Cumprimento de sentença 0800095-92.2019.8.10.0093 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800095-92.2019.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARTUR DE SOUSA LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: "ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, no art. 6º, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor e na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo os presentes autos com análise do mérito, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DEFERIR o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao demandado que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, à suspensão dos descontos indevidos na conta bancária do autor, decorrentes da cobrança da tarifa bancária “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto efetuado, limitando a sua incidência ao prazo de 12 (doze) meses. b) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica objeto da demanda e os débitos a ela relacionados. c) CONDENAR o banco requerido ao pagamento, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária do reclamante, que foram comprovados nos autos, no montante equivalente a R$ 1.038,70 (um mil e trinta e oito reais e setenta centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, somados à correção pelo INPC/IBGE, a partir da sentença. d) DEIXAR de acolher o pleito de indenização por dano moral, haja vista a não comprovação de prejuízo desta natureza. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em relação ao autor, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Caso ocorra o pagamento espontâneo da obrigação certificada, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor do demandante. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão-MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, RAILENE SOUSA SILVA CRUZ, Auxiliar Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800095-92.2019.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Notificação em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/07/2022

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 29/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2023.

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