Cumprimento de sentença 0801774-33.2017.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801774-33.2017.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: RÁDIO LITORAL MARANHENSE LTDA (RÁDIO MIRANTE AM) ADVOGADO: MARIANA NUNES VILHENA (OAB/MA 5.869) EMBARGADO: NEUSILENE NUBIA FEITOSA DUTRA ADVOGADO: DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO (OAB/MA 14.119) RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (RESPONDENDO) ACÓRDÃO N.º 2831/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO. Embargos de declaração – Acórdão – Obscuridade, contradição, omissão ou erro material – Ausência – Inadmissibilidade. I – Os embargos de declaração tem por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial. II – O acórdão embargado enfrentou de maneira plena e efetiva as alegações do Embargante, especialmente acerca do excesso praticado pelo jornalista, que ultrapassou o seu dever de narrar o fato, impingindo xingamento e insinuações que extrapolam a liberdade de imprensa e violam direitos como intimidade, honra e imagem da autora. III – Em sede de embargos declaratórios é vedada a rediscussão da matéria examinada e decidida no acórdão, ainda que apresentada como prequestionamento, por falta de amparo legal. IV – Ausentes os requisitos que autorizam a interposição de embargos e clara a pretensão de rediscussão da matéria. V – Embargos conhecidos, mas rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. VI – Aplicação da multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor da causa, como previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, diante da natureza protelatória do recurso. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 31 DE MAIO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO Nº 0801774-33.2017.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO MAIOBÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, bem como aplicar ao embargante, em favor do embargado, multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor da causa, fazendo-o com respaldo no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Acompanharam o voto da relatora o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 31 de maio de 2022. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão

27/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de GERALDO CASTRO SOUSA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RADIO MIRANTE LTDA em 04/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(29)