/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/11/2021, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 16:11

Conclusos para decisão

01/09/2021, 12:19

Juntada de Certidão

01/09/2021, 12:18

Juntada de Certidão

17/08/2021, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:26

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 12:34

—

Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de KESSIA RAPHAELA SANTOS SOUSA em 20/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/07/2021 23:59.

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