Procedimento Comum Cível 0801915-75.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2019

Valor da Causa

R$ 31.512,43

Órgão julgador

1ª Vara de Pinheiro

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/08/2024, 16:58

Juntada de termo

28/08/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 16:11

Conclusos para decisão

28/06/2024, 11:27

Juntada de Certidão

28/06/2024, 11:26

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:09

Juntada de cópia de dje

11/04/2024, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:39

Juntada de Certidão

09/04/2024, 07:38

Juntada de Certidão

09/04/2024, 07:36

Juntada de cópia de dje

09/04/2024, 07:31

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:45

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/08/2024, 16:58

Juntada de termo

28/08/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 16:11

Conclusos para decisão

28/06/2024, 11:27

Juntada de Certidão

28/06/2024, 11:26

Documentos

Despacho

•01/07/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 07:39

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:09

Juntada de cópia de dje

11/04/2024, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:39

Juntada de Certidão

09/04/2024, 07:38

Juntada de Certidão

09/04/2024, 07:36

Juntada de cópia de dje

09/04/2024, 07:31

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:45

Juntada de apelação

04/04/2024, 18:30

Publicado Sentença (expediente) em 11/03/2024.

17/03/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

10/03/2024, 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 11:07

Julgado procedente em parte do pedido

09/02/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 13:24

Juntada de Certidão

23/10/2023, 15:54

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA RIBEIRO FILHO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:41

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA MARTINS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:49

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA em 03/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:16

Decorrido prazo de VANDER RIBEIRO SILVA em 03/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:15

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 03/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:14

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 03/10/2023 23:59.

06/10/2023, 15:37

Decorrido prazo de VANDER RIBEIRO SILVA em 03/10/2023 23:59.

06/10/2023, 15:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 10:10, 1ª Vara de Pinheiro.

06/10/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 15:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA em 03/10/2023 23:59.

06/10/2023, 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2023, 19:00

Juntada de diligência

28/09/2023, 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2023, 11:51

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/09/2023, 11:51

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 12:02

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 12:02

Publicado Intimação em 12/09/2023.

12/09/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 01:21

Publicado Intimação em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2023, 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2023, 17:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 10:10, 1ª Vara de Pinheiro.

18/07/2023, 11:56

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2023, 11:50

Juntada de Certidão

20/06/2023, 10:22

Outras Decisões

08/03/2023, 15:17

Conclusos para despacho

30/09/2022, 14:19

Juntada de Certidão

30/09/2022, 14:18

Decorrido prazo de PARMENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 22:25

Decorrido prazo de B L BARROS VIEIRA - ME em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 22:06

Decorrido prazo de D. V. B. VIEIRA - ME em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 22:06

Decorrido prazo de BENEDITO BARROS VIEIRA em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 21:44

Decorrido prazo de FRANCINALVA CARDOSO SILVA em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 21:38

Juntada de petição

10/08/2022, 15:08

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº: 0801915-75.2019.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (41) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCINALVA CARDOSO SILVA Advogado/Autoridade do(a) NUNCIANTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358-A PARTE(S) REQUERIDA(S): B L BARROS VIEIRA - ME, D V B VIEIRA - MEe BENEDITO BARROS VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) NUNCIADO: VANDER RIBEIRO SILVA - MA10954 PARTE(S) REQUERIDA(S): PARMENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) NUNCIADO: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A INTIMAÇÃO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA, intimo as partes autora e requerida por seus procuradores acima mencionados para informarem se ainda pretendem produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias, ficando desde logo cientes do anúncio do julgamento antecipado do mérito, caso não sejam especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos. Pinheiro/MA, 4 de agosto de 2022. Eu, JEDSON DINIZ RIBEIRO. Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

05/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 14:31

Decorrido prazo de FRANCINALVA CARDOSO SILVA em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 09:17

Conclusos para decisão

11/07/2022, 09:53

Juntada de Certidão

11/07/2022, 09:53

Juntada de petição

08/07/2022, 18:29

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº: 0801915-75.2019.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (41) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCINALVA CARDOSO SILVA Advogado/Autoridade do(a) NUNCIANTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358-A PARTE(S) REQUERIDA(S): B L BARROS VIEIRA - ME e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) NUNCIADO: VANDER RIBEIRO SILVA - MA10954 Advogado/Autoridade do(a) NUNCIADO: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A INTIMAÇÃO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, em cumprimento ao DESPACHO (ID- ), intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) NUNCIANTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358-A para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte requerida.Pinheiro/MA, 24 de junho de 2022. Eu, MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES,Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

27/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 15:50

Conclusos para despacho

06/04/2022, 13:21

Juntada de Certidão

06/04/2022, 13:20

Decorrido prazo de BENEDITO BARROS VIEIRA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 16:34

Decorrido prazo de B L BARROS VIEIRA - ME em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:33

Decorrido prazo de B L BARROS VIEIRA - ME em 09/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:26

Decorrido prazo de D. V. B. VIEIRA - ME em 09/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:26

Decorrido prazo de D. V. B. VIEIRA - ME em 09/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:26

Decorrido prazo de B L BARROS VIEIRA - ME em 09/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:26

Juntada de aviso de recebimento

12/11/2021, 11:11

Juntada de petição

08/11/2021, 19:18

Juntada de contestação

07/11/2021, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2021, 19:05

Juntada de diligência

19/10/2021, 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2021, 19:03

Juntada de diligência

19/10/2021, 19:03

Juntada de aviso de recebimento

14/10/2021, 13:25

Juntada de aviso de recebimento

14/10/2021, 13:23

Cancelada a movimentação processual

06/10/2021, 16:05

Desentranhado o documento

06/10/2021, 16:05

Juntada de termo

06/10/2021, 16:02

Juntada de termo

06/10/2021, 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2021, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2021, 14:04

Expedição de Mandado.

04/10/2021, 14:04

Decorrido prazo de PARMENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 06:34

Juntada de aviso de recebimento

31/08/2021, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 13:53

Conclusos para despacho

27/07/2021, 15:45

Juntada de petição

27/07/2021, 11:47

Publicado Intimação em 20/07/2021.

25/07/2021, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

25/07/2021, 19:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2021, 08:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 20:53

Conclusos para decisão

02/07/2021, 14:10

Juntada de petição

02/07/2021, 11:15

Publicado Intimação em 18/06/2021.

19/06/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2021, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 18:29

Juntada de contestação

24/05/2021, 15:50

Conclusos para despacho

07/05/2021, 15:08

Juntada de petição

03/05/2021, 16:05

Recebidos os autos do CEJUSC

03/05/2021, 09:51

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 03/05/2021 09:30 1º CEJUSC de Pinheiro .

03/05/2021, 09:50

Conciliação infrutífera

03/05/2021, 09:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Pinheiro

03/05/2021, 08:35

Juntada de certidão

20/04/2021, 15:04

Juntada de certidão

20/04/2021, 14:58

Juntada de certidão

20/04/2021, 14:50

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA em 26/03/2021 23:59:59.

28/03/2021, 01:39

Juntada de termo

23/03/2021, 11:23

Juntada de Certidão

22/03/2021, 11:16

Recebidos os autos do CEJUSC

22/03/2021, 11:16

Juntada de Certidão

22/03/2021, 11:07

Audiência Processual por videoconferência cancelada para 22/03/2021 09:00 1º CEJUSC de Pinheiro.

22/03/2021, 11:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Pinheiro

22/03/2021, 09:30

Publicado Intimação em 19/03/2021.

19/03/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 04:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2021, 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2021, 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2021, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2021, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2021, 10:16

Recebidos os autos do CEJUSC

11/03/2021, 14:31

Audiência Processual por videoconferência designada para 03/05/2021 09:30 1º CEJUSC de Pinheiro.

11/03/2021, 14:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Pinheiro

08/03/2021, 11:39

Juntada de termo

08/03/2021, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 09:52

Conclusos para decisão

22/02/2021, 08:41

Recebidos os autos do CEJUSC

18/02/2021, 10:16

Audiência Processual por videoconferência designada para 22/03/2021 09:00 1º CEJUSC de Pinheiro.

18/02/2021, 10:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Pinheiro

15/01/2021, 09:31

Outras Decisões

25/09/2020, 15:44

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA em 15/07/2020 23:59:59.

20/07/2020, 03:01

Conclusos para decisão

15/06/2020, 10:43

Juntada de petição

15/06/2020, 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2020, 13:06

Conclusos para decisão

05/03/2020, 15:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA em 10/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 17:42

Juntada de petição

21/01/2020, 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2019, 16:35

Outras Decisões

13/12/2019, 18:59

Conclusos para despacho

20/09/2019, 15:14

Distribuído por sorteio

20/08/2019, 17:57

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 07:38

Sentença (expediente)

•07/03/2024, 11:07

Sentença

•09/02/2024, 17:53

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•06/10/2023, 15:27

Decisão

•08/03/2023, 15:17

Despacho

•20/07/2022, 09:17

Despacho

•06/04/2022, 15:50

Despacho

•05/08/2021, 13:53

Despacho

•18/07/2021, 08:36

Despacho

•16/06/2021, 18:29

Despacho

•22/02/2021, 09:52

Decisão

•25/09/2020, 15:44

Despacho

•14/06/2020, 13:06

Todos os documentos(16)

Despacho

•01/07/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 07:39

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 07:38

Sentença (expediente)

•07/03/2024, 11:07

Sentença

•09/02/2024, 17:53

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•06/10/2023, 15:27

Decisão

•08/03/2023, 15:17

Despacho

•20/07/2022, 09:17

Despacho

•06/04/2022, 15:50

Despacho

•05/08/2021, 13:53

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