Execução de Título Extrajudicial 0001697-07.2009.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001697-07.2009.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO ( OAB 3796A-MA ) e EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO ( OAB 6565A-MA ) e STELA MARTINS CHAVES ANICACIO ( OAB 5810-MA ) EXECUTADO: MARIA F. R. GOMES Processo nº 1697-07.2009.8.10.0028 (16972009) SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001697-07.2009.8.10.0028 (16972009) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Maria F. R. Gomes. Foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação (fl. 31). Certidão de oficial de justiça à fl. 34, informando que a requerida não foi encontrada no endereço informado pela exequente. A parte autora foi intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Certidão de fl. 38 informando que a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Decido. Um dos pressupostos processuais diz respeito à existência de citação. Sem ela, não existirá o processo em relação ao réu, pois dele não tomou conhecimento e nem teve a oportunidade de se defender. Assim, para que esse ato se realize, deve o Autor munir o Juízo com as informações necessárias para a efetivação do ato citatório. Ressalte-se que o art. 238, parágrafo único do CPC fixa o prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar do ajuizamento da ação, para efetivação da citação, e, no caso, a parte autora não viabilizou a angulação processual na demanda proposta em 2012. Na hipótese dos autos, não efetivada a citação do Réu, por inércia do Autor, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, a teor do que dispõe o art. 485, IV, do CPC/15, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando o arquivamento do pedido, em face do que prescreve o precitado dispositivo. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se no DJE. Intime-se. Servindo esta decisão como mandado. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente. Resp: 200220

24/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 03/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(30)