Cumprimento de sentença 0800095-92.2019.8.10.0093 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800095-92.2019.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 20:47

Definitivo

03/07/2023, 13:26

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 11:54

Publicação

18/05/2023, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTUR DE SOUSA LIMA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: NOTIFICAR, o (os) advogado (s), para efetuar o recolhimento das custas processuais finais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o nome inscrito na Dívida Ativa do Estado, a teor do art. 26, § 3º, Lei Estadual nº 9.109/2009. VALOR: no montante de R$ 395,63 (trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos). ANEXO: Guia de Arrecadação. A presente será publicada na forma da lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, JULIANA MACIEL DOS SANTOS, Técnica Judiciária, o digitei, datado e assinado digitalmente. Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 [email protected] NOTIFICAÇÃO Processo Eletrônico n°: 0800095-92.2019.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 15:48

Documento (Certidão)

16/05/2023, 15:40

Trânsito em julgado

16/05/2023, 15:02

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 14:39

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 16:46

Decurso de Prazo

19/04/2023, 20:46

Decurso de Prazo

19/04/2023, 20:46

Publicação

15/04/2023, 09:09

Documentos

Notificação

•17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTUR DE SOUSA LIMA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), credor dos honorários para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DESPACHO Retifique-se a classe judicial para cumprimento de sentença. Considerando que apenas a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que no pedido de cumprimento de sentença está sendo executado os honorários do advogado, determino a intimação do credor dos honorários para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a comprovação do pagamento, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800095-92.2019.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa e honorários de advogado, ambos no percentual de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, do CPC. Destaque-se, outrossim, que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 2º, do CPC. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Silente a parte, proceda-se a penhora on line e avaliação de tantos bens quanto bastarem para a satisfação da dívida. Feita a penhora, intime-se a parte executada da sua realização a fim de que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, CPC). Havendo impugnação à execução, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo legal e, após, retornem-me os autos conclusos. Infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se. Itinga Maranhão/MA, data do sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARTUR DE SOUSA LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: "ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, no art. 6º, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor e na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo os presentes autos com análise do mérito, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DEFERIR o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao demandado que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, à suspensão dos descontos indevidos na conta bancária do autor, decorrentes da cobrança da tarifa bancária “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto efetuado, limitando a sua incidência ao prazo de 12 (doze) meses. b) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica objeto da demanda e os débitos a ela relacionados. c) CONDENAR o banco requerido ao pagamento, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária do reclamante, que foram comprovados nos autos, no montante equivalente a R$ 1.038,70 (um mil e trinta e oito reais e setenta centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, somados à correção pelo INPC/IBGE, a partir da sentença. d) DEIXAR de acolher o pleito de indenização por dano moral, haja vista a não comprovação de prejuízo desta natureza. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em relação ao autor, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Caso ocorra o pagamento espontâneo da obrigação certificada, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor do demandante. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão-MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, RAILENE SOUSA SILVA CRUZ, Auxiliar Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800095-92.2019.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800095-92.2019.8.10.0093 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de cobrança de tarifa bancária c/c indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, proposta por Artur de Sousa Lima, em face do Banco Bradesco S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos, fazendo os requerimentos descritos na prefacial. Decisão (id 16654748) indeferindo o pleito de tutela de urgência, porém, deferindo o requerimento de justiça gratuita. Devidamente citado/intimado, o requerido se habilitou nos autos, conforme petição e documentos juntados (id 19460513), bem como apresentou contestação (id 19460523). Audiência de conciliação (id 19565179), em que as partes não formalizaram acordo. A parte autora apresentou réplica (id 19623808). Requerida a produção de prova testemunhal, foi designada audiência de instrução e julgamento, que ocorreu em 02/09/2020 (id 35159610), oportunidade em que se procedeu à colheita do depoimento pessoal da parte autora, além do que as partes fizeram alegações finais remissivas à inicial e contestação. Certificado pela Secretaria Judicial (id 35226222), a juntada das mídias de gravação relativas à audiência de instrução. Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que o binômio necessidade e utilidade encontra-se presente no caso em análise. Ademais, não vislumbro na presente querela a necessidade de provocação anterior do demandado pela via administrativa, haja vista a própria possibilidade jurídica do pedido, bem como em virtude da observância da máxima da inafastabilidade da jurisdição. Com fulcro nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda. Por conseguinte, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos, entendimento ratificado pelo teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra e dos atos que realiza em seu bojo, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência dos descontos que sustenta serem pautados em negócio não contratado. No presente caso, o requerente pleiteia a suspensão de descontos em sua conta bancária em razão da cobrança de tarifa bancária intitulada “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. Requer, ainda, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, alegando que a cobrança de tal tarifa em conta benefício é ilegal. Sobre o assunto, a Resolução nº 3.402/2006 do Conselho Monetário Nacional dispõe que o titular de conta-salário ou benefício é isento do pagamento de quaisquer tarifas bancárias, conforme se depreende da leitura dos seus artigos 1º e 2º, I e II, in verbis: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; II - a instituição financeira contratada deve assegurar a faculdade de transferência, com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos de titularidade dos beneficiários, por eles livremente abertas na forma da Resolução 2.025, de 1993, e alterações posteriores, ou da Resolução 3.211, de 2004, em outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. § 2º Para efeito do disposto no caput, inciso II, a indicação da conta de depósitos a ser creditada deve ser objeto de comunicação pelo beneficiário à instituição financeira contratada, em caráter de instrução permanente, por escrito ou mediante a utilização de meio eletrônico legalmente aceito como instrumento de relacionamento formal, observada a obrigatoriedade de aceitação pela instituição no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do recebimento da referida comunicação. § 3º Fica dispensada a indicação referida no § 2º quando se tratar de beneficiário que, na data da entrada em vigor desta resolução, esteja no exercício do direito de utilização da faculdade ali prevista. No entanto, a referida isenção abrange somente as contas destinadas exclusivamente ao recebimento de proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, não se estendendo àquelas contas que são utilizadas também para outras movimentações financeiras. Isto porque a conta destinada ao recebimento de salários, aposentadorias, pensões e similares não admite outro tipo de depósito além dos créditos feitos pela entidade pagadora e não é movimentável por cheques. Esse entendimento, inclusive, foi o mesmo esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do IRDR nº. 3.043/2017, em que foi firmada a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” Segue abaixo alguns julgados a respeito da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA-SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. I - As instituições bancárias estão impedidas pelo Banco Central de cobrar tarifas pela prestação de serviços bancários em contas utilizadas para pagamento exclusivo de benefício previdenciário e nas quais não ocorra a utilização de cheques para a movimentação de numerário. II - Má-fé por coação não comprovada in casu. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060125887, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/08/2014) (TJ-RS - AC: 70060125887 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 14/08/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/08/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO EXCLUSIVO DE BENEFÍCIO. TARIFAS BANCÁRIA. COBRANÇA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. I - Mostra-se ilegítimo o desconto de tarifas perpetrado em conta bancária exclusiva para recebimento de benefício, por expressa disposição normativa expedida pelo BACEN. II - Caracterizado o defeito na prestação do serviço por parte do Banco, que perpetrou descontos ilegais na conta do Autor, a sua condenação à restituição do indébito é medida que se impõe. III - Havendo a efetiva subtração indevida de valores do patrimônio econômico do consumidor, por falha injustificada na prestação de serviços, a conduta culposa da instituição financeira atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, e impõe a devolução em dobro. Precedentes do STJ. IV - Para a configuração da responsabilidade civil por danos morais é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. V - O desconto de tarifas de forma ilegal, por si só, não tem o condão de imputar um constrangimento de ordem psíquica e moral ao consumidor, suficiente para macular sua integridade. VI - Na linha da jurisprudência do STJ, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa, a ensejar indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 10657130003020001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 11/06/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2014). É certo que, por força do art. 1º da Resolução nº 3.402/2006 do Conselho Monetário Nacional, as instituições financeiras, ao operarem pagamentos de salários e benefícios previdenciários, são obrigadas a possibilitar a seus clientes a conta-salário, ou seja, uma conta que não possa ser movimentada pelo uso de cheques ou outros meios que não o saque ou transferência para outra instituição bancária. Sob outro giro, se o titular de benefício previdenciário opta por receber os valores de aposentadoria por meio de conta através da qual realiza outras operações financeiras, e não por meio de conta-salário, a cobrança de tarifas bancárias torna-se legal se prevista expressamente no contrato firmado entre as partes, o que não restou demonstrado no caso em questão, visto que a instituição financeira sequer chegou a juntar nos autos o instrumento da avença relativa à abertura de conta objeto da demanda. No presente caso, o demandante alega que a conta na qual estão incidindo os descontos da tarifa bancária “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” destina-se, exclusivamente, ao recebimento do seu benefício previdenciário, o que pode ser facilmente verificado através das movimentações constantes do extrato bancário juntado aos autos (id 16644088). Por outro lado, o demandado não logrou êxito em comprovar fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, uma vez que deixou de juntar aos autos o contrato de abertura de conta bancária, não sendo possível afastar as alegações do autor de que é titular de conta benefício, tampouco configurar a legalidade da cobrança da tarifa em tela, ante a ausência de previsão contratual para os referidos descontos. Frise-se que a ausência de contrato nos autos torna impossível aferir se houve manifestação de vontade livre e desprovida de vício por parte do autor para contratar o serviço com o banco demandado. Desta feita, não restando demonstrado nos autos que o requerente consentiu com a cobrança da tarifa bancária impugnada, tampouco que havia previsão contratual expressa da modalidade da conta, estão presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, é devido o pleito de repetição do indébito, no montante de R$ 1.038,70 (um mil e trinta e oito reais e setenta centavos), correspondente ao dobro do valor comprovadamente descontado da conta bancária em que requerente percebe o seu benefício previdenciário, a título da tarifa bancária “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” (2 x R$ 519,35 = R$ 1.038,70), conforme extratos bancários acostados aos autos. Quanto aos danos morais, estes correspondem a lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Na hipótese dos autos, a conduta do banco demandado não ofendeu os direitos da personalidade da parte autora, não incidindo na hipótese a possibilidade de condenação a indenização por danos morais, visto que a mera cobrança de débitos inexistentes, sem maiores repercussões comprovadas na vida do prejudicado, não tem o condão de autorizar o arbitramento. ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, no art. 6º, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor e na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo os presentes autos com análise do mérito, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DEFERIR o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao demandado que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, à suspensão dos descontos indevidos na conta bancária do autor, decorrentes da cobrança da tarifa bancária “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto efetuado, limitando a sua incidência ao prazo de 12 (doze) meses. b) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica objeto da demanda e os débitos a ela relacionados. c) CONDENAR o banco requerido ao pagamento, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária do reclamante, que foram comprovados nos autos, no montante equivalente a R$ 1.038,70 (um mil e trinta e oito reais e setenta centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, somados à correção pelo INPC/IBGE, a partir da sentença. d) DEIXAR de acolher o pleito de indenização por dano moral, haja vista a não comprovação de prejuízo desta natureza. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em relação ao autor, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Caso ocorra o pagamento espontâneo da obrigação certificada, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor do demandante. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão-MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito

10/11/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(87)