Procedimento Comum Cível 0805133-53.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805133-53.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805133-53.2020.8.10.0060. AUTOR: VANILDO RODRIGUES LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA - PI3242-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I – RELATÓRIO VANILDO RODRIGUES LIMA, devidamente qualificado, desencadeou a jurisdição para propor ação ordinária de promoção em ressarcimento por preterição em face do Estado do Maranhão, igualmente qualificado por ocasião da petição inicial. Narra o autor foi promovido a 2º SGT PMMA em 17.06.2016 e promovido a 1º SGT PMMA em 17.06.2020, no entanto o Requerente já havia preenchido todos os requisitos à promoção de 1º SGT PMMA em 17.06.2018 e deveria ter sido promovido a Subtenente PMMA em 17.06.2020, nos termos do que determina o art. 15 do Decreto 19.833 de Agosto de 2003, com a redação que lhe deu o Decreto 26.189 de 23 de dezembro de 2009 do Decreto nº 19.833/2003.. Alega, em síntese, que o Estado do Maranhão, ora Requerido, não esta agindo com isonomia, pois preteriu o Requerente, descumpriu a legislação de regência, promovendo policiais que ingressaram na PMMA depois do ingresso do Requerente, as provas que aqui se colaciona demonstram que policiais que tem tempo de caserna bem inferior ao Requerente, ou seja, a legislação castrense obriga o Estado do Maranhão a acatar determinados parâmetros para a promoção dos seus militares, não podendo a Policia Militar do Estado do Maranhão realizar promoções sem que sejam observadas as regras que regem a promoção. O autor cita como substrato de suas pretensões os arts. 77 e 33 da lei 6.513/1995. Explica que a promoção do militar conjuga dois critérios: antiguidade e tempo de interstício (tempo em determinado posto). Ademais invoca a inteligência dos arts. 14 e 15, I a IV do Decreto 19.833 de Agosto de 2003 com redação dada pelo Decreto 26.189 de 23 de dezembro de 2009. Frisa que o autor possui todos os requisitos para as promoções pleiteadas. Argumenta o peticionário que a preterição tem danos consideráveis ao postulante, vez que repercute no passado, presente e futuro. Neste último tempo no que se refere à sua aposentadoria. Neste sentido o comando peremptório do art. 22 da Lei Complementar nº 073, de 04 de fevereiro de 2004. Raciocina o autor que foi preterido em sua promoção, teve seus proventos diminuídos pela estagnação de patente e por ocasião de sua aposentadoria não poderá receber proventos na graduação a que foi promovido, a menos que ali permaneça por 05 (cinco) anos. Em sede de contestação, o Estado do Maranhão argui ausência de requisitos de promoção. Afirma que os interstícios são apenas um dos requisitos, sendo esse um tempo mínimo e não máximo. Bem como ausência de cursos necessários como requisito para a promoção. No entender da parte requerida, alegou-se que a promoção a subtenente se dá exclusivamente por merecimento. Sendo nesse caso exigência inerente ao poder de discricionariedade do gestor. Podendo no máximo figurar na lista de habilitados. Em sede de réplica, o autor afirma que o Estado do Maranhão realizou promoção de outros policiais que são menos antigos que ele, daí se configurar a preterição. Enfatiza na questão da existência de vagas para promoção do requerente, exatamente motivado pela promoção de policiais mais modernos que o autor. É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar observando as letras do art. 93, IX, da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que o dever-poder do magistrado em fundamentar suas decisões percorre a construção do constitucionalismo moderno e se configura numa das matrizes do Estado Democrático de Direito. No caso concreto, há uma preliminar de mérito abalizada nas letras da súmula 85 do STJ em combinação com a inteligência dos arts. 319, 320, 330, 373, I, todos do Código de Processo Civil. Em assim, cabe uma análise mais aprofundada da antítese apresentada. Por questão didática, tão ao gosto do prolator desta sentença, e em prestígio ao método cartesiano, abre-se um tópico específico para tal análise. Em sendo superada esta, poderá o magistrado enfrentar os pontos controvertidos da lide. II.1 Prescrição e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Uma das matérias de maior potencial polêmico é exatamente a ontologia da prescrição. A matriz fundamente da problemática reside no fato de se saber se a prescrição atinge o direito em si ou a ação. Em rigor técnico não atinge a nenhum dos dois conceitos jurídicos. Prescrição, em síntese apertada, é fato jurídico que cria direito potestativo para o devedor, isto é, pode ele invocar um contradireito pela via da exceção. De qualquer modo, no caso concreto houve a antítese da prescrição realizada já na contestação. A Defesa invoca a súmula 85 do STJ e os arts. 319, 320, 330, 373, I, todos do Código de Processo Civil, além do Decreto 20.910/32. Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. (Grifou-se) O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Note-se que a súmula 85 do STJ tem cabimento no caso concreto, caso seja reconhecido a preterição pretendida pelo autor, exatamente por que ela aplica à repercussão pecuniária de uma pretensão reconhecida. A expressão “quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado” utilizada pelo verbete regulamenta a situação em que o direito de fundo foi reconhecido e suas repercussões prescrevem de modo sucessivo a cada período de 5 (cinco) anos por inércia da parte autora. O caso é típico de direito adquirido em que parte não o postula em juízo: todo o período de 5 (anos) a contar do fato gerador – que se renova no tempo – ocorre a prescrição quinquenal. A presente questão foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801095-52.2018.8.10.0000, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado em 24/04/2019, visando a formação de tese jurídica acerca natureza jurídica da prescrição nas ações que visam à promoção de militares por preterição, e o termo a quo de sua contagem, bem como da decadência nos mandados de segurança impetrados com o mesmo objetivo. O caso em tela, portanto, constata-se que se amolda às questões analisadas quando do julgamento do citado IRDR, tendo o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixado as seguintes teses jurídicas: Teses Firmadas: “Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno.” Portanto, pelo entendimento firmado, a violação do direito do autor, que consiste em ato único e comissivo da Administração Pública em promovê-lo na carreira, faz nascer para o titular do direito violado a pretensão, que deve ser exercida durante o prazo prescricional de cinco anos. Nesse sentido, segundo entendimento da Egrégia Corte, o marco inicial da prescrição ou decadência seria a data da publicação do quadro de acesso, ou seja, do momento em que é constatado que o nome do policial militar prejudicado não figura no quadro de promoções expedido pela Administração Pública. II.2 Outras considerações sobre o mérito Nos termos do art. 323, do CPC, cumpre: 1) ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (inciso I); 2) ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). O ônus da prova é, portanto, o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para que as decisões a sejam proferidas no processo. As partes possuem a iniciativa da ação da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz, que deve decidir segundo o princípio da persuasão racional, ou seja, segundo o alegado e comprovado nos autos e não segundo sua convicção pessoal. Assim sendo, na linha do disposto no art. 373, do CPC, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Isso porque deixou de mencionar o marco inicial do direito supostamente violado pela Administração Pública, ou seja, a data na qual o autor deveria ter sido promovido e não o foi, além de não ter colacionado provas que atestassem estar o autor em igualdade de condições com outro policial promovido (o paradigma), para que lograsse exercer o direito à promoção por preterição nos quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão, tendo juntado aos autos apenas o seu histórico funcional, o que é insuficiente para o deferimento do pedido inicial, conforme julgados a seguir transcritos: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E POR ANTIGUIDADE. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS INDISPENSÁVEIS À PROMOÇÃO PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DIREITO À PROMOÇÃO NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA REQUESTADA". (TJCE-APL: 04966041620008060001 CE, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data do Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data da Publicação: 09/10/2019). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - POLICIAL MILITAR - RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO C/C DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA DO DIREITO À PROMOÇÃO - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS ALEGADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) O reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento por preterição exige a demonstração cabal dos vícios alegados, incluindo violação às regras do edital, cuja improcedência é se medida que se impõe no caso de o autor não se desincumbir de seu ônus, na forma do art. 373, I, do NCPC.2) Apelação conhecida e desprovida" (TJAP - APL: 00507470520148030001 AP, Relator: Des. AGOSTINHO SILVERIO, Data do Julgamento: 01/08/2017). Com os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e com fundamento nas letras dos arts. 373, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo pelo autor VANILDO RODRIGUES LIMA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, Sexta-feira, 27 de Maio de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 24/06/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VANILDO RODRIGUES LIMA em 08/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(35)