Execução de Título Extrajudicial 0831500-68.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0831500-68.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DENNISE ANDRESSA RODRIGUES GUILHON Advogada: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072-A APELADO: ISRAEL CRISOSTOMO DA SILVA PAGANINI Advogados: FELIPE SALMAN MAGIOLI - MA8663-A E RUTE DE JESUS DA COSTA BARROS – MA14436-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. ART. 916, §5º, CPC. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os comprovantes de pagamento juntados aos autos, nota-se que foi depositada apenas a quantia de R$ 4.067,34 (quatro mil e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), tendo sido desconsiderada a incidência da correção monetária, juros de 1% a.m, bem como a incidência de eventual multa de 10% prevista no art. 916, §5º, II do CPC sobre os valores ainda não pagos. 2. Incorreu em erro o juízo a quo ao consignar que o exequente se comportou de maneira contraditória na medida em que aquele somente foi intimado para tomar conhecimento da proposta de parcelamento em 16/03/2020, isto é, após o depósito judicial da entrada de 30% e das 6 (seis) parcelas posteriores, ocasião em que, em 30/03/2020, manifestou-se prontamente em oposição aos valores depositados, reputando-os incorretos e insuficientes. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATOR Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831500-68.2018.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por DENNISE ANDRESSA RODRIGUES GUILHON em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís-MA, a qual extinguiu a presente execução de título extrajudicial por reconhecer satisfeita a obrigação no montante de R$4.646,13 (quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e treze centavos). O recorrente defende que os depósitos efetuados pelo Apelado (ids. 19969196, 22635478, 23972602, 25016797, 26131731, 26783129), são insuficientes para quitação integral do débito exequendo, uma vez que o valor da execução atualizado até 24/05/2019 (data do requerimento pelo Executado/Apelado - id. 19969185) importava em R$4.646,13 (quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e treze centavos), conforme memória de cálculo id. 29747038, sendo este, portanto, o valor base para fins do cálculo do parcelamento, o qual deveria ser acrescido ainda da multa de 10% prevista no art.916, §5º, II do CPC. Diz que “ao contrário do que consta no relatório da v. sentença, e do que entendeu o Juízo a quo, a Exequente, ora Apelante, somente tomou conhecimento dos valores pagos quando foi intimada para se manifestar acerca do parcelamento (id.28708585), ocasião em que prontamente manifestou-se em oposição aos valores depositados, uma vez que nitidamente incorretos e insuficientes (id. 29747036)”, razão pela qual defende que não houve “comportamento contraditório da Autora, não sendo aplicável, no caso em tela, o princípio da proibição do venire contra factum proprium”. Ante o exposto, requer o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença vergastada, a fim de que seja dado prosseguimento à execução até a satisfação integral do crédito da Apelante, no que concerne a correção monetária, juros de 1% a.m, custas processuais e honorários advocatícios previstos no art. 916 do CPC, inclusive quanto a aplicação de multa do §5º, II, do mesmo artigo. Sem contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria consignou inexistir interesse no feito. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O recurso merece provimento para que seja dado prosseguimento à execução, apurando-se o saldo eventualmente devido pelo ora executado. Isto porque compulsando os comprovantes de pagamento juntados aos ids. 19969196, 22635478, 23972602, 25016797, 26131731, 26783129), nota-se que foi depositada apenas a quantia de R$ 4.067,34 (quatro mil e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), tendo sido desconsiderada a incidência da correção monetária, juros de 1% a.m, bem como a incidência de eventual multa de 10% prevista no art. 916, §5º, II do CPC sobre os valores ainda não pagos. Assim preconiza o art. 916 do CPC: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Por outro lado, incorreu em erro o juízo a quo ao consignar que o exequente se comportou de maneira contraditória na medida em que, de fato, somente foi intimada para tomar conhecimento da proposta de parcelamento em 16/03/2020, isto é, após o depósito judicial da entrada de 30% e das 6 (seis) parcelas posteriores, ocasião em que, em 30/03/2020 (id. 29747036), manifestou-se em oposição aos valores depositados, reputando-os incorretos e insuficientes. Logo, não procede o fundamento lançado pelo juízo a quo no sentido de que o devedor não apresentou oposição e de que detinha inteiro conhecimento da operação, merecendo reforma a sentença para que seja dado prosseguimento à execução. Ante o exposto DOU PROVIMENTO ao recurso para que seja dado prosseguimento à execução, apurando-se o saldo eventualmente devido pelo ora executado, considerando-se a incidência da correção monetária, juros de 1% a.m, bem como a incidência de eventual multa de 10% prevista no art. 916, §5º, II do CPC sobre os valores ainda não pagos. É como voto.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DENNISE ANDRESSA RODRIGUES GUILHON AdvogadA: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072-A APELADO: ISRAEL CRISOSTOMO DA SILVA PAGANINI Advogados: FELIPE SALMAN MAGIOLI - MA8663-A E RUTE DE JESUS DA COSTA BARROS - MA14436-A RELATORA SUBSTITUTA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831500-68.2018.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por DENNISE ANDRESSA RODRIGUES GUILHON em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís-MA, a qual extinguiu a presente execução de título extrajudicial por reconhecer satisfeita a obrigação no montante de R$4.646,13 (quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e treze centavos). Compulsando os autos, constato que a apelante não procedeu ao recolhimento do preparo e pugnou pela continuidade do benefício da gratuidade de justiça deferida em 19/10/2018 pelo juízo de origem (id 13642584), cuja manutenção, contudo, não se afigura imperativa, mormente porque há nos autos elementos que indicam a alteração da situação fática, tendo em vista a satisfação de parte substancial do crédito objeto da execução, de onde extraio falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade em grau recursal. Nesse diapasão, lembro que, “por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação” (AgRg no AREsp 680.695/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017), motivo pelo qual, com base no art. 99, §2º, do CPC, determino ao apelante que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre sua hipossuficiência para arcar com o preparo recursal, sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora Substituta

27/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de termo

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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