Procedimento Comum Cível 0800201-37.2020.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800201-37.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 10:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Santa Helena.

13/03/2024, 10:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/11/2023, 13:07

Recebidos os autos

23/11/2023, 08:33

Juntada de despacho

23/11/2023, 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/11/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 18:44

Conclusos para decisão

28/09/2022, 13:59

Juntada de contrarrazões

28/09/2022, 09:17

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2022.

18/08/2022, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Ré(u): MUNICIPIO DE TURILANDIA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - MA6205-A A T O O R D I N A T Ó R I O Em observância ao disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item IV e § 1º,artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e o Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão, INTIMO, através deste ato, a parte autora/requerida, por sua/seu advogado(a), Advogado/Autoridade do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - MA6205-A, para, querendo, apresentar as contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 1.010, § 1º do CPC. Santa Helena, 16 de agosto de 2022. MARCELO CANTANHEDE DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário 175000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA Processo nº 0800201-37.2020.8.10.0055 Ação:[Adicional de Periculosidade] Autor(a): HERBET RODRIGUES SAMPAIO Advogado/Autoridade do(a)

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 17:12

Juntada de Certidão

16/08/2022, 17:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURILANDIA em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 17:27

Documentos

Decisão (expediente)

•25/09/2023, 17:24

Decisão

•19/09/2023, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HERBET RODRIGUES SAMPAIO End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: MUNICIPIO DE TURILANDIA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - MA6205 SENTENÇA Tratam os autos de ação de ordinária ajuizada por HERBET RODRIGUES SAMPAIO em desfavor do MUNICIPIO DE TURILANDIA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente aduz em sua inicial que ingressou nos quadros do serviço público municipal, mediante concurso público, exercendo a função de vigia. Assim, alega que deixou de receber do ente requerido Adicional pelo Exercício de Atividades Insalubres ou Perigosas a que tem direito. Desta forma pleiteia o pagamento da referida gratificação. Sobreveio contestação ao ID 40916837, pugnando pela improcedência dos pedidos, ante ausência de provas e não preenchimento das condições para implemento da perseguida gratificação. Réplica pelo autor ao ID 54386519. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inicialmente, deve ser analisada possível prescrição de créditos reivindicados nesta ação. Isto porque o autor requer, genericamente, que o demandado seja compelido a pagar verbas decorrentes do exercício da função laboral durante todo o período em que esteve vinculado por concurso público aos quadros do Município. Neste passo, deve-se lembrar que, por força do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, senão vejamos: "Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (grifo nosso). Considerando que a ação somente foi proposta em 24/02/2020, tem-se que todas as verbas cobradas em período anterior a 24/02/2015 estão abrangidas pela prescrição. Desta forma, declaro prescritos todos os pedidos que abrangem período anterior a 24/02/2015, quanto a estes, extinguindo a ação, com resolução de mérito. MÉRITO A priori, verifico incidir na espécie a regra do CPC 355, I, razão por que passo ao julgamento antecipado da lide. A questão trazida à apreciação judicial cinge-se a apurar se a parte autora tem direito ao recebimento de gratificação de risco de vida. Alega a parte reclamante que é servidor público do município de Santa Helena e que, apesar de continuar laborando para o município, deixou de receber a verba acima citada. A fim de comprovar suas alegações a parte requerente junta aos autos termo de posse e diversos contracheques. Desse modo, deve-se entender que a parte autora desincumbiu-se de comprovar o vínculo jurídico que a une ao reclamado, o que traz consigo a presunção do desempenho das atividades laborais inerentes à função ou cargo desempenhado (art. 373, I do CPC). Insta mencionar que foram declaradas prescritas todas as verbas cobradas em período anterior a 24/02/2015, extinguindo a ação com resolução de mérito quanto a estes pedidos. DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PERIGOSAS Da inicial percebe-se que o autor ingressou no quadro funcional na função de vigia, pretendendo perceber a gratificação em tela por entender que sua atividade possui risco de vida, a ela inerente. Sustenta que, na ausência de vigilantes e guardas municipais, os vigias assumem a função de vigilância e segurança do patrimônio público. Para dar esteio a suas pretensões, a parte autora invoca a aplicação dos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 005/2005, os quais dispõem: Art. 62 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de insalubridade deverá optar por um deles; § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão; Art. 63 – Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único – A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 64 – Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 65 – Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único – Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses. Fundamental pontuar que a parte autora, em sua petição inicial, reconhece que não há previsão de lei específica que regulamente a matéria quanto ao percentual a ser pago e tampouco definição de quais atividades fazem jus ao recebimento do adicional, motivo pelo qual invoca a aplicação de disposições legais previstas na CLT. Ocorre que, consoante disciplina constitucional expressa (art. 37caput da CF), a administração pública municipal rege-se pelo princípio da legalidade, motivo pelo qual somente é possível reconhecer determinado direito caso esteja previsto na legislação aplicável à espécie. No caso, a norma invocada pela parte autora para dar azo à sua pretensão, em seu art. 64, dispõe que "a concessão do adicional de periculosidade observará situações estabelecidas em legislação específica". Contudo, o autor não demonstrou que essa legislação já está em vigor e que se aplica ao seu caso. Assim, não cabe a este órgão do Poder Judiciário descumprir o princípio basilar da legalidade ou substituir-se ao legislador para conceder vantagem não prevista na legislação específica mencionada no art. 64 da Lei Municipal 005/2005. Intimação - PROCESSO nº 0800201-37.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, na espécie, de aplicação do entendimento expresso na Sumula Vinculante 37 que propugna "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento da isonomia" Desta forma, por não haver previsão de legislação específica que enquadre a atividade do autor como atividade perigosa ou que defina o valor do adicional, tem-se que o reclamante não faz jus ao adicional, pelo que seu pedido deve ser julgado improcedente. Nesse sentido, tem-se que o reclamante não faz jus ao adicional, pelo que seu pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por HERBET RODRIGUES SAMPAIO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para extinguir o processo com resolução de mérito. Custas pelo autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º do CPC. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e faça-se a conclusão, observando o prazo recursal. Deixo de determinar a remessa necessária dos autos, face ao disposto no artigo 496, caput do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20022417102559800000026887976 petição inicial - Herberth Rodrigues Sampaio x Município de Turilândia Petição 20022417102568900000026887992 Doc. 01; procuração Procuração 20022417102572600000026887991 Doc. 02; declaração Declaração 20022417102577200000026887990 Doc. 03; RG e CPF Documento de Identificação 20022417102580900000026887988 Doc. 04; comprovante de residência Comprovante de Endereço 20022417102584700000026887987 Doc. 05; termo de posse Ato de nomeação 20022417102588400000026887985 Doc. 06; portaria Ato de nomeação 20022417102591900000026887984 Doc. 07; portaria de lotação Ato de nomeação 20022417102595200000026887983 Doc. 08; contracheque 1 Contracheque 20022417102598800000026887982 Doc. 09; contracheque 2 Contracheque 20022417102602300000026887980 Doc. 10; contracheque 3 Contracheque 20022417102605900000026887979 Doc. 11; contracheque 4 Contracheque 20022417102609400000026887978 Doc. 12; Lei Municipal n. 005.2005 Documento Diverso 20022417102613200000026887977 Despacho Despacho 20041715585528600000028459951 Mandado Mandado 20042016235479300000028473071 Citação Citação 20042016235479300000028473071 CONTESTAÇÃO Petição 21020916213076700000038369253 Diligência Diligência 21031013114537400000039675104 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092814044768100000050100402 Intimação Intimação 21092814044768100000050100402 Réplica à contestação Réplica à contestação 21101409052691200000050954128 Replica Petição 21101409052753000000050954138 Doc. 01; Edital do concurso 2010 Documento Diverso 21101409052758300000050954137 Doc. 02; Lei da Guarda Municipal Documento Diverso 21101409052788600000050954136 Doc. 03; representacao ao MP e requerimento a Secretaria de Administracao Documento Diverso 21101409052805200000050954134 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: HERBET RODRIGUES SAMPAIO End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: MUNICIPIO DE TURILANDIA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - MA6205 SENTENÇA Tratam os autos de ação de ordinária ajuizada por HERBET RODRIGUES SAMPAIO em desfavor do MUNICIPIO DE TURILANDIA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente aduz em sua inicial que ingressou nos quadros do serviço público municipal, mediante concurso público, exercendo a função de vigia. Assim, alega que deixou de receber do ente requerido Adicional pelo Exercício de Atividades Insalubres ou Perigosas a que tem direito. Desta forma pleiteia o pagamento da referida gratificação. Sobreveio contestação ao ID 40916837, pugnando pela improcedência dos pedidos, ante ausência de provas e não preenchimento das condições para implemento da perseguida gratificação. Réplica pelo autor ao ID 54386519. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inicialmente, deve ser analisada possível prescrição de créditos reivindicados nesta ação. Isto porque o autor requer, genericamente, que o demandado seja compelido a pagar verbas decorrentes do exercício da função laboral durante todo o período em que esteve vinculado por concurso público aos quadros do Município. Neste passo, deve-se lembrar que, por força do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, senão vejamos: "Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (grifo nosso). Considerando que a ação somente foi proposta em 24/02/2020, tem-se que todas as verbas cobradas em período anterior a 24/02/2015 estão abrangidas pela prescrição. Desta forma, declaro prescritos todos os pedidos que abrangem período anterior a 24/02/2015, quanto a estes, extinguindo a ação, com resolução de mérito. MÉRITO A priori, verifico incidir na espécie a regra do CPC 355, I, razão por que passo ao julgamento antecipado da lide. A questão trazida à apreciação judicial cinge-se a apurar se a parte autora tem direito ao recebimento de gratificação de risco de vida. Alega a parte reclamante que é servidor público do município de Santa Helena e que, apesar de continuar laborando para o município, deixou de receber a verba acima citada. A fim de comprovar suas alegações a parte requerente junta aos autos termo de posse e diversos contracheques. Desse modo, deve-se entender que a parte autora desincumbiu-se de comprovar o vínculo jurídico que a une ao reclamado, o que traz consigo a presunção do desempenho das atividades laborais inerentes à função ou cargo desempenhado (art. 373, I do CPC). Insta mencionar que foram declaradas prescritas todas as verbas cobradas em período anterior a 24/02/2015, extinguindo a ação com resolução de mérito quanto a estes pedidos. DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PERIGOSAS Da inicial percebe-se que o autor ingressou no quadro funcional na função de vigia, pretendendo perceber a gratificação em tela por entender que sua atividade possui risco de vida, a ela inerente. Sustenta que, na ausência de vigilantes e guardas municipais, os vigias assumem a função de vigilância e segurança do patrimônio público. Para dar esteio a suas pretensões, a parte autora invoca a aplicação dos arts. 62 a 65 da Lei Municipal 005/2005, os quais dispõem: Art. 62 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de insalubridade deverá optar por um deles; § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão; Art. 63 – Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único – A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 64 – Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 65 – Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único – Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses. Fundamental pontuar que a parte autora, em sua petição inicial, reconhece que não há previsão de lei específica que regulamente a matéria quanto ao percentual a ser pago e tampouco definição de quais atividades fazem jus ao recebimento do adicional, motivo pelo qual invoca a aplicação de disposições legais previstas na CLT. Ocorre que, consoante disciplina constitucional expressa (art. 37caput da CF), a administração pública municipal rege-se pelo princípio da legalidade, motivo pelo qual somente é possível reconhecer determinado direito caso esteja previsto na legislação aplicável à espécie. No caso, a norma invocada pela parte autora para dar azo à sua pretensão, em seu art. 64, dispõe que "a concessão do adicional de periculosidade observará situações estabelecidas em legislação específica". Contudo, o autor não demonstrou que essa legislação já está em vigor e que se aplica ao seu caso. Assim, não cabe a este órgão do Poder Judiciário descumprir o princípio basilar da legalidade ou substituir-se ao legislador para conceder vantagem não prevista na legislação específica mencionada no art. 64 da Lei Municipal 005/2005. Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0800201-37.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, na espécie, de aplicação do entendimento expresso na Sumula Vinculante 37 que propugna "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento da isonomia" Desta forma, por não haver previsão de legislação específica que enquadre a atividade do autor como atividade perigosa ou que defina o valor do adicional, tem-se que o reclamante não faz jus ao adicional, pelo que seu pedido deve ser julgado improcedente. Nesse sentido, tem-se que o reclamante não faz jus ao adicional, pelo que seu pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por HERBET RODRIGUES SAMPAIO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para extinguir o processo com resolução de mérito. Custas pelo autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º do CPC. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e faça-se a conclusão, observando o prazo recursal. Deixo de determinar a remessa necessária dos autos, face ao disposto no artigo 496, caput do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20022417102559800000026887976 petição inicial - Herberth Rodrigues Sampaio x Município de Turilândia Petição 20022417102568900000026887992 Doc. 01; procuração Procuração 20022417102572600000026887991 Doc. 02; declaração Declaração 20022417102577200000026887990 Doc. 03; RG e CPF Documento de Identificação 20022417102580900000026887988 Doc. 04; comprovante de residência Comprovante de Endereço 20022417102584700000026887987 Doc. 05; termo de posse Ato de nomeação 20022417102588400000026887985 Doc. 06; portaria Ato de nomeação 20022417102591900000026887984 Doc. 07; portaria de lotação Ato de nomeação 20022417102595200000026887983 Doc. 08; contracheque 1 Contracheque 20022417102598800000026887982 Doc. 09; contracheque 2 Contracheque 20022417102602300000026887980 Doc. 10; contracheque 3 Contracheque 20022417102605900000026887979 Doc. 11; contracheque 4 Contracheque 20022417102609400000026887978 Doc. 12; Lei Municipal n. 005.2005 Documento Diverso 20022417102613200000026887977 Despacho Despacho 20041715585528600000028459951 Mandado Mandado 20042016235479300000028473071 Citação Citação 20042016235479300000028473071 CONTESTAÇÃO Petição 21020916213076700000038369253 Diligência Diligência 21031013114537400000039675104 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092814044768100000050100402 Intimação Intimação 21092814044768100000050100402 Réplica à contestação Réplica à contestação 21101409052691200000050954128 Replica Petição 21101409052753000000050954138 Doc. 01; Edital do concurso 2010 Documento Diverso 21101409052758300000050954137 Doc. 02; Lei da Guarda Municipal Documento Diverso 21101409052788600000050954136 Doc. 03; representacao ao MP e requerimento a Secretaria de Administracao Documento Diverso 21101409052805200000050954134 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito