Procedimento Comum Cível 0800016-49.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800016-49.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800016-49.2017.8.10.0040. AUTOR: FLAVIA MOTA BANDEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAREN LOPES DA SILVA ALCHAAR COSTA - MA11165-A RÉU: BANCO BRADESCARD Advogados/Autoridades do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA 1.Relatório FLAVIA MOTA BANDEIRA, devidamente qualificado(a), propôs neste juízo AÇÃO INDENIZATÓRIA contra BANCO BRADESCARD, também já qualificado, alegando que fora injustamente negativada em seu crédito, por débito já quitado. A parte ré, BANCO BRADESCARD fora regularmente citado e apresentou contestação. Nos autos, consta, ainda, contestação apresentada pelo Banco CBBS, que não fora demandando no presente feito. A preliminar suscitada fora afastada no despacho de saneamento e as partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a produção de provas, mantendo-se ambas inertes. Vieram-me os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. 2. Notas Introdutórias Em princípio, embora seja reconhecida a relação de consumo nos presentes autos, comportando, inclusive a inversão do ônus da prova quanto ao que seja alegado sob o mando da verossimilhança e quanto ao que o consumidor se mostre hipossuficiente quanto à produção de provas, entendo que, no caso vertente, sem delongas, não é o caso de procedência. É que, conforme se observa no documento juntado no id. 4652970, pela parte autora, o pagamento da última parcela fora realizado com atraso, gerando, por conseguintes, outros encargos financeiros que, não comprovadamente quitados, resultaram na cobrança por parte do credor e no encaminhamento dos dados aos órgãos de proteção ao crédito. 3. Mérito A parte autora, portanto, não demonstra que fora cobrada por quantia já quitada, ao revés, no documento juntado por si, demonstra haver pago com atraso o valor acordado, não comprovando haver quitado todos os encargos financeiros decorrentes do atraso no pagamento do acordo firmado, logo, não demonstrando ao Juízo nenhuma falha na prestação de serviços a cargo do réu, e, portanto, não podendo justificar os pleitos apresentados na presente demanda. 4. Conclusão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos aviados na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos moldes preceituados no art, 487, I do CPC, condenando a parte autora em custas e honorários, estes em 20% sobre o valor da causa, verbas que permanecem suspensas em virtude da assistência judiciária gratuita concedida. Revogo a decisão liminar concedida nestes autos. Imperatriz, 20/06/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Outras Decisões

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