Cumprimento de sentença 0808202-90.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808202-90.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA. ADVOGADO: DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES E OUTRO. APELADO: ROSIANE ALVES DA COSTA. ADVOGADO: JOSELY DA CRUZ SOUSA ALMEIDA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. O STJ vem concluindo pela restituição de parte dos valores pagos quando verificada a extinção antecipada do contrato de compra e venda do imóvel adquirido na planta, entendimento seguido por este E. Tribunal de Justiça. No entanto, a referida Corte Superior possui posicionamento consolidado no sentido de que o percentual a ser retido pelo vendedor/construtor em razão da rescisão contratual deve ficar entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago. 2. Em consonância com o posicionamento do C. STJ acerca da matéria atinente à rescisão contratual de compra e venda do imóvel, verifica-se que o Apelado adimpliu com parte do contrato discutido, motivo pelo qual entendo razoável aplicar o percentual de 10% (dez por cento) de retenção em favor da Apelante calculado sobre o valor já quitado pelo consumido. 2. Todavia, no que se refere aos juros de mora, entendo que assiste razão à Apelante, pois conforme definido pela jurisprudência do STJ: “Quanto ao termo inicial dos juros de mora, de acordo com a tese representativa da controvérsia, aplicável ao caso, fixada no Recurso Especial Repetitivo 1.740.911/DF, "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1730681/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). 3. Por fim, igualmente não merece guarida o pleito de minoração dos honorários fixados pelo juiz 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação pois arbitrados em observância ao artigo 85, § 8° do CPC. 4. Apelação conhecida e provida parcialmente. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0808202-90.2019.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808202-90.2019.8.10.0040, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E deu PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR”. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, 23 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R E L A T O R RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA. inconformado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito, José Ribamar Serra, da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS c/c TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ROSIANE ALVES DA COSTA, julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. Confirmo a tutela ora concedida. DECLARO rescindido o contrato objeto da lide e CONDENO a requerida a restituir aos autores o valor de R$ 5.057, 49 (cinco mil e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data de cada pagamento efetuado (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir da citação (CC, art. 405 c/c NCPC, art. 240), permitido o desconto do valor 10% (dez por cento) a título de taxas administrativas. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da (...)”. Em suas razões, o Apelante se insurge, em suma, sobre a concessão de justiça gratuita, e ainda, sustenta que a validade da cláusula de intermediação e corretagem, bem como da cláusula penal compensatória, afirmando que quando se trata de rescisão por culpa ou a pedido do comprador, tem cabimento a retenção de determinado percentual sobre o valor pago por ele, para que a parte vendedora seja indenizada pelos prejuízos. Acentua que os negócios jurídicos só pode sem anulados diante de vícios de consentimento, fraude, coação e dolo, razão pela qual requer a reforma da decisão para que seja considerada válida a 16ª cláusula do contrato, isto é, seja considerado válido o pagamento em verbas pertinentes às multas e despesas contratuais. Pugnou pelo provimento do recurso para que, reformando a sentença, seja aplicada a cláusula penal estipulada em contrato, retenção da taxa de corretagem, e aplicação de juros de mora somente após o trânsito em julgado da decisão final. Em não sendo esse o entendimento, pugnou pela aplicação de multa penal no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, em total acordo com o artigo 32-A da Lei 6.766/79 com redação incluída pela Lei 13.786/18, devendo o valor ser restituído na forma simples, sem correção monetária a partir do desembolso e, em 12 (doze) parcelas, conforme dispõe o artigo 32-A da Lei nº 13.786/18. Em suas contrarrazões oferecida pela parte Apelada, pedindo pela manutenção da sentença, em todos os seus termos. Instada a se manifestar, a PGJ deixou de opinar sobre o mérito do apelo, em seu entender por inexistirem quaisquer das hipóteses do art. 178 CPC Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. VOTO Verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade. A priori, reitero os termos do juízo de base, quanto a preliminar de impugnação à Assistência Judiciária Gratuita, não merecendo acolhimento. Pois bem. Vale destacar que não há dúvidas de que a relação entre as partes configura-se uma relação de consumo, estando, Apelante e Apelada, enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, considerando, ademais, que a atividade empregada pelo Recorrente na hipótese dos autos refere-se à venda de loteamento em condomínio residencial. Cinge-se a celeuma à rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, insurgindo-se o Apelante contra os valores que seriam restituídos ao Apelado em decorrência da sentença proferida pelo Juízo de base. O contrato, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicada Lei 8.078/90, especificamente o art. art. 53 que estabelece: Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece, por sua vez: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código. Na espécie, entendo que a cláusula penal compensatória, constante no contrato em anexo, firmado pelas partes, é nula de pleno direito por praticar descontos abusivos em desrespeito a boa-fé e equidade, como se vê do artigo 53 “caput” do Código de Defesa do Consumidor,”. Dessa forma, a cláusula que prevê a multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato mostra-se abusiva, na medida em que representa vantagem excessiva para o fornecedor, como definido no art. 51, §§ 1º e 2º do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. Convém asseverar que o STJ já se manifestou sobre o tema objeto do litígio, concluindo pela restituição de parte dos valores pagos quando verificada a extinção antecipada do contrato, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM GARANTIA REAL SOBRE O IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ALIENAÇÃO DO BEM PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA COM DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE SOBEJAR. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte já assentaram que, na hipótese de compra e venda a prazo ou de promessa de compra e venda de imóvel, é devida a restituição de parte dos valores pagos quando verificada a extinção antecipada do contrato (rescisão).3.-Tratando-se de contrato de mútuo com garantia real, porém, a rescisão contratual não segue a mesma regra. A lógica, nesses casos, é que, em virtude do inadimplemento, promova-se a execução da garantia para satisfação do credor e devolução, ao mutuário da quantia a maior eventualmente apurada. Precedentes. 4.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no AgRg no AREsp 9.178/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 30/08/2013) Corroborando com esse entendimento, colhem-se os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Entendimento do STJ, a desistência do promitente comprador rende ao promitente vendedor o direito de reter até 25% dos valores por aquele pagos a qualquer título, desde que não supere o contratualmente estipulado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria. (TJ-MA – AI: 0099522015 MA 0001414-58.2015.8.10.0000, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 14/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2015). De outra banda, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em entendimento já consolidado, dispôs acerca do percentual a ser retido em hipóteses semelhantes, determinando que este fique entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PELO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. CABIMENTO. ARRAS. SEPARAÇÃO. 1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. 2. O percentual de retenção - fixado por esta Corte entre 10% e 25% - deve ser arbitrado conforme as circunstâncias de cada caso.[…] 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1224921/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011). Nesse sentido, colaciona-se julgado deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO CONTRATANTE. CONSTRUTORA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO COMPRADOR. INVIABILILIDADE ECONÔMICA PARA ADIMPLÊNCIA POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IMÓVEL NÃO OCUPADO PELO COMPRADOR. RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE 20% NA DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO AO COMPRADOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Via de regra, a comissão de corretagem deve ser paga por aquele que contrata o corretor. No caso específico da compra de imóveis, atuando o corretor no interesse exclusivo da construtora, a fim de captar clientes para o empreendimento, o ônus do pagamento da respectiva comissão não pode ser repassado ao consumidor. II - É possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. III – O distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização. III – Diante das peculiaridades do caso concreto, mormente a de que apromitente compradora sequer ocupou o imóvel, entendo que deve ser mantida a retenção de 20% (vinte por cento) do valor pago, patamar que cumpre bem o papel indenizatório e cominatório pretendido. III – Recurso desprovido. (TJ – MA – APL: 0488492013 MA 0006215-82.2013.8.10.0001, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 28/01/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2014). Na espécie, considerando os fatos trazidos na exordial e o Contrato de fls. ID – Num. 8858784, em consonância com o aludido entendimento do STJ, verifica-se que o Apelado adimpliu com parte do contrato discutido, motivo pelo qual entendo razoável aplicar o percentual de 10% (dez por cento) de retenção em favor do Apelante calculado sobre o valor já adimplido pelo consumidor. Além disso, com referência à alegação da recorrente de que deveria ser aplicada a Lei nº 13.786/2018, pois esta incidiria nos contratos firmados anteriormente à sua vigência, entendo que não merece prosperar, porquanto o contrato foi assinado antes de 2018 (Num. 8858783 – Pág.2). Sobre a questão, colaciono precedente do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I N O C O R R Ê N C I A. C O M P E N S A Ç Ã O. A U S Ê N C I A D E PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARRAS. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES DEDUZIDAS SEM A PERTINENTE ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca a resilição, por iniciativa do promitente comprador, de uma promessa de compra e venda de unidade em loteamento urbano. 2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou de deficiência de fundamentação na decisão ora agravada. 3. Ausência de prequestionamento da controvérsia referente à compensação. Óbice da Súmula 282/STF. 4. Alegação dissociada dos autos no que tange à cláusula de arras, devendo ser mantida a multa por litigância de má-fé. 5. Inviabilidade do conhecimento de questões deduzidas nas razões recursais sem a pertinente indicação da norma de direito federal violada ou objeto de divergência interpretativa. Óbice da Súmula 284/STF. 6. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados anteriormente à data de sua entrada em vigor. Precedente. 7. Caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt nos EDcl no REsp 1815822/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Todavia, no que se refere aos juros de mora, entendo que assiste razão à Apelante, pois conforme definido pela jurisprudência do STJ: “Quanto ao termo inicial dos juros de mora, de acordo com a tese representativa da controvérsia, aplicável ao caso, fixada no Recurso Especial Repetitivo 1.740.911/DF, "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1730681/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). Por fim, não merece guarida o pleito de minoração dos honorários fixados pelo juiz 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação pois arbitrados em observância ao artigo 85, § 8° do CPC. Diante do exposto, com fulcro na fundamentação acima, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da sentença, mantendo-se os demais termos da sentença de base. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 23 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A5

27/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/06/2023.

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